DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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32
Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .BOBINA 
TEMPERO 
FEIJAO
FLOW 
PACK
(LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA 
SACHE 
TEMPERO 
FEIJAO
S EC U N DA ( L A M )
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA
SACHE 
MACARRA
CARNE
68,4X5,5(LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA 
SACHE 
MAC
G 
CAIPIRA
68,4X5,5(LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA BOLO
SABOR BAUNILHA
450 G
(LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA IMP BOLO SABOR LARANJA 450G
(LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA IMP BOLO SABOR COCO 450 G
(LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA
IMP
BOLO SB
MILHO
VD
450G
(LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA
IMP BOLO
SABOR FESTA
450G
(LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA 
IMP 
PIMENTA
GRAO 
78,4X5,2
(LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA IMP PIMENTA
EM PO 78,4X5,2
(LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA IMP CANELACHINA
PO 78,4X5,2
(LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA IMP CONDIMENTO
497 34X5,2
(LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA IMP
BOLO SABOR
AIPIM 450G
(LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA
ACHOCOLATADO 
MARATA
1KG
(LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA
SACHE 
MACARRA
GALINHA
10X5,1(LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA 
SACHE 
MACARRAO 
CARNE
10X5,1(LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA CAFÉ MARATA 500 34,4X6 LAM
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA IMP FOLHA LOURO 22X5,2 (LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA IMP CRAVO INDIA 22X5,2 (LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA IMP OREGANO 78X5,2 (LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA IMP BICARBONATADO 78X5,2(LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA IMP MANJERICAO 78X5,2 (LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA 
IMP 
SALSA 
DESIDRATADA
78X5,2(LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA BOLO TIPO BROWNIE
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA ESP MANJERONA 78X5,2
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM AMENDOA TORRADA
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM AMENDOIM TIPO JAPONES
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA 
LAM 
AMENDOIN
TORRADO 
E
S A LG A D O
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM CAST. CAJU T. SALGADA
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA 
LAM 
CASTANHA
DE 
CAJU
T O R R A DA
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM MIX NUTS
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM PISTACHE COM CASCA
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA IMP
COMINHO EM
PO 78X5,2
(LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA IMP GENGIBRE
MOIDO 78X5,2
(LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA IMP LOURO EM PO 78X5,2 (LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA PIPOCA MARATA 500G-LAM
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA CANJICA AMARELA 500G-LAM
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA CANJICA BRANCA 500G-LAM
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA CANJIQUINHA XEREM 500G-LAM
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA SACHE G CAIPIRA IMAR (LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA SACHE MAC CARNE IMAR (LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA SACHE MAC GALINHA IMAR (LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições
estabelecidos no Parecer Difis/SRRF05 n° 12, de 07 de junho de 2024, a seguir
explicitados:
a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão
ter outra destinação que não seja a prevista no presente regime;
b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou
roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que
impossibilite seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará
responsável pelo pagamento do imposto suspenso;
c) Nas Notas Fiscais dos produtos saídos do contribuinte substituído deverá
constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 19, de 07 de junho
de 2024, DOU de XX/XX/2024";
d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este
constar na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";
e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão
dispensados de quaisquer outras obrigações tributárias concernentes aos respectivos
fatos geradores.
§ 3º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato
não convalida a classificação fiscal feita pelo interessado em Termo de Compromisso,
nem a correspondente alíquota dos produtos nele citados, assumindo ambos os
interessados
a
responsabilidade
pelo constante
no
Processo
Administrativo n°
10271.130142/2022-88.
§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota
zero ou à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação,
sobre o valor tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência
do IPI - TIPI, nos termos da legislação de regência.
§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato
não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência
estrangeira.
Art. 
2º 
Cessarão 
os 
efeitos 
deste 
Ato 
Declaratório 
Executivo,
independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma
legal conflitante com as disposições aqui estabelecidas.
Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer
momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado,
caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art.10 da Instrução Normativa RFB n°
1.081, de 2010.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União e possui validade até 31/12/2025.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 20, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Concede Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5a REGIÃO FISCAL,
no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de
4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
n° 10271.176816/2023-71, declara:
Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, desde a
data de publicação do presente ADE no Diário Oficial da União - D.O.U. até o dia
31/12/2025, o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos
Industrializados (IPI), pleiteado no processo mencionado, nos termos da IN RFB n°
1.081, de 2010, pelo estabelecimento da empresa PLACO DO BRASIL LTDA, inscrito no
CNPJ sob o nº 00.700.460/0007-18, indicado na condição de contribuinte substituto,
relativamente às aquisições junto ao estabelecimento da IRANI PAPEL E EMBAL AG E M
S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 92.791.243/0002-94, este na condição de contribuinte
substituído, dos produtos indicados no Quadro A, a serem utilizados na industrialização
dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo:
Quadro A
- Produtos a
serem adquiridos
com suspensão de
IPI do
contribuinte substituído
. .Descrição do Produto
.Código/Tipi
.Alíquota
. .PAPEL RECICL GREY DUPLEX 160gr 1180X1500
.48052500
.3,25%
. .PAPEL RECICL GREY DUPLEX 160gr 1180X1450
.48052500
.3,25%
. .PAPEL RECICL GREY DUPLEX 160gr 1160X1500
.48052500
.3,25%
. .PAPEL RECICL GREY DUPLEX 160gr 1160X1450
.48052500
.3,25%
Quadro B - Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto
. .Descrição do Produto
.Finalidade
.Código/Tipi
.Alíquota
. .PLACA GESSO EXP 12,5 1200 X 2400
MM
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA 
GESSO 
IMPACT 
BR 
12,5
1200X1800M-30
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA GESSO LEV 12,5 1200x1800
MM B
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA 
GESSO 
LEV 
12,5
1200x1800MM
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA 
GESSO 
LEV 
12,5
1200x1800MM B
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA 
GESSO 
LEV 
12,5
1200x1800MM-30
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA 
GESSO 
LEV 
12,5
1200x2200MM
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA 
GESSO 
LEV 
12,5
1200x2400MM
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA GESSO LEV BR 12,5 600 X
2000 MM
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA
GESSO 
PERFORMA
12,5
1200X1800*
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA
GESSO 
PERFORMA
12,5
1200X1800M SA
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA
GESSO 
PERFORMA
12,5
1200x2850MM 30
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA GESSO PERFORMA BR 12,5
1200X1800*
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA GESSO PERFORMA BR 12,5
1200X1800M
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA GESSO PERFORMA BR 12,5
1200X2400M
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA GESSO PERFORMA BR 12,5
1200X2600*
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA GESSO PERFORMA BR 12,5
1200X2700M
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA GESSO PERFORMA BR 12,5
1200X2730MM
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA GESSO PERFORMA BR 12,5
1200X2900M
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA GESSO PERFORMA BR 12,5
1200X3000M
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA 
GESSO
PHONIQUE 
12,5
1200X1800-30 N
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA 
GESSO
PHONIQUE 
12,5
1200X2000 MM
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA 
GESSO
PHONIQUE 
12,5
1200X3000 MM
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA GESSO RF BR 12,5 1200 X
1800 MM
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA GESSO RF BR 12,5 1200 X
2400 MM
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA GESSO RF BR 12,5 1200 X
3000 MM
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA GESSO RF BR 15 1200 X
1800 MM
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA GESSO RF BR 15 1200 X
1800 MM - B
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA GESSO RF BR 15 1200 X
2220 MM
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA GESSO RF BR 15 1200 X
2400 MM
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA GESSO RF BR 15 1200 X
2400 MM- 30
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA GESSO RF BR 15 1200 X
2400 MM B
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA GESSO RF BR 15 1200 X
2700 MM - 26
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA GESSO RF BR 15 1200 X
2800 MM
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA GESSO RF BR 15 1200 X
3000 MM
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X
1800 MM
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X
1800 MM B
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X
1800 MM-30
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X
2000 MM
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X
2200 MM
.Industrialização
.68091100
.0,00%
. .PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X
2400 MM
.Industrialização
.68091100
.0,00%