DOE 22/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº136 | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2024
Os resultados das pesquisas geram produção e publicação de conhecimento, que contribuem para a atualização das informações e estimulam a inserção dos
alunos e da comunidade na elaboração e participação de projetos multidisciplinares. As referidas pesquisas, bem como as respectivas publicações, poderão
ser disponibilizadas através da editora, a qual se encontra em processo de desenvolvimento, o que possibilitará a edição de revista científica, publicação de
trabalhos de conclusão de curso e manuais pertinentes aos temas abordados nesta Instituição.
5.2 Extensão
A política de extensão da AESP/CE tem como objetivo central a aproximação e interação com a sociedade, para que esta se sinta protagonista também do
complexo campo da segurança pública, mediante ações que possibilitem a reconstrução de conceitos, procedimentos e valores, a fim de maximizar os ideais
de parceria, colaboração e construção social conjunta. Busca-se superar assim, o discurso da hegemonia acadêmica, fomentando assim a ideia de aliança
com movimentos, setores e organizações sociais e uma espécie de interação dialógica.
A compreensão de uma Academia Inclusiva evoca a um sistema que visa reconhecer e atender às diferenças, e que tem por objetivo a conquista de um
serviço público de qualidade no qual o atendimento adequado seja garantido a toda a sociedade, através do exercício da igualdade, do respeito à preservação
da dignidade humana e do exercício da cidadania.
Desse modo, a Academia deve desenvolver ações transversais, como oferta de cursos e realização de eventos e programas educativos, cuja meta é proporcionar
aos profissionais de segurança pública parceria com a população civil, resultando na estimada construção de uma sociedade mais consciente, justa e fraterna.
Nesse contexto, insere-se o Fórum Permanente de Segurança Pública e Cidadania instituído pela Portaria Nº 351/2018 – DG/AESP/CE, o qual deverá se
estabelecer por meio de:
● Realização de ciclo de palestras, workshops, seminários e atividades que promovam valores como ética, cidadania, pluralidade, gênero, respeito aos direitos
humanos, preservação do meio ambiente, bem como outros temas de relevância social;
● Articulação do Ensino, Pesquisa e Extensão com as temáticas sociais e com o compromisso ético e profissional que envolve os processos de formação na
academia;
● Participação em redes de articulação e implementação de políticas de responsabilidade social no ensino superior e técnico profissional.
A respeito de relações e parcerias com a comunidade, instituições e empresas, a AESP/CE parte do pressuposto da necessidade de estabelecer parcerias e
criar programas de extensão, articulados com ensino e a pesquisa, desenvolvendo na forma de atividades permanentes ou projetos circunstanciais, visando
à interdisciplinaridade das abordagens e dos cursos e a efetivação de sua política de responsabilidade social.
Os produtos e serviços da AESP/CE serão orientados para o atendimento às necessidades da população, elaborados e ofertados de acordo com as necessidades
de seus clientes e a identificação de novas demandas geradas pelo Sistema de Segurança Pública do Estado do Ceará, em consonância com as diretrizes
nacionais, dessa forma os parceiros são compostos por universidades e institutos de pesquisa, redes colaborativas com ênfase na educação, cultura e segurança
pública, nacionais e estrangeiros, as Secretarias do Estado e dos municípios, os órgãos de fomento, as indústrias/empresas públicas e privadas, as agências
de intercâmbio e os Órgãos Não-Governamentais.
A parceria com empresas públicas e privadas deverá ser, usualmente, estabelecida através de convênios e planos de trabalho de acordo com a Lei n. 8.958/94.
As parcerias, em regra, são estabelecidas com a interveniência de uma Fundação de Apoio, de acordo com a legislação aplicável (Lei n. 8.958/1994 – Lei
das Fundações – e Lei n. 10.973/2004 – Lei da Inovação).
5.3 Responsabilidade Social
Entende-se a política de responsabilidade social como um processo permanente e sujeito a constante revisão, para fins de adoção de atitudes socialmente
responsáveis, que vão muito além da prestação de serviços comunitários, são atitudes impressas e difundidas no cotidiano educacional e administrativo da
AESP/CE, uma vez que envolve uma série de variáveis, que vão desde a preservação do patrimônio histórico e cultural que compõem a evolução da segu-
rança pública no Estado, até a qualidade de vida no trabalho, passando pela adoção de práticas de aceitação das alteridades no ofício de policiais, que lidam
diretamente com os mais variados públicos.
Desse modo, as políticas de responsabilidade social devem ser pensadas a partir das especificidades da AESP/CE, dos projetos de gestão, projetos sociais,
ambientais e culturais.
A questão da responsabilidade social é hoje parte indissociável das ações de qualquer entidade, seja ela de natureza pública ou privada. Atentando para o
seu papel como ente estadual que presta serviço à sociedade, a AESP/CE assume o compromisso com a ética e transparência na relação com todos os seus
públicos, bem como na gestão dos impactos ambientais, econômicos e sociais, a qualidade de vida no trabalho e o reconhecimento das dívidas históricas,
necessário para redefinição de comportamentos e aceitação das transformações contemporâneas, tendo como referência a ética e o respeito aos direitos
humanos nas singularidades que os constitui.
A cooperação para equidade social, para o desenvolvimento regional e para preservação do meio ambiente são marcas importantes para qualquer instituição
educacional, mas para a AESP/CE se refletem diretamente nos fazeres das ações policiais em processo de formação, que são imprescindíveis para o bem-estar
das comunidades que atuam.
As ações socialmente responsáveis que constituem os processos educacionais e administrativos da academia são definidas por linhas curriculares comprome-
tidas e voltadas para a promoção da saúde, da cidadania, dos direitos humanos e da ética, bem como por ações que possibilitem o acesso ao conhecimento,
as manifestações culturais, ao esporte e ao lazer por parte dos profissionais de segurança pública e defesa social e de comunidades desfavorecidas em relação
a tais aspectos.
Essas ações estão em consonância com as legislações vigentes, com a matriz curricular do SENASP/MESP, com ênfase na Ética e nos Direitos Humanos.
A AESP/CE entende, como sendo um de seus deveres, estabelecer práticas que contribuam para o desenvolvimento sustentável da sociedade, preservando
recursos ambientais e culturais para as gerações futuras, respeitando a diversidade e promovendo a redução das desigualdades sociais.
No que concerne ao desenvolvimento econômico e social, considera especialmente, a sua contribuição em relação à equidade social, à defesa dos direitos
humanos, do meio ambiente, da memória cultural, da produção artística e do patrimônio cultural.
Assim, se propõe à implementação do projeto AESP Social, que visa promover a integração da Instituição de Ensino e da sociedade civil, através de ações
de cidadania e de responsabilidade social.
6. IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA INSTITUIÇÃO E DOS CURSOS
6.1 Ofertas de Cursos e Programas Presenciais e a Distância
A AESP/CE mantém sistematicamente em funcionamento cursos de formação profissional, formação continuada, pós-graduação e extensão, bem como a
oferta de alguns cursos na modalidade à distância.
Encontra-se em fase de desenvolvimento a implantação de cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu, devido à demanda por parte do sistema de
segurança pública em formar profissionais mais capacitados para o exercício funcional.
A AESP/CE desenvolveu propostas de planejamento e organização dos referidos cursos, orientada pelos princípios da competência, da ética, da democracia,
da cidadania, da autonomia e da universalização do conhecimento, significando dizer que as propostas delineadas são frutos de um processo colaborativo e
interdisciplinar, devidamente fundamentadas.
Nesse ínterim, busca-se a implementação de uma pós-graduação stricto sensuem Segurança Pública, mediante Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado
entre a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, a Academia Estadual de Segurança Pública – AESP/CE e instituições de ensino superior a nível
estadual e federal.
No que se refere à sistematização e organização das atividades acadêmicas de nível superior, bem como o acompanhamento das atividades acadêmicas dos
demais níveis ocorrem através da Célula de pós-graduação com o apoio da Secretaria Acadêmica, bem como por meio da plataforma on-line.
6.2. Formação Profissional (Inicial)
A formação profissional voltada para os egressos de concursos públicos dos órgãos vinculados ao Sistema de Segurança Pública tem por objetivo preparar
o aluno para o exercício profissional. O número de vagas específicas para cada curso é estipulado mediante as necessidades crescentes de cada setor da
segurança pública, que expõem a demanda através de edital.
Nesse tipo de formação, as aulas acontecem na modalidade presencial, com funcionamento matutino e vespertino, ressalvando os estágios que podem acon-
tecer em turnos/horários diferenciados. O regime de matrícula é realizado conforme edital específico.
Nesse sentido, a AESP/CE dispõe da Célula de Ensino Militar (CEMI) para a formação inicial dos candidatos aprovados nos concursos públicos para o
cargo de soldado e de 2º Tenente da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, bem como a Célula de Ensino Civil e Integrado
(CECI), responsável pela formação inicial dos candidatos aprovados no concurso público para os cargos da Polícia Civil do Ceará e da Perícia Forense do
Estado do Ceará.
6.2.1 Célula de Ensino Militar – CEMI
A Célula de Ensino Militar é responsável pela formação inicial dos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do
Ceará, concurso público para o cargo de 2º Tenente da Polícia Militar do Ceará, concurso público para o cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar
do Ceará e do concurso público para o cargo de 2º Tenente do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará.
Os cursos de formação inicial são realizados conforme publicação constante do Plano Anual de Capacitação (PAC), seguem quadros abaixo:
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