DOE 23/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 23 de julho de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº137 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº36.133, de 23 de julho de 2024.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 154.568.387,60 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I e III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de dezembro 
de 2023 – LOA 2024. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
– SDA, para viabilizar a realização da Feira de Socio economia Solidária - patrocínio da XIII FECEAF. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dota-
ções orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – PREVID, referente a implementação da revisão da segregação da massa do Sistema Único de Previdência 
Social do Estado Ceará da Lei Complementar Nº 328 de 05 de junho de 2024 para assim para realizar a folha do mês de julho 2024. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, com a finalidade de ajustar código de 
Função programada anteriormente na Função 04 - “Administração”, alterando para a Função 19 – “Ciência e Tecnologia”, de acordo com a finalidade do 
Programa 223 - Tecnologia da Informação e Comunicação Estratégica do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias 
da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, para manutenção de rodovias, obras de pavimentação, construção e manutenção de edifica-
ções públicas, como: Construção do Mercado Público de Barbalha, Construção da Nova Sede do Ministério Público do Estado do Ceará no Município de 
Fortaleza. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, do Fundo Financeiro – Previd, Supe-
rintendência de Obras Públicas – SOP e da Secretaria do Planejamento e Gestão no valor total de R$154.568.387,60 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO 
MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), de acordo com a tabela 
abaixo, para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo único.
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
S D A
 1.900.000,00 
 1.900.000,00 
FUNDO FINANCEIRO - PREVID
PREVID
 50.000.000,00 
 50.000.000,00 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEPLAG
 20.246.392,00 
 20.246.392,00 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
 82.421.995,60 
2.501.1100000 - Recursos Ordinários - Superávit
 82.421.995,60 
TOTAL
 154.568.387,60 
 154.568.387,60
 
Art. 2º–Considerando o disposto no Art. 43 inciso II, da Lei Nº18.430, de 21 de julho de 2023, fica alterada a Classificação Funcional da Ação 
12262 - Melhoria da Infraestrutura Digital para a Conectividade (Ceará Mais Digital – COMP. III) de: 04.126.223.12262 para: 19.126.223.12262 .
Art. 3º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias dos próprios Órgãos envolvidos e do 
Superávit Financeiro do exercício anterior.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de julho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº36.133, DE 23 DE JULHO DE 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 154.568.387,60
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1.900.000,00
21100030 - COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA PECUÁRIA
1.900.000,00
20.608.211 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR.  
10958 - Realização de Eventos de Fomento para os Produtores da Agropecuária Familiar. 
1.900.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
1.900.000,00 
46000000 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
20.246.392,00
46100005 - SECRETARIA EXECUTIVA DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
20.246.392,00
19.126.223 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA DO CEARÁ.  
12262 - Melhoria da Infraestrutura Digital para a Conectividade (Ceará Mais Digital - Comp. III). 
20.226.392,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
2.501.1100000 
0 
20.226.392,00 
19.126.223 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA DO CEARÁ.  
12262 - Melhoria da Infraestrutura Digital para a Conectividade (Ceará Mais Digital - Comp. III). 
10.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
1.754.3220059 
1 
10.000,00 
19.126.223 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA DO CEARÁ.  
12262 - Melhoria da Infraestrutura Digital para a Conectividade (Ceará Mais Digital - Comp. III). 
10.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
5 
10.000,00 
 TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
22.146.392,00
ANEXO DO DECRETO Nº36.133, DE 23 DE JULHO DE 2024
ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
82.421.995,60
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
82.421.995,60
06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
11607 - Construção de Unidades de Segurança Pública da Polícia Civil. 
1.205.603,44 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
2.501.1100000 
0 
1.205.603,44