DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MPO Nº 239, DE 22 DE JULHO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, dos Transportes, do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional,
crédito suplementar no valor de R$ 115.052.909,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo
em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; § 3º, inciso III; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Fazenda, dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 115.052.909,00 (cento e quinze milhões, cinquenta e dois mil, novecentos e nove reais), para atender
às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
546.215
.At i v i d a d e s
0032 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
04 122
546.215
0032 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos -
Nacional
04 122
546.215
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
546.215
.TOTAL - FISCAL
546.215
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
546.215
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
3106
Transporte Rodoviário
80.000.000
.Projetos
3106 7XI6
Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Novo Hamburgo - na
BR-116/RS
26 782
80.000.000
3106 7XI6 0043
Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Novo Hamburgo - na
BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul
26 782
80.000.000
.
.
.
.F
.4-
INV
.3
.90
.0
.1000
80.000.000
.TOTAL - FISCAL
80.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
80.000.000
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
23.500.000
.At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
21 122
23.500.000
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
21 122
23.500.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1052
23.500.000
5136
Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios
Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad
10.000.000
.At i v i d a d e s
5136 211A
Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma
Agrária
21 631
4.118.279
5136 211A 0001
Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma
Agrária - Nacional
21 631
4.118.279
Família atendida (unidade): 3.547
F
3-
ODC
2
90
0
1052
4.118.279
5136 21GD
Reforma Agrária e Governança Fundiária
21 127
5.881.721
5136 21GD 0001
Reforma Agrária e Governança Fundiária - Nacional
21 127
5.881.721
.
.Família atendida (unidade): 4.452
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1052
5.881.721
.TOTAL - FISCAL
33.500.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
33.500.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2321
Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre
1.006.694
.Operações Especiais
2321 00TD
Apoio aos Polos e Projetos de Agricultura Irrigada
20 607
1.006.694
2321 00TD 0050
Apoio aos Polos e Projetos de Agricultura Irrigada - Na Região Centro-
Oeste
20 607
1.006.694
.
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90
.0
.3000
1.006.694
.TOTAL - FISCAL
1.006.694
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
1.006.694