DOMCE 23/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3508 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               19 
 
EIRELI 
CNPJ 
nº 
22.957.595/0001-00 
– 
Finalidade: 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA 
EXECUÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Data da Assinatura do Termo de 
Rescisão: 18/07/2024 – Fundamentação Legal: Inciso II do art. 79 da 
Lei Federal nº 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e 
Contratual 
– 
Signatários: 
Nalva 
Marques 
Araújo 
Alves 
(DISTRATANTE); Francisco Romário Agostinho de Lima 
(DISTRATADA). 
  
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:76636753 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA N.º 2024.07.22.1. 
O Município de Farias Brito/CE torna público que será realizado 
Certame Licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma 
ELETRÔNICA, tombado sob o n.º 2024.07.22.1. OBJETO: 
Contratação de serviços a serem prestados na construção de praça no 
na sede – Bairro Nova Esperança e reforma da praça (canteiro central) 
no Distrito de Nova Betânia, no Município de Farias Brito/CE, nos 
termos do Convênio n.º 141/2024, celebrado com a Superintendência 
de Obras Públicas do Estado do Ceará – SOP-CE. Início de 
acolhimento das propostas: 24 de julho de 2024, a partir das 17 
horas. Fim do acolhimento das propostas e início da sessão: 07 de 
agosto 
de 
2024, 
às 
9 
horas, 
no 
endereço 
eletrônico: 
www.licitafariasbrito.com.br. Os interessados poderão ter acesso ao 
Edital 
nos 
endereços 
eletrônicos: 
www.gov.br/pncp/pt-br 
e 
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br. 
MAIS 
INFORMAÇÕES: licitacao@fariasbrito.ce.gov.br. 
  
Farias Brito/CE, 22 de julho de 2024. 
  
TIAGO DE ARAÚJO LEITE – 
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:80BC9C42 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1063/2024, DE 22 DE JULHO DE 2024 
 
Altera a Alíquota Suplementar dos meses de julho a 
dezembro de 2024, instituída no Art. 2º da Lei 
Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, 
alterada pela Lei de nº 967/2023, de 20 de julho de 
2023, na forma que indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Altera a Alíquota Suplementar dos meses de julho a 
dezembro de 2024, instituída no art. 2º da Lei Municipal de nº 
777/2021, de 21 de janeiro de 2021, especificadas no Anexo I da 
referida Lei, alterada pela Lei de nº 967/2023, de 20 de julho de 2023, 
diante do novo estudo atuarial ora anexado, que passará a viger com o 
seguinte percentual: 
  
Prazo 
D.P. 
de 
jul/24 
a 
dez/24 
5,41% 
de 
jan/25 
a 
mai/25 
10,58% 
de 
jun/25 
a 
mai/26 
15,96% 
de 
jun/26 
a 
mai/27 
25,66% 
de 
jun/27 
a 
mai/28 
25,03% 
de 
jun/28 
a 
mai/29 
24,41% 
de 
jun/29 
a 
mai/30 
23,79% 
de 
jun/30 
a 
mai/31 
23,18% 
de 
jun/31 
a 
mai/32 
22,58% 
de 
jun/32 
a 
mai/33 
21,98% 
de 
jun/33 
a 
mai/34 
21,39% 
de 
jun/34 
a 
mai/35 
20,81% 
de 
jun/35 
a 
mai/36 
20,23% 
de 
jun/36 
a 
mai/37 
19,65% 
de 
jun/37 
a 
mai/38 
19,08% 
de 
jun/38 
a 
mai/39 
18,52% 
de 
jun/39 
a 
mai/40 
17,96% 
de 
jun/40 
a 
mai/41 
17,41% 
de 
jun/41 
a 
mai/42 
16,87% 
  
de 
jun/42 
a 
mai/43 
16,33% 
de 
jun/43 
a 
mai/44 
15,79% 
de 
jun/44 
a 
mai/45 
15,26% 
de 
jun/45 
a 
mai/46 
14,74% 
de 
jun/46 
a 
mai/47 
14,22% 
de 
jun/47 
a 
mai/48 
13,70% 
de 
jun/48 
a 
mai/49 
13,19% 
de 
jun/49 
a 
mai/50 
12,69% 
de 
jun/50 
a 
mai/51 
12,19% 
de 
jun/51 
a 
mai/52 
11,70% 
de 
jun/52 
a 
mai/53 
11,21% 
de 
jun/53 
a 
mai/54 
10,72% 
de 
jun/54 
a 
dez/54 
10,24% 
  
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 01 de julho de 2024, e revogando as 
disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de julho de 2024. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:41345B93 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
Estado do Ceará - A Prefeitura Municipal de Fortim – AVISO DE 
LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1707.01/2024 – 
SMDU/SRP. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE 
SERVIÇOS 
COMUNS 
DE 
ENGENHARIA 
PARA 
A 
MODERNIZAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO E EXPANSÃO DO 
PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE 
FORTIM/CE. A Agente de Contratação de Fortim, torna público 
para conhecimento dos interessados que até o dia 07 de AGOSTO de 
2024, às 08:00 horas (horário de Brasília), estará recebendo as 
propostas referentes a esta Concorrência, no endereço eletrônico 
www.novobbmnet.com.br (acesso Identificado no link – licitações). O 
edital poderá ser obtido no endereço eletrônico acima mencionado e 
no 
site 
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/. 
Quaisquer 
informações serão prestadas pela Agente de Contratação, durante o 
expediente normal e poderão ser solicitadas através do e-mail: 
licitacao@fortim.ce.gov.br. 
  
Fortim-Ce, 22 de Julho de 2024. 
  
MARIA VANESSA LOURENÇO MENEZES –  
Agente de Contratação/Pregoeira. 
  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:F8B97ACC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA 
 
COMISSAO DE LICITACAO 
AVISO DE LICITAÇÃO