DOE 22/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº136 | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2024
● Buscar o desenvolvimento integrado do funcionário capacitando-o para o exercício de atividades de forma articulada com a função social.
A ampliação de cursos e alunos da AESP/CE implica a expansão do corpo técnico-administrativo, fundamentada na constituição de equipes para o funcio-
namento de laboratórios, implementação de metas do setor de recursos humanos, excelência no atendimento aos clientes internos e externos pelos setores de
limpeza, secretarias, bibliotecas, apoio acadêmico, transporte e outros.
2.4 Estrutura Organizacional
I - DIREÇÃO SUPERIOR
Diretor-Geral da Academia Estadual de Segurança Pública
II - GERÊNCIA SUPERIOR
Diretoria de Planejamento e Gestão Interna
III - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
1. Assessoria Jurídica
2. Assessoria de Desenvolvimento Institucional
3. Assessoria de Comunicação
IV - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
4. Coordenadoria de Ensino e Instrução
4.1. Célula de Ensino Militar
4.2. Célula de Ensino Civil e Integrado
4.3. Célula de Ensino à Distância
4.4. Célula de Práticas Educacionais
4.4.1. Núcleo de Educação Física
4.4.2. Núcleo de Armamento e Tiro
4.5. Célula de Pós-Graduação
4.5.1. Núcleo de Pesquisa e Extensão
5. Coordenadoria Acadêmico Pedagógica
5.1. Secretaria Acadêmica
5.1.1. Biblioteca
5.1.2. Núcleo de Apoio Pedagógico
V - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
6. Coordenadoria Administrativo-Financeira
6.1. Célula de Administração
6.1.1. Núcleo de Compras e Contratos
6.1.2. Núcleo de Patrimônio
6.2. Célula de Gestão de Pessoas
6.3. Célula de Finanças
7. Célula de Tecnologia da Informação e Comunicação
8. Prefeitura
VI - ÓRGÃO COLEGIADO
Conselho de Ensino da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (CONESP/CE)
2.4.1 Ouvidoria
Em cumprimento à Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, bem como à Lei Estadual nº 15.175/2012, que define regras específicas
para a implementação do disposto na referida Lei Federal, instituiu-se a Ouvidoria da Academia Estadual de Segurança Pública, como instância de extrema
importância para o fortalecimento dos princípios do diálogo, da transparência, da justiça, da imparcialidade e da ética, com todos os públicos de relaciona-
mento da AESP/CE e de suas entidades vinculadas, apresentando-se, assim, como instrumento de incentivo à participação democrática e à valorização do
acesso aos direitos da sociedade.
A Política de Ouvidoria do Estado do Ceará visa fomentar a participação da sociedade e o exercício do controle social, assegurando o direito à cidadania e à
transparência dos serviços prestados pelo Poder Executivo Estadual, com atuação ética, equânime e isenta, por meio da escuta imparcial das partes envolvidas,
preservando o direito de livre expressão e julgamento do cidadão.
Nesse sentido, a Ouvidoria atua como canal de intermediação do processo de participação popular, possibilitando ao cidadão contribuir com a implementação
das políticas públicas e a avaliação dos serviços prestados.
A Rede de Ouvidorias do Estado do Ceará é coordenada pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado - CGE/Ce, sendo composta pelas Ouvidorias Setoriais
dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, a quem cabe atuar na apuração e resposta das manifestações apresentadas pelo cidadão.
É pautada nos princípios da horizontalidade e descentralização dos processos, exercendo a função de intermediadora dos cidadãos junto às instituições em
que atuam, viabilizando um canal de comunicação.
A Ouvidoria atua como porta de entrada para sugestões, críticas, orientações, reclamações e denúncias. Os canais de contato são diversos como a visita
presencial na sala da ouvidoria da AESP/CE, o contato via central telefônica número 155, o acesso via Plataforma Ceará Transparente e o próprio endereça-
mento para o e-mail institucional, no caso, ouvidoria@aesp.ce.gov.br.
Em posse desses dados, apuram-se as ocorrências e as providências a serem adotadas, garantindo o equilíbrio harmônico e salutar na relação entre a AESP/CE e
a sociedade. Agindo dessa forma como mediadora na solução de divergências, buscando a satisfação do cidadão assistido pelo serviço prestado por esse órgão.
A missão da Ouvidoria reside na defesa dos direitos e interesses do cidadão, tendo como fim maior zelar para que a instituição seja eficiente e eficaz nos
resultados, alcançando assim confiança e prestígio perante a sociedade. Não obstante ser o cidadão o centro de toda atenção, a Ouvidoria também exerce
papel importante na defesa da administração, procurando subsidiar o atendimento de reivindicações de funcionários, desempenhando um controle preventivo
e corretivo de arbitrariedades e negligências ou de problemas interpessoais.
Constitui-se, portanto, como uma via desburocratizada e ágil para a solução de problemas e correções necessárias, aperfeiçoando o exercício da cidadania
através de processos que se retroalimentam, essenciais ao aprimoramento institucional.
Finalmente, tem características de espaço socioeducativo ao inserir o usuário na dinâmica organizacional como sujeito do processo de democratização e
de accountabilitty do serviço de segurança pública. A interação dos usuários com a Ouvidoria é, em seu âmago, um processo pedagógico de aprendizado
democrático.
Entende-se a Ouvidoria como sendo um espaço legítimo que garante o acolhimento de sugestões, críticas, reclamações, denúncias e elogios de todos os
públicos de interesse da Aesp/Ce, contribuindo para assegurar os direitos e o fortalecimento da cidadania e da transparência.
O usuário não visa somente oferecer um julgamento sobre a instituição, mas procura um diálogo quanto à sua necessidade e busca esclarecimentos ou a
solução de seus problemas. Portanto, ao procurar fazer uma manifestação, o cidadão demonstra confiança na instituição, consequentemente, a percepção por
parte dele no potencial de desenvolvimento organizacional, através do exercício da sua cidadania, produz confiança e segurança de que está contribuindo
para a melhoria dos serviços prestados pela Academia.
A Ouvidoria da AESP/CE zela pela confidencialidade de suas intervenções, restringindo as informações aos níveis de relacionamento necessários para a
solução dos problemas.
O cidadão poderá fazer sua manifestação com a opção de anônimo e acompanhar sua manifestação e resposta específica, através da Plataforma Ceará Trans-
parente. A Ouvidoria salvaguarda o direito ao anonimato, quando assim for solicitado por meio dos canais de comunicação, pois entende que este aumenta
a confiança dos cidadãos para fazer críticas, encaminhar denúncias e disponibilizar sugestões.
A equidade é característica essencial da Ouvidoria, que em sua prática ordinária assegura-se de uma atuação isenta, ouvindo, de modo imparcial e objetivo,
todas as partes envolvidas em cada situação, garantindo um processo consistente de mediação.
No campo do chamado Controle Interno, visando também a transparência e integridade da AESP/CE, fora implementada, por meio de portaria do Diretor
Geral da AESP/CE, uma Comissão de Controle Interno, formada pelo Ouvidor e membros da Assessoria de Desenvolvimento Institucional, da Assessoria
Jurídica e da Coordenação Administrativa e Financeira.
No mesmo sentido, é projeto em estudo a criação e inserção no organograma da AESP/CE da chamada Assessoria de Controladoria e Ouvidoria - ASCOUV,
ferramenta que garantirá ainda mais subsídios para o bom funcionamento destas duas imprescindíveis ações.
Em síntese, a Ouvidoria da AESP/CE é a voz do usuário, sendo um canal rápido, fácil e independente no trato das demandas. Além disso, funciona como
uma riquíssima fonte de dados que norteiam a administração da Academia para trilhar cada vez mais, dentro da legalidade, legitimidade e olhar voltado ao
bem comum.
3. ORIENTAÇÕES TEÓRICO-METODOLÓGICAS
A AESP/CE entende a responsabilidade que desempenha junto à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS), no dever de