DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
CONSIDERANDO a opção pelo regime de previdência complementar
instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada no PROAD n.º 23167/2022, com fulcro
no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o art. 1º da Lei n.º 14.463/2022;
CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03,
de 20 de junho de 2018, resolve:
DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º
12.618/2012, que será devido à servidora Letícia Fernandes Duarte Costa, Analista
Judiciária, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal efetivo deste Tribunal, por ocasião da
concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão
por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de
R$6.503,62 (seis mil quinhentos e três reais e sessenta e dois centavos), calculado de
acordo com o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.618/2012, com a redação
conferida pela Lei n.º 14.463/2022, e atualizado na forma do inciso III do § 6º daquele
artigo, ficando resguardado o direito de revisão do valor apurado, na hipótese de
averbação de tempo de contribuição computável para esse fim.
SERGIO TORRES TEIXEIRA
ATO PRESI Nº 215, DE 11 DE JULHO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,
Considerando o pedido de vacância do cargo de Analista Judiciário, Área
Administrativa, formulado pelo servidor LUIZ GUILHERME PANTOJA MOREIRA, em razão de
posse em outro cargo inacumulável, com efeitos a partir de 19 de julho de 2024;
Considerando o disposto no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990;
Considerando, ainda, o que consta no Processo Administrativo Eletrônico n.º
4272/2024, e o interesse do serviço, resolve:
Declarar a vacância do cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, vaga
377, do Quadro de Pessoal Permanente deste Egrégio Tribunal, ocupado pelo servidor LUIZ
GUILHERME PANTOJA MOREIRA, SIGEP n.º 3644, por motivo de posse em outro cargo
inacumulável, com fundamento no artigo 33, inciso VIII, da Lei n.º 8.112/1990, a partir de
19 de julho de 2024.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
ATO PRESI Nº 216, DE 11 DE JULHO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,
Considerando o pedido de vacância do cargo de Analista Judiciário, Área
Administrativa, formulado pelo servidor LUIZ GUILHERME PANTOJA MOREIRA, em razão de
posse em outro cargo inacumulável, com efeitos a partir de 19 de julho de 2024;
Considerando o disposto no artigo 33, inciso VIII, da Lei n.º 8.112/1990;
Considerando, ainda, o que consta no Processo Administrativo Eletrônico n.º
4272/2024, e o interesse do serviço, resolve:
DISPENSAR o servidor LUIZ GUILHERME PANTOJA MOREIRA, Analista Judiciário, Área
Administrativa, SIGEP n.º 3644, da função comissionada de Assistente de Capacitação, FC-03
(código 59), da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, a partir de 19 de julho de 2024.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
S EC R E T A R I A
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
R E T I F I C AÇ ÃO
Errata nº 18/2024
No Ato PRESI n.º 223/2024, de 17 de julho de 2024, da Presidência do Tribunal
Regional do Trabalho da 8ª Região, publicado no Diário Oficial da União, de 19 de julho de
2024, Seção 2, página 77, onde se lê: "KARLA RAFAELLI RIBEIRO VALENTE - 38º lugar da lista
geral, em vaga decorrente da remoção, a pedido, da Excelentíssima Senhora BIANCA MEROLA
DA SILVA, para o TRT-1ª Região, criada originalmente pela Lei nº 8.432, de 21 de novembro
de 2003", leia-se: "KARLA RAFAELLI RIBEIRO VALENTE - 38º lugar da lista geral, em vaga
decorrente da remoção, a pedido, da Excelentíssima Senhora BIANCA MEROLA DA SILVA, para
o TRT-1ª Região, criada originalmente pela Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003".
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
ATO TRT13 CGP Nº 67, DE 19 DE JULHO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista
o constante no Proad n.º 6567/2024, resolve:
I - NOMEAR o candidato ALEXIS DE ANDRADE OLIVEIRA, em virtude de
habilitação em concurso público, obedecida à ordem de classificação, para a Classe A,
Padrão 01, do cargo de Técnico Judiciário - Apoio Especializado - Tecnologia da Informação,
em vaga n.º 369, criada pela Lei n.º 7535/1986, decorrente do provimento em outro cargo
inacumulável do servidor RANIERI BATISTA DA COSTA.
II - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIAS CPV DE 22 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 15754/2024, resolve:
Nº 762 - Dispensar, a partir de 19 de julho de 2024, ADEMIR CLARO, Técnico Judiciário,
área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, da função
comissionada de Calculista FC-04, na Divisão de Liquidação do Fórum de São José do Rio
Preto, da Secretaria Conjunta da referida cidade.
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, resolve:
Nº 763 - Designar, a partir da publicação desta portaria, ANA SILVIA DE AGUIRRE
BUONCOMPAGNO, Servidora Pública da Prefeitura Municipal de Campinas, à disposição
deste Tribunal, para:
I - ter exercício na 1ª Seção de Apoio à 1ª Assessoria de Conhecimento de Campinas, da
Secretaria Conjunta da referida cidade;
II - designá-la para exercer a função comissionada de Secretária de Audiência FC-04,
dispensando-a da função comissionada de Assistente FC-02, na 1ª Assessoria de
Conhecimento de Campinas, da mesma Secretaria.
Nº 765 -Tornar sem efeito a Portaria CPV n.º 750, de 18/7/2024, publicada no DOU - Seção
02, em 19/7/2024, página 79, que designou DANIELLE BEZERRA PANTOJA NUNES, Analista
Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na
Seção de Provimento, Vacância e Movimentação dos Cargos da Magistratura, da Secretaria
de Apoio aos Magistrados, para exercer a função comissionada de Assistente Especializado
FC-05, área de formação Direito, dispensando-a da função comissionada de Assistente
Técnica de Apoio Administrativo FC-04.
Nº 766 - Tornar sem efeito a Portaria CPV n.º 751, de 18/7/2024, publicada no DOU -
Seção 02, em 19/7/2024, página 79, que designou GISELLE BISPO CASAGRANDE, Técnica
Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada
no Gabinete da Presidência, para exercer a função comissionada de Assistente Técnica de
Apoio Administrativo FC-04.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
PORTARIA SEGEP.PR Nº 116, DE 22 DE JULHO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD nº 2589/2024, resolve:
Reconhecer que o servidor ANTONIO JORGE BELO MATOS, Técnico Judiciário -
Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,
substituiu JOSÉ JENIVAL SILVA ARAÚJO na função comissionada de CHEFE DE SETOR (FC-3)
do SETOR DE REGISTRO PATRIMONIAL da SECRETARIA DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E
LOGÍSTICA (SMPL), no período de 9 a 19/7/2024, em virtude de férias do titular,
observando os termos do ATO DG.PR Nº 171/2011.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
PORTARIA TRT SGH/DG/GP Nº 99, DE 19 DE JULHO DE 2024
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
23ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais;
Considerando o teor do Proad 6.363/2024, resolve:
I - Remover a servidora ALINE ROSA SOUZA TELLES, Técnica Judiciária/Área
Administrativa / Sem Especialidade, matrícula 308.23.1934, para o Tribunal Superior do
Trabalho, a contar de 02/09/2024, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso I, da Lei
nº 8.112/90 c/c o art. 20 da Lei nº 11.416/2006;
II - Conceder à servidora o trânsito de 10 (dez) dias, a contar do dia 02/09/2024.
ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO
ATO TRT/SGH/DG/GP Nº 68, DE 19 DE JULHO DE 2024
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno;
Considerando o disposto no PROAD n. 7.455/2024;
Considerando o erro material contido no ATO TRT/SGH/DG/GP - 066/2024, resolve:
Retificar parcialmente o ATO TRT/SGH/DG/GP - 066/2024 nos seguintes termos:
Onde se lê:
"II- Nomear a candidata VALERIA DE SOUZA E SILVA para exercer o cargo
efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A,
Padrão 1, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, criado pela Lei n.
8.432/1992."
Leia-se:
"II- Nomear a candidata VALERIA DE SOUSA E SILVA para exercer o cargo efetivo
de Analista Judiciário, Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão
1, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, criado pela Lei n. 8.432/1992."
ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ
PORTARIA CRA-PA Nº 30, DE 12 DE JULHO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ , no uso
de suas atribuições que lhe conferem a Lei N.º 4.769, o Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 61.934, e o seu Regimento aprovado pela RN CFA Nº 578, de 18 de fevereiro
de 2020;
CONSIDERANDO o processo seletivo para provimento de vagas e formação de
cadastro de reserva para cargos de Nível Médio, Nível Técnico e Nível superior,
homologado em 18/02/2020, publicado no Diário Oficial da União em 20/02/2020, dos
candidatos Classificados, resolve:
Art. 1º Desligar, a partir do dia 19/07/2024, a Admª Adrielly de Matos Carvalho
da Rocha, CRA-PA nº 17442, do cargo de Administrador, para a qual foi nomeada por meio
da Portaria CRA-PA Nº 010, de 16 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Belém(PA) 12 de
julho de 2024. Adm. Fábio Lúcio de Souza Costa Presidente CRA-PA n°06528
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
R E T I F I C AÇ ÃO
Errata da publicação de Portaria, publicado no dia 19 de julho de 2024 no DOU
- Seção 2 - Pág. 81 - Referente a Portaria 1193/2024 - ONDE SE LÊ: Portaria Coren-RJ
N°1.126, de 5 julho de 2024 - LEIA-SE: Portaria Coren-RJ N°1.193, de julho de 2024
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO
ESTADO DO MARANHÃO
PORTARIA Nº 79 - PRESI/CREA-MA, DE 17 DE JULHO DE 2024
O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Do
Maranhão - CREA/MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, aprovado pela Decisão nº PL-0741/2019-CONFEA;
Considerando que a Presidência é órgão executivo máximo da estrutura básica,
cujo objetivo principal é a direção do CREA-MA, nos termos do art. 81.
Considerando que as atividades do CREA são dirigidas por um presidente, que
exerce as funções previstas na Lei Federal nº 5.194/1966, art. 82 do Regimento Interno;
Considerando que compete ao Presidente a administração das atividades e a gestão do
quadro funcional do CREA-MA, nos termos do art. 94, incisos III e XXX, do Regimento
Interno;