DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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23
Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PORTARIA CARF/MF 1.187, DE 22 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a suspensão de sessões de julgamento
do
Conselho
Administrativo de
Recursos
Fiscais
(CARF).
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
FISCAIS, no usodas atribuições que lhe conferem o art. 39 do Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n9 1.634,
de 21 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria MF nQ 528, de 2 de abril de 2024,
publicadas, respectivamente, nas edições do D.O.U. de 22 de dezembro de 2023 e 2 de
abril de 2024, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 69-A do Decreto-Lei n9 1.437,
de 17 de dezembro de 1975, resolve:
Art. 1º Suspender as sessões da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da
Terceira Sessão de Julgamento (TO 3402) agendadas para o dia 22 de julho de 2024, em
face de afastamento por motivo de saúde do presidente substituto, concomitantemente
com a inexistência de presidente formalmente designado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 06 a 08/08/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.43
.10480.728729/2018-80
.44
DIA 6 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: ÁGIO INTERNO - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - EMBARGOS - RETORNO DE PAUTA
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
1 - Processo nº: 16561.720225/2016-36 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
2 - Processo nº: 16561.720199/2013-01 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
3 - Processo nº: 11516.721847/2011-07 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
FLORENCA VEICULOS S A
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
4 - Processo nº: 16561.720187/2013-79 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
5 - Processo nº: 16561.720178/2015-40 - Embargante: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
6 - Processo nº: 10469.720554/2007-68 - Recorrente: C. S. S. LOCACAO DE MAO
DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 2: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - OUTRAS RECEITAS - EMBARGOS - OMISSÃO
DE RECEITAS
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
7 - Processo nº: 10980.724561/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
8 - Processo nº: 16561.720052/2018-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
DIGITALSERVICES.UOL S.A.
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
9 - Processo nº: 10314.726627/2014-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DIGITALSERVICES.UOL S.A.
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
10 - Processo nº: 13982.721080/2013-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: REPRESENTACOES GIBICOSKI LTDA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
11 - Processo nº: 13433.720980/2011-83 - Recorrente: PLANETA AGUA BAR E
RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
12 - Processo nº: 10166.729955/2013-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JGM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
13 - Processo nº: 10166.729956/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JGM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
14 - Processo nº: 10510.721002/2011-09 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
LICEU DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA
15 - Processo nº: 12897.000083/2010-59 - Recorrente: SOUTH32 MINERALS SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 3: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS -
LUCROS NO EXTERIOR - PRECLUSÃO - JUROS SOBRE MULTA - MULTA QUALIFICADA
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
16 - Processo nº: 10825.721567/2017-20 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
INDUSTRIAS TUDOR M. G. DE BATERIAS LTDA
17 - Processo nº: 10825.721565/2017-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
INDUSTRIAS TUDOR S.P. DE BATERIAS LTDA
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
18 - Processo nº: 15586.720168/2018-14 - Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO
DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
19 - Processo nº: 16561.720046/2020-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AMBEV S.A.
20 - Processo nº: 13005.000980/2008-16 - Recorrente: TANAGRO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
21 - Processo nº: 16327.002157/2002-05 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
22 - Processo nº: 19515.720229/2011-53 - Recorrente: P.P.S. INSTALACOES E
SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
23 - Processo nº: 11080.735884/2012-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CAMAN COMERCIAL DE VEICULOS LTDA
DIA 7 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 4: DECADÊNCIA / PRESCRIÇÃO - PER/DCOMP - RETORNOS DE PAUTA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
24 - Processo nº: 10680.020638/2007-93 - Recorrente: MINAS DA SERRA GERAL
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10680.015698/2008-75 - Recorrente: MINAS DA SERRA GERAL
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
26 - Processo nº: 19515.720266/2015-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ADMIX - ADMINISTRACAO, CONSULTORIA , PARTICIPACOES E CORRETORA DE
SEGUROS DE VIDA LTDA.
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
27 - Processo nº: 10510.001122/2003-78 - Recorrente: LIQUID CARBONIC DO
NORDESTE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
28 - Processo nº: 10660.720161/2010-83 - Recorrente: MAHLE COMPONENTES
DE MOTORES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10660.720162/2010-28 - Recorrente: MAHLE COMPONENTES
DE MOTORES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
30 - Processo nº: 10830.015678/2010-58 - Recorrente: EMPRESA PAULISTA DE
TELEVISAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10830.009514/2007-96 - Recorrente: EMPRESA PAULISTA DE
TELEVISAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
32 - Processo nº: 10166.904084/2017-70 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
BANCO DO BRASIL SA
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
33 - Processo nº: 16327.720149/2017-12 - Recorrente: ITAU UNIBANCO
HOLDING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10783.900149/2008-40 - Recorrente: TELEST CELULAR S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10783.903968/2008-49 - Recorrente: TELEST CELULAR S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 5: JUROS SOBRE CAPITAL
PRÓPRIO - PENALIDADES DIVERSAS -
SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
36 - Processo nº: 16098.000096/2007-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TURMALINA GESTAO E ADMINISTRACAO DE RECURSOS S.A
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
37 - Processo nº: 16327.721077/2017-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
38 - Processo nº: 13850.000225/2008-62 - Recorrente: PARKER HANNIFIN
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 16682.720323/2019-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA
40 - Processo nº: 10855.720312/2018-73 - Recorrente: PACKSEVEN - INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
41 - Processo nº: 16062.720134/2018-93 - Recorrente: ISCP - SOCIEDADE
EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
42
- Processo
nº: 13116.722346/2013-30
- Recorrente:
COPOCENTRO
INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Agosto de 2024, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 6: APURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO - SOCIEDADES COOPERATIVAS -
MULTAS ISOLADAS - RETORNO DE PAUTA
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
43 - Processo nº: 10480.728729/2018-80 - Recorrente: SOUZAUTO LUB
COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10480.728731/2018-59 - Recorrente: SOUZAUTO LUB
COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
45 - Processo nº: 16539.720009/2013-25 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
46 - Processo nº: 11610.003086/2003-11 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47
- 
Processo
nº: 
13971.721263/2013-43
- 
Recorrente:
ALMIRANTE
AUTOMOVEIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
1ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião 06 a 08/08/2024.
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em sessões assíncronas, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em
até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta. (Redação dada pela Portaria MF nº
1.634, de 21 de dezembro de 2023)
DIA 6 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
1 - Processo nº: 10935.721734/2011-08 - Recorrente: ATTIVARE ENGENHARIA E
ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15374.951468/2009-30 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS AND
NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11020.720035/2016-12 - Recorrente: TIEPPO COMERCIO DE
CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11020.723003/2015-98 - Recorrente: TIEPPO COMERCIO DE
CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL