DOE 23/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº137  | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2024
II. Após o recebimento pela Superintendência da solicitação contendo todos os elementos necessários para a análise do pedido será encaminhado 
para análise da área técnica correspondente.
III. Em caso de indeferimento da solicitação, o interessado poderá recorrer à Superintendência do DETRAN-CE, quando então terá sua solicitação 
encaminhada à Procuradoria Geral do Estado – PGE, órgão maior de decisão e julgamento administrativo no âmbito do Poder Executivo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, no que conflitarem expressamente com a presente Portaria.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, em Fortaleza, Estado do Ceará, 15 de julho de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
Marcelo Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
*** *** ***
PORTARIA Nº1558/2024 A DIRETORA ADMINISTRATIVO – FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial a competência deferida na Portaria DETRAN-CE n° 642/2023 de 21/03/2023, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 16 
e seu Parágrafo Único do Decreto no 29.704, de 08 de Abril de 2009, AUXÍLIO – TRANSPORTE aos ESTAGIÁRIOS relacionados no Anexo único desta 
Portaria, diferença referente aos meses de JUNHO/2024 e JULHO/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 5 de julho de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO – FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1558/2024 DATADA DE 5 DE JULHO DE 2024
 MATRÍCULA
NOME
JUNHO/24
JULHO/24
TOTAL (R$)
3000419-1
ANA BEATRIZ BRAGA DA SILVA
R$ 30,00
R$ 69,00
R$ 99,00
3000420-5
ANA EVELYN ARAÚJO LIMA
R$ 30,00
R$ 69,00
R$ 99,00
3000422-1
CARLOS PETTERSON RODRIGUES DE PAULA
R$ 30,00
R$ 69,00
R$ 99,00
3000423-X
FRANCISCO JACKSON BARROS DUTRA
R$ 30,00
R$ 69,00
R$ 99,00
3000424-8
KAUANE KEMELLY AMARAL BRITO
R$ 30,00
R$ 69,00
R$ 99,00
TOTAL
R$ 495,00
*** *** ***
PORTARIA Nº1559/2024 A DIRETORA ADMINISTRATIVO – FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial a competência deferida na Portaria DETRAN-CE n° 642/2023 de 21/03/2023, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 
16 e seu Parágrafo Único do Decreto no 29.704, de 08 de Abril de 2009, AUXÍLIO – TRANSPORTE aos ESTAGIÁRIOS relacionados no Anexo único 
desta Portaria, diferença referente ao mês de AGOSTO/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 05 de julho de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO – FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1559/2024 DATADA DE 05 DE JULHO DE 2024
 MATRÍCULA
NOME
QUANT.
MÊS DE REFERÊNCIA
TOTAL (R$)
3000419-1
ANA BEATRIZ BRAGA DA SILVA
42
AGOSTO/2024
63,00
3000420-5
ANA EVELYN ARAÚJO LIMA
42
AGOSTO/2024
63,00
3000422-1
CARLOS PETTERSON RODRIGUES DE PAULA
42
AGOSTO/2024
63,00
3000423-X
FRANCISCO JACKSON BARROS DUTRA
42
AGOSTO/2024
63,00
3000424-8
KAUANE KEMELLY AMARAL BRITO
42
AGOSTO/2024
63,00
TOTAL
R$ 315,00
*** *** ***
PORTARIA Nº1569/2024 A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no 
processo suíte de NUP 08012.027575/2024-28, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES 
constantes na Portaria nº 1325/2024, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão 
de Exame de Legislação, na cidade de Acarau, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 03/06/2024 a 28/06/2024, conforme o 
respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 09 de julho de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1569/2024 DE 09 DE JULHO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. 
EXTRA
TURNOS
TURNOS 
EXTRA
TOTAL
ADVANIO WAGNER SILVA
Membro
40,00
60,00
21
0
840,00
ALEXANDRE ALVES ARAUJO
Coordenador
50,00
80,00
21
0
1.050,00
TOTAL
R$ 1.890,00
*** *** ***
PORTARIA Nº1570/2024  A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no 
processo suíte de NUP 08012.029311/2024-17, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES cons-
tantes na Portaria nº 1315/24, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame 
de Legislação, na cidade de Baturité, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 03/06/2024 a 14/06/2024, conforme o respectivo 
relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 
em Fortaleza, 09 de julho de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1570/2024 DE 09 DE JULHO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. 
EXTRA
TURNOS
TURNOS 
EXTRA
TOTAL
FRANCISCO ALEXANDRE LIMA DA SILVA
Coordenador
50,00
80,00
10
0
500,00
GLEIDIANE LIMA ROCHA
Membro
40,00
60,00
10
0
400,00
TOTAL
R$ 900,00
*** *** ***