DOE 22/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº136 | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2024
desenvolvidas nas atividades das vinculadas, esses fatores relevantes para o desempenho educacional.
Em paralelo com as suas atividades de ensino, a AESP/CE deverá provocar, incentivar, produzir e difundir a doutrina, a legislação e a pesquisa técnico-cien-
tífica, visando à aquisição de novos métodos, procedimentos, técnicas e ações sobre temas pertinentes às vinculadas da Secretaria de Segurança Pública e
Defesa Social.
Incentivar, planejar e promover projetos de extensão junto à comunidade, visando a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, nos quais a instituição
deve estar sustentada. Isso significa que além de socializar saberes, atuando nas diversas especificidades: formação inicial, formação continuada, graduação,
pós-graduação e extensão, ampliando seus potenciais para produzir saberes e aplicá-los à comunidade.
3.3 Seleção dos Conteúdos
A seleção do currículo desempenha um papel fundamental na concretização das ações capazes de efetivar com qualidade as finalidades requeridas na Educação
Superior. Como documento norteador da seleção de conteúdos para todos os níveis de formação ofertados pela instituição, a AESP/CE se fundamenta na
Matriz Curricular Nacional para Ações Formativas dos Profissionais da Área de Segurança Pública - SENASP/MESP.
Nesse sentido, os conteúdos selecionados têm como fim formar, atualizar, aperfeiçoar e especializar os profissionais de Segurança Pública, à luz dos princí-
pios constitucionais, para que desempenhem com eficiência, sob o regime do Estado Democrático de Direito, a missão de sujeito concretizador dos direitos
individuais, com ênfase ao direito à Segurança Pública. Para tanto são adotados como vetores para seleção de conteúdos:
● As atribuições constitucionais e/ou infraconstitucionais de cada vinculada. A seleção dos conteúdos de cada ação educacional será pautada, obrigatória e
prioritariamente, nas atribuições constitucionais e infraconstitucionais de cada vinculada, o que também norteará o planejamento, a execução e a avaliação
dos cursos da AESP/CE;
● Cada vinculada ou a própria AESP/CE fará o levantamento das necessidades de capacitação junto a todas as suas respectivas unidades, as quais devem
ser vistas como indicadores de aprimoramento da prática educacional. Dentre elas, as necessidades de conhecimentos, habilidades e atitudes pertinentes às
especificidades de cada vinculada, promovendo atividades que desenvolvam nos profissionais, o sentimento de integração operacional, mantendo-os cientes
de suas atribuições e da imprescindibilidade de cada um dos papéis na construção de uma sociedade pacífica;
● A autoavaliação dos Profissionais de Segurança Pública deverá ser realizada continuamente através de questionário ou outro recurso de pesquisa, sendo
diagnosticadas as necessidades de aprimoramento indicadas pelos próprios profissionais de segurança pública;
● Conhecimentos, habilidades, atitudes e experiências exitosas em Segurança Pública e áreas afins, em outros Estados e/ou Países deverão guiar a seleção
dos conteúdos, desde que aplicáveis à realidade do Ceará;
● A disponibilidade das atualizações técnicas e do aparato tecnológico disponível para aquisição de recursos didáticos e complementação dos conteúdos, que
possam dar suporte aos processos de aprendizagem na Academia, obedecendo sempre às viabilidades legislativas e orçamentárias da AESP/CE.
3.4 Avaliação e Acompanhamento do Desenvolvimento Institucional
A avaliação institucional tem, por fim, promover melhorias tanto no trabalho desenvolvido na AESP/CE, quanto na qualidade do serviço prestado, atuando
como cidadãos participativos, corresponsáveis e cientes de seus papéis para manutenção de uma sociedade harmônica. A avaliação contemplará gestores,
docentes, discentes, ações educacionais, disciplinas, estrutura física, etc.
A Avaliação Institucional na AESP/CE visa o aperfeiçoamento da qualidade da educação em Segurança Pública, aproximando sua fundamentação teórica
das práticas eficientes, com foco no aperfeiçoar da qualidade do ensino, da aprendizagem e da gestão institucional.
Esses indicadores serão elaborados e analisados pela Comissão Própria de Avaliação (CPA). Acreditamos que a Academia tem um papel social de funda-
mental importância, podendo tornar-se um lugar de vivências de lazer, de cultura e de ciência, onde a ética e a justiça norteiam as ações, tornando-se um dos
instrumentos de superação da dominação social, econômica e cultural.
3.5 Programa de Avaliação Institucional
O Programa de Avaliação Institucional da AESP/CE torna a prática da avaliação institucional uma ação norteadora na tomada de decisões, ensejando reflexão
permanente de suas ações. Pretende-se, com efeito, fortalecer as relações do sistema de segurança pública com a sociedade, enfatizando que o propósito da
avaliação tem caráter globalizante envolvendo a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, a Perícia Forense e a Superintendência de Pesquisa
e Estratégia de Segurança Pública. A elaboração e implantação da Avaliação Institucional compreendem as seguintes etapas metodológicas:
● Avaliação do Docente;
● Avaliação realizada pelo Docente;
● Avaliação do Discente;
● Avaliação realizada pela Comunidade Acadêmica.
A Avaliação do Docente será realizada pela Comissão Própria de Avaliação (CPA). O processo de avaliação do desempenho do docente será publicado em
cada Plano de Ação Educacional (PAC). Os procedimentos, critérios, estratégias e instrumentos utilizados para avaliação apresentam objetividade, simpli-
cidade e clareza, onde os instrumentos devem ser coerentes com os objetivos dos projetos pedagógicos dos cursos.
A avaliação realizada pelo docente terá como parâmetro as condições de trabalho para o bom desenvolvimento da disciplina, devendo constar como critérios
mínimos da análise:
● Ventilação ou refrigeração das salas de aula e demais locais utilizados pelos atores da relação ensino-aprendizagem;
● Iluminação das salas de aula e demais locais utilizados pelos atores da relação ensino-aprendizagem;
● Fornecimento tempestivo do material didático ao corpo docente e discente;
● Qualidade do material didático;
● Atuação da coordenação do curso no atendimento às demandas pedagógicas;
● Cumprimento das normas que regem a AESP/CE (regimento escolar, manual do aluno, etc.) por seu corpo administrativo e pedagógico;
● Atuação da monitoria no atendimento às demandas pedagógicas;
● Atuação do orientador de turma no atendimento às demandas pedagógicas;
● Atuação da coordenadoria de ensino no atendimento às demandas pedagógicas;
● Atuação do diretor-geral no atendimento das demandas pedagógicas;
● Deverá constar no formulário uma lauda pautada, onde o professor poderá observar quesitos não constantes no impresso. O professor não deverá ser
identificado.
A avaliação do discente será realizada pela Coordenadoria de Ensino, Células e Núcleos que acompanharão e avaliarão a aprendizagem e a disciplina do
aluno, tudo pautado na fundamentação teórica da AESP/CE e em suas normas.
O processo de acompanhamento do aprendizado e da disciplina do aluno será registrado em seu boletim de aprendizagem e em seu boletim de conduta,
respectivamente. Exata ação educativa promoverá reuniões e seminários pedagógicos com alunos e corpo docente sobre o método de avaliação disciplinar
e de aprendizagem.
A comunidade acadêmica semestralmente promoverá autoavaliação técnica, administrativa e pedagógica, incluindo a atuação das comissões de avaliação. A
AESP/CE promoverá reuniões orientadoras com alunos sobre os instrumentos que irão preencher sobre a avaliação de desempenho do docente e de execução do
curso, conscientizando que os relatórios das pesquisas de avaliação com alunos e docentes subsidiam o planejamento do ensino das próximas ações educativas.
3.6 Princípios Metodológicos
A concepção que embasa a ação da AESP/CE é que o processo de ensino e aprendizagem se constitui a partir das relações entre os sujeitos, em torno de um
objeto, e que essas ações não são abstratas e universais ou apenas cognitivas, nelas estão presentes a imaginação, a emoção, os valores, crenças e concepções
a respeito do mundo e do homem.
Ao planejar as diversas ações educacionais, a Academia observará a Matriz Curricular Nacional da SENASP/MESP, a competência das vinculadas e suas
especificidades, em particular, as atribuições inerentes a cada categoria funcional, as intercorrências de suas atividades com as de outras instituições de
Segurança Pública e obedecerá aos seguintes requisitos na elaboração do Plano da Ação Educacional:
● Desenvolvimento de competências de acordo com o modelo de conhecimentos, habilidades e atitudes, de modo que seja viabilizada a interdisciplinaridade
e transversalidade, observando-se a correlação entre teoria e prática;
● Adequação das teorias e práticas em Segurança Pública à realidade do exercício de cada vinculada, realizando aproximações sucessivas com os diversos
cenários de aprendizagem, possibilitando um competente desempenho profissional;
● Valorização da pesquisa como instrumento de conhecimento analítico e estabelecimento de conceitos transformadores;
● Aperfeiçoamento humano, através do estímulo de talento, criatividade, iniciativa, face às exigências da sociedade;
● Criação de ambiente cooperativo de aprendizagem, possibilitando modos de interação social, unificação e integração entre os agentes de segurança pública;
● Favorecimento de intercâmbio das diversas experiências nacionais e internacionais, que desenvolvem trabalhos no âmbito da formação profissional;
● Oportunizar a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pelos profissionais/estudantes na área da segurança.
Desta forma, os princípios que orientarão o ensino e aprendizagem dos alunos da AESP/CE deverão ser contextualizadas considerando a obediência à legis-
lação vigente, a adequação às características regionais gerais e a análise da conjuntura política, econômica, social, cultural e criminal, ensejando a escolha
de metodologias ativas, que promovam a reflexão na ação. Esses princípios deverão possibilitar uma mediação didática, crítica e reflexiva do conhecimento,
valorizando a teoria e a prática de cada disciplina.
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