DOE 22/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº136  | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2024
promover o ensino e a instrução dos profissionais da segurança pública, a partir das atividades de formação inicial e continuada, graduação, pós-graduação 
lato sensu e stricto sensu, pesquisa, extensão e responsabilidade social, nas modalidades de ensino presencial e à distância.
Desta maneira, trabalha no sentido de planejar a realização de ações que visem à racionalização e à otimização do emprego de recursos humanos, materiais, 
financeiros e de organização, resultando na conquista eficiente e eficaz dos objetivos, metas e da consolidação da missão deste órgão que pretende se cons-
tituir em Instituição Estadual de Ensino Superior.
A Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP/CE) assume, entre outras atribuições, as incumbências de:
● Formar o pessoal por meio de cursos específicos, direta ou indiretamente, relacionados com a segurança pública e defesa social, inclusive curso de formação 
de praças e oficiais das organizações militares;
● Qualificar os recursos humanos das organizações vinculadas, de forma integrada e complementar, para propiciar a inovação técnica e científica e a manu-
tenção ou aprimoramento dos aspectos funcionais e organizacionais positivos necessários ao desenvolvimento da segurança pública e defesa social do estado;
● Promover ações de ensino, formação, capacitação, aperfeiçoamento, especialização e extensão, focadas, principalmente, no desenvolvimento de compe-
tências dos profissionais de segurança pública e defesa social, por meio de ações de capacitação;
● Elaborar planos, estudos e pesquisas, em consonância com as diretrizes da secretaria de segurança pública e defesa social, visando ao estabelecimento de 
doutrina orientadora em alto nível das atividades de segurança pública e defesa social do estado;
● Promover a difusão de matéria doutrinária, legislação, jurisprudência e estudos sobre a evolução dos serviços e técnicas de segurança pública;
● Assessorar o secretário e o secretário adjunto da segurança pública e defesa social na elaboração e definição de políticas e ações do interesse da pasta;
● Propor, articular e implementar intercâmbio de conhecimentos com as organizações congêneres, nacionais e estrangeiras, objetivando ao aperfeiçoamento 
e à especialização dos profissionais de segurança pública;
● Elaborar estudos de viabilidade e propor contratos, convênios e instrumentos afins com órgãos e entidades congêneres, públicos ou privados, nacionais 
ou internacionais, tendo em vista o assessoramento, o planejamento e a execução de atividades de ensino, treinamento e desenvolvimento profissional ou as 
que ofereçam produtos e serviços de interesse da secretaria de segurança pública e defesa social do ceará;
● Assegurar o pluralismo de ideias através da plena liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o conhecimento produzido;
● Aplicar-se ao estudo da realidade brasileira, no âmbito da segurança pública e colaborar no desenvolvimento do nordeste e do país, em particular, articu-
lando-se com os poderes públicos e a iniciativa privada;
● Promover, direta e indiretamente, o levantamento de habilitações e informações do estado disciplinar dos servidores inscritos em processos seletivos da 
AESP/CE e das organizações vinculadas;
● Colaborar com o setor competente da secretaria da segurança pública e defesa social nas atividades de investigação social dos candidatos de concursos 
públicos para o provimento de cargos das organizações vinculadas.
Assim, é fundamental que cada área tenha domínio pleno de seu papel e importância como peça componente de um instrumento que tem por características 
ser dinâmico e exigir ações proativas positivas.
Ressaltam-se os requisitos de ordem formal e informal, tais como estrutura organizacional, racionalização, padronização e simplificação do trabalho, definição 
de fluxos dos processos, disponibilidade de recursos materiais, financeiros, tecnológicos, de espaço físico adequado, a fim de que se possa materializar, na 
qualidade desejada e esperada, a consecução dos objetivos fins do Órgão.
A gestão da AESP/CE requer um sistema de planejamento, uma estratégia de desenvolvimento de recursos humanos e um novo modelo organizacional, para 
que a transição do antigo para o novo modelo de ensino seja realizada de forma bem-sucedida. A proposição dessa política tem o propósito maior de garantir 
a qualidade na prestação de serviços e habilitar os servidores a se tornarem agentes de transformação dos métodos e processos de trabalho, otimizando os 
meios para executá-los.
A política de administração da AESP/CE está fundada:
● Na Lei de Criação;
● Nos padrões e nas metas estabelecidos pelo Governo do Estado do Ceará;
● No potencial dos servidores e na sua capacidade de atendimento aos anseios da comunidade;
● Na implantação de um programa de desenvolvimento, capacitação e valorização dos servidores;
● Na padronização e modernização dos fluxos de processos;
● Na racionalização e aperfeiçoamento de todos os recursos de natureza material e intangível disponibilizados;
● Na visibilidade e transparência de suas ações;
● Na seriedade, honestidade, compromisso, profissionalismo, transparência e probidade das ações daqueles que conduzem e exercem suas atividades em 
um ente público de tal magnitude.
Enfim, à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP/CE) compete planejar, coordenar e acompanhar as atividades de natureza financeira, 
administrativa e recursos humanos relacionados ao ensino e à instrução dos profissionais de segurança pública do Ceará, à luz das políticas e planejamento 
estratégico da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
3.1 Organização Acadêmica
A Direção da AESP/CE, por meio do Plano Anual de Capacitação (PAC) e tendo em vista o interesse da Administração Pública, instituirá ações educacionais, 
estágios, treinamentos, seminários, encontros e outras atividades de ensino que julgar relevantes, respeitando os limites das condições físicas das instalações 
próprias ou cedidas e da disponibilidade orçamentária e financeira.
A AESP/CE priorizará as ações educacionais de formação profissional e de ascensão funcional, assegurando o pluralismo de ideias por meio da liberdade 
de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o conhecimento produzido e visar ao aprimoramento cultural, moral, ético, psicológico, físico e técnico-científico 
do participante/aluno, aspectos fundamentais ao bom desempenho de suas atribuições e responsabilidades.
São considerados documentos básicos relacionados à atividade acadêmica da AESP/CE:
I - Plano Anual de Capacitação;
II - Plano da Ação Educacional;
III - Plano do Componente Curricular;
IV - Plano da Ação Docente;
V - Boletim de Conduta.
A Coordenadoria de Ensino e Instrução (COENI) da AESP/CE elaborará o Plano Anual de Capacitação (PAC), atendendo a demanda de formação profissional, 
formação continuada, graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão da SSPDS/CE e de suas vinculadas, bem como os cursos que são oriundos dos termos 
de cooperação técnica com outros órgãos, devendo ser aprovado pelo Conselho de Ensino da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (CONESP/CE).
As demandas a serem incluídas no PAC deverão ser apresentadas à Direção-Geral da AESP/CE até 15 de agosto do ano anterior ao da execução, salvo os 
casos urgentes e justificados pelo relevante interesse público.
Para cada ação educacional a ser desenvolvida na AESP/CE, deverão ser elaborados, com antecedência, planos sistematizando o desenvolvimento das ativi-
dades de ensino-aprendizagem com vistas à padronização e ao aperfeiçoamento das práticas.
A título de melhores esclarecimentos, os planos se caracterizam da seguinte forma:
I - Plano da Ação Educacional: documento que deve constar todas as informações sobre a ação educacional, prevendo especificidade e modalidade de ensino, 
os componentes curriculares com carga horária, os critérios e modalidades de avaliação a serem utilizados, devendo ser aprovado pelo Coordenador de Ensino 
e Instrução da AESP/CE e homologado pelo Diretor-Geral da AESP/CE, e tendo seu extrato publicado no DOE;
II - Plano do Componente Curricular: documento elaborado e organizado pela Coordenadoria Acadêmica Pedagógica em parceria com o corpo docente, 
segundo as orientações constantes no Plano de Ação Educacional, definindo nome do componente curricular, carga horária, mapa de competências, contex-
tualização, objetivo geral e objetivos específicos do componente curricular, conteúdo programático, estratégias e recursos de ensino-aprendizagem, avaliação 
da aprendizagem e referências, seguindo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
III - Plano da Ação Docente: documento elaborado e organizado pelos integrantes do corpo docente da AESP/CE para orientar a prática pedagógica sob 
sua responsabilidade. Deve ser elaborado segundo as seguintes características: clareza, flexibilidade, relação com os objetivos visados, condições reais e 
imediatas de local, tempo e recursos disponíveis. Informar objetivos da aula, estratégias de ensino, conteúdo, recursos (ambiente de aprendizagem, humanos 
e materiais), tempo e avaliação.
O Boletim de Conduta é o formulário destinado ao controle da situação disciplinar do discente, no qual serão registradas as sanções, os elogios e as alterações 
referentes à Nota de Avaliação da Conduta (NAC).
3.2 Organização Didático-pedagógica
A Academia deverá propiciar educação ao maior número de servidores possível, primando pela unidade entre os integrantes das vinculadas e a difusão dos 
princípios de respeito aos direitos humanos e fundamentais, da hierarquia e da disciplina, da moral e da ética profissional, são de responsabilidade de todos 
os sujeitos envolvidos no processo de ensino, desenvolvendo atitudes por meio de temas transversais e conteúdos interdisciplinares.
Cabe também a essa organização o dever de orientar o corpo docente para que uma unidade de conduta e respeito à diversidade de ideais e posicionamentos. 
Assim como incentivar a utilização de estratégias de ensino dinâmicas, participativas e colaborativas voltadas para atualização de conhecimentos e técnicas