DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024072300008
8
Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 13.339, DE 18 DE JULHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal,
no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM
Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as
disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023,
publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério
das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.013237/2024-13, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO,
CULTURA, MEIO AMBIENTE E PRODUÇÃO RURAL executante do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 4043/2017,
publicada no Diário Oficial da União em 05/10/2017, e aprovada pelo Congresso Nacional,
conforme Decreto Legislativo nº 126/2023, publicado no Diário Oficial da União em 16/11/2023,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53900.001088/2016, a transferir o
local de instalação do sistema irradiante da Rodovia PI 110 - km 09 - 1º Andar - Zona Rural para
Rodovia PI 111 - km 01, s/nº - Localidade Caiçara - Zona Rural, na localidade de BATALHA/PI.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 04° 12'
12"S e longitude 42° 12' 28"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 10.156, DE 4 DE JULHO DE 2024
Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para
o serviço Radioamador, titulada pela entidade EUCLIDES LIMA DE JESUS, CPF nº ***.557.216-
**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro
no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 10.248, DE 8 DE JULHO DE 2024
Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para
o serviço Radioamador, titulada pela entidade JONAS DO ESPIRITO SANTO FELIX, CPF nº
***.695.405-** tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 16 DE JULHO DE 2024
Nº 10.591 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade
CONDOMINIO EDIFICIO CITIBANK, CNPJ nº 96.705.827/0001-70, tendo em vista a manifestação
de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
Nº 10.593 - Expedir autorização a LUIZ BRANDAO DANTAS COSTA, CPF nº ***.347.195-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 10.594 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade
CONJUNTO RESIDENCIAL RESERVA ALBALONGA, CNPJ nº 06.170.413/0001-09, tendo em
vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
Nº 10.596 - Expedir autorização a EDGAR RIBEIRO DE BRITTO NETO, CPF nº ***.885.345-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 10.599 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade
SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 03.591.002/0001-90,
tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
Nº 10.607 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para
o Serviço Móvel Marítimo, titulada pela entidade CLOVIS DOS SANTOS CORREIA, CPF nº
***.938.405-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 10.614 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para
o serviço Móvel Marítimo, titulada pela entidade ANTONIO SALUSTIO OLIVEIRA DO
NASCIMENTO, CPF nº ***.508.005-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 10.639, DE 17 DE JULHO DE 2024
Expedir autorização a ESTEVAM JOSE DE ANDRADE FILHO, CPF nº ***.965.275-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA
ATOS DE 19 DE JULHO DE 2024
Nº 10.761 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à AGROPECUARIA LABRUNIER
LTDA, CNPJ nº 58.551.243/0002-89, associada à autorização para exploração do Serviço
Limitado Privado.
Nº 10.762 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à TARCIANO ANDRE CAUS, CPF
nº ***.204.130-**, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 10.764 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à TOSHIO MARUYA, CPF nº
***.490.156-**, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 10.781 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à SLC AGRICOLA S.A., CNPJ nº
89.096.457/0064-39, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO
PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 10.827, DE 22 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53520.002367/2024-31. Expede autorização à Petry & Petry
Administradora de Bens Próprios Ltda, CNPJ nº 10.370.833/0001-06, para explorar o
Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.828, DE 22 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53520.002376/2024-21. Expede autorização à William Borges
Padilha, CPF nº ***.452.429-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.829, DE 22 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53520.002384/2024-78. Expede autorização à Sociedade Boavista
de Comunicações Ltda, CNPJ nº 01.855.305/0001-48, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.830, DE 22 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53520.002388/2024-56. Expede autorização à Organizações So de
Comunicação Ltda, CNPJ nº 02.376.802/0001-26, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 3 DE JULHO DE 2024
Nº 10.101 - Declarar extinta a autorização outorgada a MARCELO FERREIRA DE MELO, CPF
nº ***.526.966-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.128 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à CEMIG GERACAO E
TRANSMISSAO S.A, CNPJ nº 06.981.176/0001-58, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
Nº 10.129 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à ROSAL ENERGIA S/A, CNPJ nº
03.475.839/0001-74, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 4 DE JULHO DE 2024
Nº 
10.147
- 
Outorgar
autorização 
de 
uso
das 
radiofrequências
à 
DIFLOR
EMPREENDIMENTOS
AGRICOLAS LTDA,
CNPJ nº
08.720.384/0001-29, associada
à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 10.153 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à CEMIG GERACAO LESTE
S.A., CNPJ nº 24.286.169/0001-18, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado.
Nº 10.155 - Declarar extinta a autorização outorgada a RODRIGO RAMOS DA CRUZ, CPF nº
***.620.436-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 22 DE JULHO DE 2024
Nº 10.836 - Processo nº 53528.001095/2024-81. Outorga autorização para uso de
radiofrequência(s) a RÁDIO SANTIAGO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, CNPJ nº 87.579.298/0001-14, no município de Santiago, no estado
do Rio Grande do Sul, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
Nº 10.837 - Processo 53528.002129/2024-55. Expede autorização Antônio Camana Filho,
CPF nº ***.032.110-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 10.777, DE 19 DE JULHO DE 2024
Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas aos interessados listados a
seguir, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de
Serviço de 24 de dezembro de 2020 ou pelo Ato nº 623, de 29 de janeiro de 2021,
publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de março de 2021, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção das
autorizações, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:
ADALBERTO FERREIRA NUNES, ***.240.583-**; ADEMIR LEANDRO DA SILVA, ***.406.598-
**; ANDRE LUIZ CAVALCANTE CARNEIRO, ***.161.103-**; CICERO ROSENDO VIEIRA,
***.832.003-**; 
DANIEL 
DANTAS, 
***.843.904-**; 
DAVID 
GOMES 
CAVALCANTE,
***.370.913-**; ELIALE ALVES DA SILVA, ***.964.907-**; ELIAS FERNANDES PEREIRA ,
***.649.743-**; EVERTON SIQUEIRA BRASIL, ***.384.704-**; FRANCISCO CARLO S