DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 17 DE JULHO DE 2024
Abre crédito suplementar no valor global de R$ 41.639.962,00 (quarenta e um milhões seiscentos
e trinta e nove mil e novecentos e sessenta e dois reais) ao orçamento do STF, para os fins que
especifica.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o
disposto no art. 29, caput, e no art. 55, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n. 14.791 de 29 de dezembro de 2023, resolvem:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 41.639.962,00 (quarenta e um milhões
seiscentos e trinta e nove mil e novecentos e sessenta e dois reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Tribunal Superior do Trabalho, conforme
indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Fica realizada, em igual valor, a compensação de limite no exercício de 2024 para despesas primárias de que trata o art. 3º, II, da Lei Complementar n. 200, de 30 de
agosto de 2023, em favor do Supremo Tribunal Federal, tendo como órgão cedente o Tribunal Superior do Trabalho.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente do Supremo Tribunal Federal
MINISTRO LELIO BENTES CORRÊA
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
ANEXO I
ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal
UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
41.639.962
.At i v i d a d e s
0033 20TP
Ativos Civis da União
02 122
41.639.962
0033 20TP 5664
Ativos Civis da União - Em Brasília - DF
02 122
41.639.962
.
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000
41.639.962
.TOTAL - FISCAL
41.639.962
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
41.639.962
ANEXO II
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
41.639.962
.At i v i d a d e s
0033 20TP
Ativos Civis da União
02 122
41.639.962
0033 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
02 122
41.639.962
.
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000
41.639.962
.TOTAL - FISCAL
41.639.962
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
41.639.962
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA STJ/GP Nº 364, DE 14 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de
Justiça.
A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 70 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e considerando o art. 8º da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a Medida Provisória n. 1.238, de 3 de julho de 2024, e o que consta no Processo STJ/SEI n. 005467/2024, resolve:
Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal aprovado pela Portaria STJ/GP n. 73 de 9 de fevereiro de 2024 fica atualizado na forma do anexo desta portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria STJ/GP n. 73 de 9 de fevereiro de 2024, publicada em 16 de fevereiro de 2024 no Diário Oficial da União.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
ANEXO
(Portaria STJ/GP n. 364 de 14 de julho de 2024)
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
. ATÉ O MÊS
.CATEGORIA A
.CATEGORIAS C e D
. .
.Pessoal e encargos
sociais
.Cumprimento de sentença judicial devida
pela União, autarquias e fundações
(Art. 100, CF) - Precatório e RPV
.Outras 
despesas
correntes e de capital
.Cumprimento de sentença judicial devida
pela União, autarquias e fundações
(Art. 100, CF) - Precatório e
RPV
.Pensões decorrentes de legislação
especial e/ou decisões judiciais
.
.JA N E I R O
.166.019.538,81
.227.248.812,00
.55.484.724,50
.58.461.175,00
.5.483,33
. .FEVEREIRO
.276.699.231,35
.227.248.812,00
.110.969.449,00
.58.461.175,00
.10.966,67
.
.M A R ÇO
.387.378.923,88
.227.248.812,00
.166.454.173,50
.58.461.175,00
.16.450,00
.
.ABRIL
.498.058.616,42
.227.248.812,00
.221.938.898,00
.58.461.175,00
.21.933,33
.
.MAIO
.608.738.308,96
.227.248.812,00
.277.423.622,50
.58.461.175,00
.27.416,67
.
.JUNHO
.719.418.001,50
.227.248.812,00
.332.908.347,00
.58.461.175,00
.32.900,00
.
.JULHO
.830.097.694,04
.227.248.812,00
.389.978.966,17
.58.461.175,00
.38.383,33
.
.AG O S T O
.940.777.386,58
.227.248.812,00
.447.049.585,33
.58.461.175,00
.43.866,67
. .SETEMBRO
.1.051.457.079,12
.227.248.812,00
.504.120.204,50
.58.461.175,00
.49.350,00
. .OUTUBRO
.1.162.136.771,65
.227.248.812,00
.561.190.823,67
.58.461.175,00
.54.833,33
. .N OV E M B R O
.1.328.156.310,46
.227.248.812,00
.618.261.442,83
.58.461.175,00
.60.316,67
. .D EZ E M B R O
.1.438.836.003,00
.227.248.812,00
.675.332.062,00
.58.461.175,00
.65.800,00