DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024072300024
24
Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
5 - Processo nº: 10435.900981/2013-63 - Recorrente: TOYOLEX CARUARU
VEICULOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
6 - Processo nº: 10166.720784/2016-22 - Recorrente: (VIA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S/A - SPE 102 - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10980.912658/2012-75 - Recorrente: ALLTECH DO BRASIL
AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10980.912852/2012-51 - Recorrente: ALLTECH DO BRASIL
AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10980.912853/2012-03 - Recorrente: ALLTECH DO BRASIL
AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10980.912854/2012-40 - Recorrente: ALLTECH DO BRASIL
AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10980.912855/2012-94 - Recorrente: ALLTECH DO BRASIL
AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10980.912856/2012-39 - Recorrente: ALLTECH DO BRASIL
AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10980.912857/2012-83 - Recorrente: ALLTECH DO BRASIL
AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10980.912858/2012-28 - Recorrente: ALLTECH DO BRASIL
AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10980.912859/2012-72 - Recorrente: ALLTECH DO BRASIL
AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10980.912860/2012-05 - Recorrente: ALLTECH DO BRASIL
AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10980.912861/2012-41 - Recorrente: ALLTECH DO BRASIL
AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
18 - Processo nº: 10880.900020/2010-58 - Recorrente: CCB - CIMPOR
CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.986349/2018-55 - Recorrente: GOLD SIKINOS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11080.739359/2019-62 - Recorrente: GOLD SIKINOS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11080.005430/2004-23 - Recorrente: GOMES & CORTINA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10315.720151/2011-59 - Recorrente: GSETE SERVICOS
FINANCEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.914699/2014-96 - Recorrente: IMERYS DO BRASIL
COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10380.733860/2020-10 - Recorrente: INSTITUTO PEDAGOGICO
PROFESSOR CARLOS LOBO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25
- Processo
nº: 10120.904011/2018-95
- Recorrente:
INTERSMART
COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13839.902957/2010-61 - Recorrente: JOFEGE PAVIMENTACAO
E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
27 - Processo nº: 10980.918560/2018-17 - Recorrente: JTEKT BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 18186.721115/2016-41 - Recorrente: KNORR BREMSE
SISTEMAS P VEICULOS COMERCIAIS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 18186.721117/2016-31 - Recorrente: KNORR BREMSE
SISTEMAS P VEICULOS COMERCIAIS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.946218/2012-40 - Recorrente: M2 CONSULTORIA EM
MARKETING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.976005/2012-42 - Recorrente: M2 CONSULTORIA EM
MARKETING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.976006/2012-97 - Recorrente: M2 CONSULTORIA EM
MARKETING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10680.914457/2017-00 - Recorrente: MOVILWAY MG LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11080.731466/2018-61 - Recorrente: SCANSOURCE BRASIL
DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
35 - Processo nº: 11075.720024/2010-10 - Recorrente: AMBAR URUGUAIANA
ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36
- Processo
nº:
11070.720567/2012-31
- Recorrente:
ARTE.COM
-
EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37
- Processo
nº:
11070.720611/2012-11
- Recorrente:
ARTE.COM
-
EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38
- Processo
nº:
11070.720829/2012-67
- Recorrente:
ARTE.COM
-
EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10315.002162/2008-58 - Recorrente: CAJUINA SAO GERALDO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10315.002163/2008-01 - Recorrente: CAJUINA SAO GERALDO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
41 - Processo nº: 10746.720651/2018-97 - Recorrente: DP TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10166.764206/2020-84 - Recorrente: FORTYMIL INDUSTRIA DE
PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10166.764500/2020-96 - Recorrente: FORTYMIL INDUSTRIA DE
PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10166.764782/2020-21 - Recorrente: FORTYMIL INDUSTRIA DE
PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 14041.720158/2018-65 - Recorrente: L.A DE BORBA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 18220.722234/2020-34 - Recorrente: LYON ENGENHARIA
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10680.924635/2018-83 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10850.904831/2010-85 - Recorrente: OESTE PAULISTA
ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10850.904832/2010-20 - Recorrente: OESTE PAULISTA
ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10850.910071/2009-10 - Recorrente: OESTE PAULISTA
ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11080.729085/2018-12 - Recorrente: SERVI SAN LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11080.729957/2018-42 - Recorrente: SERVI SAN LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10855.724965/2017-41 - Recorrente: SISTEMA EDUCACIONAL
SR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião 09/08/2024.
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção,
em sessões síncronas não presencias, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.
DIA 9 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10880.998061/2011-57 - Recorrente: CAMIL ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.926664/2017-42 - Recorrente: EDITORA ATICA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
3 
- 
Processo 
nº:
10880.938936/2011-61 
- 
Recorrente: 
ERICSSON
TELECOMUNICACOES S A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13811.001331/2003-15 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
5 - Processo nº: 10880.655590/2016-73 - Recorrente: SOBLOCO CONSTRUTORA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.655591/2016-18 - Recorrente: SOBLOCO CONSTRUTORA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10783.720433/2014-82 - Recorrente: SKYMAR SERVICOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10783.720443/2014-18 - Recorrente: SKYMAR SERVICOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10166.904093/2010-94 - Recorrente: EMPRESA DE PESQUISA
ENERGETICA - EPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
10 - Processo nº: 10880.922154/2013-72 - Recorrente: TALENT COMUNICACAO
E PLANEJAMENTO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10580.902807/2014-62 - Recorrente: ULTRACARGO LOGISTICA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
12 - Processo nº: 13864.000169/2008-15 - Recorrente: PERCY AGROPECUARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13971.002487/2009-76 - Recorrente: S.N.B. PARTICIPACOES
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
14 - Processo nº: 10903.720001/2015-49 - Recorrente: AGRICOPEL COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10903.720012/2015-29 - Recorrente: AGRICOPEL COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião 05 a 07/08/2024.
Pauta ordinária (06
e 07/08/2024) e extraordinária
(05/08/2024) de
julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões
assíncronas, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta. (Redação dada pela Portaria MF nº
1.634, de 21 de dezembro de 2023)
DIA 5 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
1 - Processo nº: 19515.002445/2009-07 - Recorrente: ALLARD CONSULTORIA
EM TELECOMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
2 - Processo nº: 10166.730297/2015-97 - Recorrente: AUTO SHOPPING
DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10540.720308/2012-63 - Recorrente: BIAL BONFIM
INDUSTRIAL ALGODOEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10980.723859/2014-61 - Recorrente: BM PRE MOLDADOS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
5 - Processo nº: 11707.721954/2016-94 - Recorrente: BROOKFIELD BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
6 - Processo nº: 11516.723468/2015-77 - Recorrente: C.C.TURISMO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
7 - Processo nº: 10469.724999/2017-99 - Recorrente: CIDA CENTRAL DE
INDUSTRIALIZACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
8 - Processo nº: 13603.722306/2013-04 - Recorrente: CMP COMPONENTES E
MODULOS
PLASTICOS INDUSTRIA
E COMERCIO
LTDA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
9
- Processo
nº: 11080.723319/2016-56
- Recorrente:
DIFFERENCIAL
SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10380.726106/2017-10 - Recorrente: TERMACO TERMINAIS
RETROPORTUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10380.726109/2017-53 - Recorrente: TERMACO TERMINAIS
RETROPORTUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10380.726110/2017-88 - Recorrente: TERMACO TERMINAIS
RETROPORTUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10380.726112/2017-77 - Recorrente: TERMACO TERMINAIS
RETROPORTUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10880.974584/2012-99 - Recorrente: WTORRE SAO PAULO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária