DOE 23/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            70
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº137  | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2024
PORTARIA Nº180/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de 
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor RÔMULO SABOYA RIBEIRO, ocupante do cargo de Engenheiro Civil/ Orientador de Célula 
DNS-3, matrícula nº124907-1-2, deste Órgão, a viajar para a cidade de Banabuiú, no dia 21/05/2024, a fim de acompanhar a Missão do Banco Mundial em 
visita técnica ao Sistema Adutor Banabuiú / Sertão Central (Projeto Malha D’água), no Município de Banabuiú, concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor 
unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), no valor total de R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), de 
acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; Classe II, do Decreto nº35.922, de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 17 de maio de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº181/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., 
de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor PAULO DE TARSO FEITOSA LIMA, ocupante do cargo de Agente de Administração/ 
Articulador DNS-3, matrícula nº0960331-X, deste Órgão, a viajar à cidade de Russas, no dia 15/07/2024, a fim de acompanhar o Coordenador Nacional do 
Programa Água Doce – PAD a Unidade Demonstrativa de Russas, concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais 
e quarenta e três centavos), totalizando R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; classe II do anexo 
I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS, em Fortaleza, 11 de julho de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº20/2024
PROCESSO Nº29001.001394/2023-90. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não 
resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 1.191,63 (um mil cento e noventa e um reais e sessenta 
e três centavos) referente à uma diária e meia, concedidas ao Sr. SECRETÁRIO RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, em decorrência da parti-
cipação na Reunião de Secretários sobre os Programas e Ações de Segurança Hídrica, em Brasília (DF). JUSTIFICATIVA: conforme consta nas razões e 
demonstrativos do presente processo, as solicitações de pagamento se deram posterior à data limite para emissão de empenho no Exercício de 2023, motivo 
este que enseja a necessidade de reconhecimento da dívida. CREDOR: RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES VALOR: R$ 1.191,63 (um mil 
cento e noventa e um reais e sessenta e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 221903 - 29100003.18.122.421.20174.03.339092.1.500910000
0.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº4.320/64 Art. 37 e Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973 e Parecer Jurídico. Assinado em 
Fortaleza – CE, 12 de julho de 2024, por ISRAEL MAIA PORTELA, Secretário Executivo dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS, em Fortaleza, 17 de julho de 2024.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº21/2024
PROCESSO Nº29001.001448/2023-17. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não 
resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 46,00 (quarenta e seis reais) referente à uma meia diária, 
concedida ao Sr. Secretário ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, em decorrência da participação na 80ª Reunião Ordinária do Comitê da Sub- 
Bacia Hidrográfica do Alto Jaguaribe. JUSTIFICATIVA: conforme consta nas razões e demonstrativos do presente processo, a solicitação de pagamento se 
deu posterior à data limite para emissão de empenho no Exercício de 2023, motivo este que enseja a necessidade de reconhecimento da dívida. CREDOR: 
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO VALOR: R$ 46,00 (quarenta e seis reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 221903 - 29100003.18.122
.421.20174.03.339092.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº4.320/64 Art. 37 e Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973 
e Parecer Jurídico, assinado em Fortaleza – CE, 12 de julho de 2024, por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário dos Recursos Hídricos, 
respondendo. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 17 de julho de 2024.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº22/2024
PROCESSO Nº29001.001459/2023-05. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não 
resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) 
referente à uma meia diária, concedida ao servidor ADAHIL PEREIRA DE SENA, em decorrência da participação em Reunião da APA de Baturité, em 
Pacoti (CE). JUSTIFICATIVA: conforme consta nas razões e demonstrativos do presente processo, a solicitação de pagamento se deu posterior à data limite 
para emissão de empenho no Exercício de 2023, motivo este que enseja a necessidade de reconhecimento da dívida. CREDOR: ADAHIL PEREIRA DE 
SENA VALOR: R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 221903 - 29100003.18.122.421.20174.03.33
9092.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº4.320/64 Art. 37 e Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, Parágrafo Único 
do art. 59 da Lei nº8.666/93 e Parecer Jurídico, assinado em Fortaleza – CE, 12 de julho de 2024, por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário 
dos Recursos Hídricos, respondendo. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 17 de julho de 2024.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº061/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, no uso de 
suas atribuições legais, em conformidade com os termos do Art. 117 da Lei Nº 14.133/2021, RESOLVE, Designar os SERVIDORES: JOÃO BOSCO 
PASSOS ACCIOLY FILHO, Assistente de Pesquisa, matrícula.000497.1.9 e VALÉRIO MAIA FERREIRA DE CARVALHO, Engenheiro Eletricista, 
matrícula 000047.1.5 respectivamente, Gestor e Fiscal do Contrato Nº 05/2024 celebrado entre a FUNCEME e a CAGECE. Esta Portaria retroage os seus 
efeitos a partir de 07 de julho de 2024. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, em Fortaleza-CE, 17 
de julho de 2024.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº035/2023/COGERH
I – ESPÉCIE: SEGUNDO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV – CONTRATADA: DÉCIO SIMÕES 
PEREIRA – EPP; V – ENDEREÇO: RUA: TIBURCIO CAVALCANTE, Nº 2960; BAIRRO: DIONISIO TORRES; CEP.:60.125-101; FORTALEZA-CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH - 2022 c/c art. 8, inciso 
VI, § 1º, na Lei nº 13.303/2016, bem como a Comunicação Interna nº 00052/2024 /COGERH/GEPAR da GERÊNCIA DE GESTÃO PARTICIPATIVA - 
DIPLAN/GEPAR, às fls. 02 e 29, na concordância da Contratada, às fls. 06, na justificativa apresentada pela DIPLAN, às fls. 04/05 e tudo mais que consta 
no Processo Administrativo protocolado sob o n° 29012.007712/2024-88, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição; VII- FORO: 
Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº035/2023/COGERH, por mais 120