DOE 23/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº137  | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 
Pelo presente Edital, fica NOTIFICADO o Sr. ROBERTO CAPELO FEIJÓ, responsável à época pela Diretoria de Planejamento e Gestão Interna, no 
período de 04/2019 a 07/2019, e pela Diretoria da Presidência, no período de 08/2019 a 09/2021, na Companhia de Desenvolvimento do Estado do Ceará 
- CODECE, bem como seu Representante Legal ou a quem interessar, para que no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste, a se manifestar 
sobre as ocorrências apontadas pela Comissão Instauradora da Tomada de Contas Especial nº 06/2024, referente a não entrega da obrigação acessória da 
DCTF-WEB (Declaração de Contribuições e Tributos Federais). Assim, fica V.Sª notificado para, querendo, apresentar DEFESA OU RESSARCIR o dano, 
conforme previsão do art. 8º, da Lei Nº 12.509/95, de 06 de dezembro de 1995, (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado), dirigido ao Diretor-Presi-
dente da ADECE, Sr. DANILO SERPA no endereço Av. Washington Soares n.º 999 – 2º andar – bairro Edson Queiroz - CEP 60.811-341. AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE, em Fortaleza, 18 de julho de 2024.
Danilo Gurgel Serpa 
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se. Publique-se.
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2024/0008
PROCESSO Nº: 56072.000646 / 2024-83 ZPE CEARÁ OBJETO: Locação de 6 (seis) banheiros químicos, para viabilização do evento de São João, a 
ser realizado em parceria entre a ZPE CEARÁ e a CIPP S/A. JUSTIFICATIVA: O serviço a ser contratado será necessário para proporcionar um maior 
conforto e higiene para os colaboradores que participarão de evento festivo junino, o qual será realizado em ambiente externo e que não possui banheiros para 
atender a quantidade de pessoas que participarão da celebração. VALOR GLOBAL: R$ 1.800,00 ( mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Recursos Próprios FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016 CONTRATADA: SISAM SISTEMAS AMBIENTAIS LTDA 
DISPENSA: Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Fábio Ferreira Feijó
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se. Publique-se.
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº09/2024 - O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conce-
didas por meio do Art. 52, item IX, da Lei n.º 17.527 de 15 de junho de 2021, conforme o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE 
AUTORIZAR, nos termos do inciso I, do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor FRANCISCO ROBERTO 
DE SOUSA JUNIOR, ocupante do cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Gerente – IPEM III, Matrícula nº 3000020X, a 
importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), da ação orçamentária 1.700.2200082.1.2.01., divididos em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para Material de 
Consumo, cuja classificação é 339030 – dotação 384570 e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, cuja classifi-
cação é 339039 – dotação 384621, ambas classificadas nas Notas de Empenhos números NE 2024NE000043 e NE 2024NE000042, datadas de 12 de julho 
de 2024. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo 
as despesas serem comprovadas 15 (quinze) dias após concluído o prazo das aplicações. PRESIDENCIA DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 17 de julho de 2024.
Francisco Barroso Rodrigues
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO Nº09/2024 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E 7SERV 
GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. PARTES CONTRATANTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, 
Autarquia Estadual, com sede na Av. Luciano Carneiro, 1320, Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, doravante denomi-
nado CONTRATANTE e a 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 13.858.769/0001-97, 
sediada na Avenida Yolanda Pontes Vidal Queiroz, nº 57, sala 809, Torre 01, Bairro Jereissati I – Maracanaú/Ce. REPRESENTANTES: Representa a 
CONTRATANTE o seu Presidente, o Sr. Francisco Barroso Rodrigues, brasileiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 97002408956 - 
SSPDS/CE, e CPF nº 266.648.793-87, residente e domiciliado em Fortaleza-CE e representa o CONTRATADO FRANCISCO EVANDRO DE SOUZA 
JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 1301908 MTE/CE, e do CPF nº 917.894.273-04, residente e domiciliado 
em Fortaleza-CE. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Contratação Direta, por Dispensa de Licitação, o que consta nos 
autos do processo administrativo NUP 56072.000466/2024-00, os preceitos do direito público, Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021. DO OBJETO: 
contratação de empresa especializada para gerenciamento, implantação e operação de um sistema informatizado/integrado com utilização de cartões 
micro processados com chip e/ou tarja magnética, compreendendo o fornecimento de combustíveis (gasolina e óleo diesel), por demanda, em rede de postos 
credenciados, com vistas ao atendimento das necessidades de abastecimento dos veículos automotores oficiais do IPEM/CE. DOS VALORES DEVIDOS: 
valor total estimado de R$ 323.616,00 (trezentos e vinte três mil, seiscentos e dezesseis e seis reais) para um período de 12 meses. No valor da contratação 
deverão estar inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e /ou impostos, encargos sociais, 
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto 
da contratação. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Ação: 20138 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. Dotação orçamentária: 
384621. Elemento de despesa: 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ. Fonte: 700. Funcional programática: 1.700.2200082.1.2.01. DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua publicação. A publicação resumida 
deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 94, da Lei Federal nº 14.133/2021. DA FISCALIZAÇÃO: A execução do objeto deste contrato 
será acompanhada e fiscalizada pela CONTRATANTE, por meio do Sr. VALDECIRIO MENEZES DE QUEIROZ FILHO, sob o CPF n. 580.605.963-49, 
de acordo com o estabelecido no art. 117 da Lei n. 14.133/21, doravante denominado simplesmente de FISCAL. DO FORO: Fica eleito o foro do município 
de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera admi-
nistrativa. ASSINATURAS: Pela contratante, Francisco Barroso Rodrigues – Presidente. Pelo contratado FRANCISCO EVANDRO DE SOUZA JUNIOR. 
LOCAL E DATA DA LAVRATURA DO CONTRATO: Fortaleza, 18 de julho de 2024.
Francisco Barroso Rodrigues
PRESIDENTE 
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2024
PROCESSO Nº: 56072.000356 / 2024-30 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA - IPEM/CE OBJETO: Contratação da Empresa 
de Tecnologia da Informação do Ceará (ETICE), para a prestação de serviços de computação em nuvem pública, no modelo Software como Serviço 
(Software as a Service – SaaS), para o fornecimento de licença do software Google Workspace (Google G Suite), abrangendo serviços de instalação, migração, 
customização e integração inicial, treinamento e suporte especializado, e-mail. JUSTIFICATIVA: Necessidade de contratação de e-mail institucional, pelo 
Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará, da empresa pública estadual cearense ETICE, para fornecer e-mails institucionais oficiais tanto aos setores 
quanto aos servidores do órgão, de forma a comunicar com a sociedade e resolver as demandas do estado por canais oficiais. VALOR GLOBAL: 27.532,60 
( vinte e sete mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: AÇÃO: 20140 - MANUTENÇÃO DA AREA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 384453 ELEMENTO DE DESPESA: 339040 - SERVIÇO 
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO PESSOA JURIDICA FONTE: 700 FUNCIONAL PROGRAMATICA: 
1.700.2200082.1.2.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, IX da Lei n. 14.133/21. Com fundamento em órgão