DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
CAPÍTULO IV
DA COMERCIALIZAÇÃO DE SÊMEN E EMBRIÕES
Seção I
Da Comercialização do Material de Multiplicação Animal
Art. 11. Somente poderá ser objeto de comércio o sêmen coletado e
processado em estabelecimentos registrados junto ao Ministério da Agricultura e
Pecuária e de reprodutores inscritos no Ministério da Agricultura e Pecuária, com a
finalidade de comércio, ou importados conforme regulação do Ministério da Agricultura
e Pecuária.
Art. 12.
Somente estabelecimentos
registrados junto
ao Ministério
da
Agricultura e Pecuária poderão comercializar material de multiplicação animal.
Art. 13. Somente poderão ser objeto de comércio os embriões obtidos em
estabelecimentos registrados junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária ou importados
conforme regulação do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 14. Somente poderão ser objeto de comércio os embriões obtidos a partir
de sêmen coletado e processado em estabelecimentos registrados junto ao Ministério da
Agricultura e Pecuária para essas finalidades ou importados conforme regulamentação.
Art. 15. Para distribuição e comercialização, o material de multiplicação animal
deverá
estar em
embalagens devidamente
identificadas conforme
regulamentação
específica.
Art. 16. O estabelecimento registrado no Ministério da Agricultura e Pecuária
para realizar o comércio de sêmen deverá manter disponível aos compradores, no
mínimo, as seguintes informações sobre o produto:
I - volume da dose em mililitros (mL);
II - número de espermatozoides por dose e motilidade progressiva em
percentagem no caso de sêmen convencional;
III - número de espermatozoides por dose e motilidade progressiva em
percentagem ou número total de espermatozoides com motilidade progressiva por dose,
no caso de sêmen sexado;
IV - defeitos totais em percentagem;
V - defeitos maiores ou primários em percentagem;
VI - pureza da sexagem em percentagem, no caso de sêmen sexado;
VII - nome; número de inscrição do reprodutor no Ministério da Agricultura e
Pecuária; Registro Genealógico Definitivo (RGD), Controle de Genealogia Definitivo (CGD),
Certificado Especial de Identificação e Produção (CEIP) ou Certificado Especial de
Genealogia de Desempenho Funcional (CEGDF); e
VIII - número de inscrição no Ministério da Agricultura e Pecuária de cada
doador
do
grupo
que deu
origem
à
dose
do
sêmen, no
caso
de
sêmen
heterospérmico.
Parágrafo único. As informações relacionadas nos incisos de I a VIII deste
artigo poderão ser verificadas em análise de fiscalização e análise pericial.
Art. 17. A nota fiscal ou fatura, que deverá acompanhar a saída do sêmen do
estabelecimento de coleta, do processador e do estabelecimento comercial de material
de multiplicação animal, deverá conter:
I - nome e número de registro do estabelecimento no Ministério da
Agricultura e Pecuária;
II - nome do doador, conforme informado na inscrição do animal no
Ministério da Agricultura e Pecuária, raça; RGD, CGD, CEIP ou CEGDF;
III - número de inscrição do reprodutor no Ministério da Agricultura e Pecuária
ou identificação do grupo de reprodutores quando se tratar de sêmen heterospérmico; e
IV - quantidade de doses de sêmen.
Art. 18. A nota fiscal ou fatura, que deverá acompanhar a saída do embrião
do estabelecimento de coleta, do processador e do estabelecimento comercial de
material de multiplicação animal, deverá conter:
I - nome e número de registro do estabelecimento no Ministério da
Agricultura e Pecuária;
II - nome da doadora; RGD, CGD, CEIP ou CEGDF das doadoras e raça;
III - identificação do doador, com nome; RGD, CGD, CEIP ou CEGDF e raça; e
IV - quantidade de embriões.
Art. 19. Os estabelecimentos que comercializam material de multiplicação
animal deverão manter à disposição da fiscalização arquivos contendo, no mínimo,
informações referentes:
I - ao mapeamento de localização e ao controle de estoque do produto
armazenado (sêmen e embriões);
II - à distribuição e à comercialização do material de multiplicação animal com
a identificação do material distribuído ou comercializado, que deverá conter:
a) dados dos doadores de material de multiplicação animal;
b) endereço de destino do produto; e
c) quantidade do produto distribuído ou comercializado.
III - aos registros, monitoramento e verificações dos POPs.
Art. 20. Os estabelecimentos de comercialização deverão encaminhar ao
Ministério da Agricultura e Pecuária os relatórios de comercialização, na forma e modelos
especificados em Manual disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e
Pecuária, com assiduidade semestral (janeiro a junho e de julho a dezembro), até o
décimo dia útil do mês subsequente ao semestre.
Art. 21. Em caso de utilização de sistemas informatizados e arquivos
digitalizados, deverá ocorrer a adoção permanente de medidas que garantam a
observância dos requisitos de funcionalidade e segurança do sistema, como:
I 
- 
atributos 
que 
garantam
a 
autenticidade, 
a 
disponibilidade, 
a
irrevogabilidade, a irretratabilidade, a integridade, a validade, a inviolabilidade e o sigilo
que se fizer necessário dos dados, documentos e arquivos digitalizados de todo o sistema
e do respectivo banco de dados, observadas as disposições legais e regulamentares
pertinentes;
II - mecanismos que permitam a auditoria de dados, programas e sistema; e
III - realizar a manutenção e atualização do sistema e dos dados nele
contidos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O Auditor Fiscal Federal Agropecuário no desempenho de suas
funções, terá livre acesso aos estabelecimentos comerciais de material de multiplicação
animal, a qualquer momento, bem como aos documentos arquivados e às informações
relacionadas à recepção, ao armazenamento, à distribuição e à comercialização.
Art. 23. O não cumprimento ao disposto nesta Portaria acarretará as
penalidades previstas na legislação.
Art. 24. O estabelecimento já registrado no Ministério da Agricultura e
Pecuária, terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar às exigências
estabelecidas nesta Portaria, a partir da data de sua publicação.
Art. 25. Fica revogada a Instrução Normativa nº 56, de 27 de setembro de 2006,
publicada no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 2006, Edição nº 191, Seção 1.
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.153, DE 19 DE JULHO DE 2024
Estabelece os
requisitos fitossanitários
para a
importação de sementes de cinerária (Cineraria
maritima) do México.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do
Anexo I , do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no
Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de
1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de
abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.045902/2023-40, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de
sementes (Categoria 4) de cinerária (Cineraria maritima) produzidas nos Estados Unidos
Mexicanos.
Art. 2º As sementes de cinerária devem estar acompanhadas de Certificado
Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do México.
Art. 3º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção
Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em
laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus
para o interessado.
§2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do
restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será notificada,
podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as
importações de sementes de cinerária do México até a revisão da Análise de Risco de
Pragas.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.154, DE 19 DE JULHO DE 2024
Dispõe
sobre a
autorização
da Associação
dos
criadores de bovinos de gado Holandês do Rio
Grande do Sul, para efetuar o serviço de registro
genealógico da raça Holandesa, como entidade
filiada, no estado do Rio Grande do Sul.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do
Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, regulamentada pelo Decreto nº 8.236, de 5 de maio
de 2014, na Portaria nº 482, de 24 de dezembro de 1986, na Portaria MAPA nº 430, de 3
de maio de 2022, e o que consta do processo nº 21034.007700/2023-11, resolve:
Art. 1º Fica autorizada à Associação dos Criadores de Bovinos de Gado
Holandês do Rio Grande do Sul, CNJP 87.043.337/0001-64, I, situada na cidade de Porto
Alegre - RS, sob o número de registro 41 no Ministério da Agricultura e Pecuária, na
categoria de entidade filiada à Associação Brasileira dos Criadores de Bovino da Raça
Holandesa, a efetuar o serviço de registro genealógico da raça Holandesa, no estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA