DOMCE 23/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 23 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3508
www.diariomunicipal.com.br/aprece 50
ANA MARIA DA COSTA - Membro Interina da Comissão do
Procedimento Administrativo Disciplinar e Ato nº 04.01.232/2021,
que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar
relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no
prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme
dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.
Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo
em todos os seus termos, até a sua conclusão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando
as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 16 de Julho de
2024.
ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária Municipal da Administração
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:31D9B73A
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 22.07.001/2024
PORTARIA Nº 22.07.001/2024
DETERMINA
ABERTURA
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDIÊNCIAIS.
A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e
referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art.
89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Ofício nº 129/2024 GAB-PREF, do Gabinete
do Prefeito, no qual solicita tomada de medidas administrativas e
legais – Instauração de Processo Administrativo Disciplinar à servidor
público municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, em desfavor do(a)
servidor(a) o(a) senhor(a) ANTONIO WELLISSON OLIVEIRA
CAVALCANTE, no cargo de Agente Administrativo, matrícula nº
00896638, admitido em 04/11/2010, vinculado ao Gabinete do
Prefeito, a fim de apurar conduta de servidor ao Artigo 140, inciso II
e III, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem
como outros que surgirem no decorrer do processo.
Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº
04.01.231/2021
que
nomeia
ALISHARMES
SARAIVA
DE
ALMEIDA
–
Secretário
de
Comissão
do
Procedimento
Administrativo Disciplinar, Portaria nº 03.06.004/2024, que nomeia
ANA MARIA DA COSTA - Membro Interina da Comissão do
Procedimento Administrativo Disciplinar e Ato nº 04.01.232/2021,
que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar
relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no
prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme
dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.
Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo
em todos os seus termos, até a sua conclusão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando
as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 22 de Julho de
2024.
ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária Municipal da Administração
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:C9B9626C
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO
AMBIENTE
TERMO DE DESERÇÃO
Prefeitura Municipal de Quixadá. O Agente de Contratação da
Prefeitura Municipal de Quixadá-Ce, no uso de suas atribuições
legais, resolve declarar DESERTA o Chamamento Público nº
07.001/2024, cujo objeto é o credenciamento de proposta mais
vantajosa para, exploração de espaço público, para fins exclusivo e
inalterável de instalação de camarotes, localizado na Praça José de
Barros no bairro Centro, com aproximadamente 210 m2 de área
construída, conforme especificações contidas no projeto básico,
através de autorização de uso a título precário e oneroso de espaço
público no evento Carnaval Popular de Quixadá 2024, que ocorrerá
nos dias 09, 10, 11, 12 e 13 de fevereiro de 2024, no Município de
Quixadá – Ceará, não existindo licitantes interessados para o referido
certame.
JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR,
Agente de Contratação
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:97BC3D66
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE CREDENCIAMENTO
A Secretaria de Educação de Quixadá/CE, torna público que a no
período de 25/07/2024 a 26/08/2024, no horário de 07h30min às
11h30min e 13h30min às 17h30min de segunda-feira à quinta-feira e
de 07h30min às 13h30min de sexta-feira, na sede da Secretaria de
Educação, situada na Avenida Dr. Antônio Moreira Magalhães - 457 -
Jardim dos Monólitos - Quixadá/CE, receberá a documentação
exigida no Edital de Chamamento Público de n° 08.002/2024 - CHP,
referente a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR
RURAL PARA O ATENDIMENTO AOS ALUNOS DA REDE
MUNICIPAL
DA
EDUCAÇÃO
BÁSICA,
DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE
QUIXADÁ - CE, a data de abertura dos envelopes contendo os
documentos de habilitação está agendada para o dia 27/08/2024 as
10H:00MIN. O Edital poderá ser adquirido junto a Secretaria de
Educação no endereço já citado, no portal da transparência do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, e no site da Prefeitura
Municipal www.quixada.ce.gov.br, a partir da publicação deste aviso
-
VERUZIA JARDIM DE QUEIROZ
Secretária e Ordenadora de Despesas
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:6CE6061E
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 001.28.06/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que
dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997,
artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de
2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para
Fechar