DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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56
Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 238, DE 22 DE JULHO DE 2024
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da
Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios do Trabalho e Emprego, e do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar, no valor de R$ 20.270.845,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024,
e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", § 2º, e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, nos Ministérios do Trabalho
e Emprego, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 20.270.845,00 (vinte milhões, duzentos e setenta mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), conforme indicado
nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2310
Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda
652.566
.At i v i d a d e s
2310 21AZ
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial
11 126
652.566
2310 21AZ 0001
Sistema
de 
Escrituração
Digital
das 
Obrigações
Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial - Nacional
11 126
652.566
.
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90
.0
.1000
652.566
.TOTAL - FISCAL
652.566
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
652.566
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5136
Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de
Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad
19.618.279
.At i v i d a d e s
5136 210Z
Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios
Quilombolas
21 631
3.000.000
5136 210Z 0001
Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas
- Nacional
21 631
3.000.000
F
3-
ODC
2
90
0
1052
3.000.000
5136 21GD
Reforma Agrária e Governança Fundiária
21 127
16.618.279
5136 21GD 0001
Reforma Agrária e Governança Fundiária - Nacional
21 127
16.618.279
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.3052
16.618.279
.TOTAL - FISCAL
19.618.279
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
19.618.279
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2310
Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda
652.566
.At i v i d a d e s
2310 21AZ
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial
11 126
652.566
2310 21AZ 0001
Sistema
de 
Escrituração
Digital
das 
Obrigações
Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial - Nacional
11 126
652.566
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
652.566
.TOTAL - FISCAL
652.566
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
652.566
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5136
Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de
Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad
19.618.279
.At i v i d a d e s
5136 210Z
Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios
Quilombolas
21 631
3.000.000
5136 210Z 0001
Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas
- Nacional
21 631
3.000.000
F
5-IFI
2
90
0
1052
3.000.000
5136 21GD
Reforma Agrária e Governança Fundiária
21 127
16.618.279
5136 21GD 0001
Reforma Agrária e Governança Fundiária - Nacional
21 127
16.618.279
F
5-IFI
2
90
0
1057
14.000.000
.
.
.
.F
.5-IFI
.2
.90
.0
.3052
2.618.279
.TOTAL - FISCAL
19.618.279
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
19.618.279