DOMCE 23/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3508

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8. TÓPICOS ADICIONAIS
Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.

9. ANEXOS
Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como listas de presença, relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, folders,
materiais de divulgação do projeto, entre outros.

Nome
Assinatura do Agente Cultural Proponente
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:52F144AC

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E DESPORTO
EDITAL Nº 03/2023 - AUDIOVISUAL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA REALIZAÇÃO DO
PROGRAMA DE FORMAÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO AUDIOVISUAL - LEI PAULO GUSTAVO - GROAÍRAS/CE - EDITAL Nº
03/2023 - AUDIOVISUAL

O Município de GROAÍRAS, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto de Groaíras/CE, inscrito no CNPJ sob nº 07.598.709-0001/80 ,
com fundamento na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo); no Decreto nº 11.525/2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo
Gustavo); no Decreto nº 11.453/2023; na Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e
as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco; e, no que
couber, nas demais legislações aplicáveis à matéria, torna público o presente EDITAL, que contém os seguintes anexos:

Anexo I - Termo de Referência para a Colaboração;
Anexo II - Modelo de Plano de Trabalho;
Anexo III - Formulário de Recurso;
Anexo IV - Carta de Anuência do Profissional;
Anexo V - Formulário de Ações para Acessibilidade;
Anexo VI - Minuta do Termo de Colaboração;
1. APRESENTAÇÃO
1.1. A Lei Paulo Gustavo, que fundamenta o presente Edital, é uma norma que dispõe sobre a concessão de apoio financeiro da União aos Estados,
Distrito Federal e Municípios para realização de ações culturais, simbolizando o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de
Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
1.2. Com base nessa Lei, o Município de GROAÍRAS recebeu recursos a serem destinados para ações culturais (tanto ações especificamente do setor
audiovisual quanto ações culturais em geral) selecionadas por meio de seleção pública.
1.3. O presente Edital é uma das ações de execução da Lei Paulo Gustavo no Município de GROAÍRAS, sendo lançado para seleção de organização
da sociedade civil para realizar, em parceria com a Administração Pública, ações de apoio ao setor audiovisual, com base nos arts. 5º e 6º da Lei
Paulo Gustavo e de acordo com os incisos: I - Apoio a Produção Audiovisual, II - Apoio a Cinemas de Rua e Cinemas Itinerantes e III - Apoio
a Realização de Programa de Formação Audiovisual que orientam a execução do objeto deste edital.
2. OBJETO E OBJETIVOS
2.1. O objeto deste Edital é a seleção de 1 (uma) organização da sociedade civil para executar o PROGRAMA DE FORMAÇÃO, PRODUÇÃO E
DIFUSÃO AUDIOVISUAL - LEI PAULO GUSTAVO - GROAÍRAS/CE, em regime de parceria com a Secretaria da Cultura,Turismo e
Desporto conforme Termo de Referência para a Colaboração (Anexo I).
2.2. O PROGRAMA DE FORMAÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO AUDIOVISUAL - LEI PAULO GUSTAVO - GROAÍRAS/CE visa o
fortalecimento e à descentralização das ações e políticas públicas de cultura, em especial do setor audiovisual, no estado do Ceará e mais
especificamente no Município de GROAÍRAS, buscando alcançar um público diversificado e minimizar o impacto causado pela pandemia do
coronavírus no setor, que perdura ainda nos dias de hoje, englobando, assim, os seguintes objetivos:
a) Contribuir para o enfrentamento dos impactos da pandemia de Covid-19 no setor cultural do Município;
b) Fortalecer a política de audiovisual e contribuir para o fortalecimento do setor audiovisual no Município;
c) Contribuir para a efetivação dos direitos culturais da população e para a promoção e proteção da diversidade cultural;
d) Apoiar o desenvolvimento de atividades de economia criativa, reconhecendo o papel da cultura, e em especial do setor audiovisual, para o
desenvolvimento sustentável e a geração de empregos.
3. CONDIÇÕES GERAIS E VIGÊNCIA
3.1. Para fins deste edital, o projeto apresentado pelo parceiro deverá ser executado nos termos do Plano de Trabalho (cuja proposta deve ser
apresentada conforme Anexo II) aprovado pela Cultura, Turismo e Desporto de GROAÍRAS, em conformidade com os objetivos deste Edital e com
as diretrizes do Termo de Referência para a Colaboração (Anexo I).
3.2. A Cultura, Turismo e Desporto de GROAÍRAS atuará em conjunto com a entidade selecionada para a execução do Programa e consequente
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, e tendo o papel de aprovação, monitoramento e avaliação das atividades propostas para o
Programa.
3.3. A parceria firmada através de Termo de Colaboração terá vigência da data de sua assinatura até 29 de maio de 2024, podendo haver
prorrogação mediante celebração de termo aditivo e aplicação normativa atinente à matéria.
4. VALOR E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1. O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 10.003,31 (dez mil e tres reais e trinta e um centavos), a ser repassado para o parceiro
selecionado mediante a assinatura do Termo de Colaboração.
4.2. A Dotação Orçamentária é uma informação importante para o Município organizar suas despesas. No caso deste Edital, a despesa correrá à
conta da seguinte Dotação Orçamentária: 13.392.1303 2.019.33.90.31.00 1715000000.
4.3. Este Edital poderá ser suplementado (ou seja, seu valor total poderá ser aumentado), caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária
suficiente.