DOMCE 23/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3508 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               47 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município de Palhano, RESOLVE CONCEDER 
APOSENTADORIA 
VOLUNTÁRIA 
POR 
IDADE 
E 
PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, à 
servidora: 
NOME COMPLETO: LIDUINA CORREIA DA COSTA LIMA 
MATRÍCULA: 900508 
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
CPF: 258.898.773-72 
RG: 2022234161-5 
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA, 
ABASTECIMENTO, 
PECUÁRIA 
E 
APICULTURA. 
MODALIDADE: 
APOSENTADORIA 
VOLUNTÁRIA 
POR 
IDADE E PROPORCIONAL AO TEMPO DE COMTRIBUIÇÃO. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 3º, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 683/2021, que 
modificou o RPPS do Município de Palhano, recepciona o art. 10, §1º, 
inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019 que dispõe sobre o 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palhano e 
Regime Jurídico Único Estatutário. 
CÁLCULO DOS PROVENTOS 
A remuneração de contribuição do servidor, na ativa, referente ao mês 
de JUNHO/2024, corresponde ao valor dos seus proventos na data do 
requerimento, em 07/06/2024. 
  
Vencimento/vantagem 
Percentual 
Valor R$ 
Vencimento 
100% 
R$ 1.412,00 
Anuênio 
30% 
R$ 423,60 
Total da Remuneração 
R$ 1.835,60 
  
O cálculo dos proventos do (a) servidor (a), por serem proporcionais 
ao tempo de contribuição, na aposentadoria por idade 60% da média 
aritmética simples correspondentes a 100.00% do período contributivo 
desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da 
contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que 
exceder o tempo de 20 anos de contribuição, nos termos do art. 10 da 
Emenda Constitucional nº 103/2019. 
Total de tempo de contribuição: 11.163 dias, perfazendo 30 (anos) 
anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias. 
A média aritmética simples encontrada no Demonstrativo, atualizado, 
em anexo, foi de R$ 1.483,56 correspondendo a 100%. 
Feita a proporcionalidade (60% + 20% = 80%), temos: R$ 1.186,85. 
Os Proventos da Aposentadoria por idade equivalem a 80% (oitenta 
por cento) do total da média da remuneração de contribuição do (a) 
servidor (a), incluindo vencimento e vantagens, que são os seguintes: 
  
Dados/Proventos de Aposentadoria 
Percentual 
Valor R$ 
Remuneração de Contribuição 
Venc. Base + Anuênio 
R$ 1.835,60 
Valor da Média 
100% 
R$ 1.483,56 
Valor Proporcional dos Proventos: 
80% 
R$ 1.186,85 
Compl. sal. Conf. Art. 201 da CF/88 
- 
R$ 225,15 
Total dos Proventos 
- 
R$ 1.412,00 
  
Os proventos não têm desconto de previdência por serem inferiores ao 
disposto no art.8º, parágrafo único, da Lei nº 683/2021. 
As despesas decorrentes deste Decreto de Aposentadoria correrão à 
conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo 
Municipal de Previdência Social, devendo entrarem vigor da data de 
sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará -TCE, revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 19 
dias do mês de julho do ano de 2024. 
  
JOSE LUCIANO SILVA PÂMELA RAQUEL DE LIMA 
Prefeito Municipal de Palhano Coordenadora Geral do FMPS 
Portaria N° 2024.04.08-001 
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:C70D085B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTO 
CONTRATO Nº 20240303 DISPENSA Nº 2024.05.15.02 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20240303 
  
ORIGEM.....................: 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
2024.05.15.02 
  
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
  
CONTRATADA(O).....: KEYLA MARIA GUERREIRO DE SENA 
ME 
  
OBJETO......................: Contratação de empresa especializada em 
licenciar e manter sistema para gestão de frota e combustível de carros 
oficiais e locados, de interesse da Secretaria de Educação, Cultura e 
Desporto do município de Piquet Carneiro-CE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 15.200,00 (quinze mil, duzentos 
reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 
0501.121220112.2.008 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria 
Mun. de Educação, Cultura e D , Classificação econômica 
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ, Subelemento 
3.3.90.40.11, no valor de R$ 15.200,00 
  
VIGÊNCIA...................: 20 de Maio de 2024 a 31 de Dezembro de 
2024 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 20 de Maio de 2024 
 
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:346A587E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240339 DISPENSA Nº 
2024.06.05.01 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20240339 
  
ORIGEM.....................: 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
2024.06.05.01 
  
CONTRATANTE........: F.MAN.DESENV.EDUCAÇÃO BÁSICA 
E VAL. PROF. EDUCAÇÃO 
  
CONTRATADA(O).....: 
CRISTIANE 
ALVES 
GONZAGA 
MULTIMIDIA - ME 
  
OBJETO......................: Aquisição de peças e tintas para a 
manutenção das impressoras da rede municipal de ensino de interesse 
da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Município de 
Piquet Carneiro/CE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 30.002,90 (trinta mil, dois reais e 
noventa centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 
0502.123610541.2.026 Manutenção e Gerenciamento do Ensino 
Fundamental - FUNDEB 30% , Classificação econômica 3.3.90.30.00 
Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.17, no valor de R$ 
24.742,25, 
Exercício 
2024 
Atividade 
0502.123650551.2.028 
Manutenção e Gerenciamento do Ensino Infantil - FUNDEB 30% ,