DOE 23/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº137  | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2024
ao desabastecimento desse medicamento, torna-se indispensável e urgente a aquisição, através de Dispensa de Licitação, para suprir as decisões judiciais, 
por um período de seis meses, tempo previsto para finalização do processo licitatório em andamento, onde sugerimos que, caso haja homologação do novo 
processo licitatório, com proposta mais vantajosa para o Estado, seja analisada a possibilidade de rescisão contratual, conforme Art. 137, inciso VIII da Lei 
n° 14.133/2021 VALOR GLOBAL: R$ 1.209.919,26 ( um milhão duzentos e nove mil novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 19813 - 24200744.10.302.171.20586.03.339032.1.500.9100000.0.3.01; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VIII do art. 75, c/c art. 
72 da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA E HUB HEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA DISPENSA: 16/07/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 16/07/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Romulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 63/2024
PROCESSO Nº: 24001.036740/2024-18/SUITE /SESA OBJETO: 01 (uma) inscrição (MÁRCIA MARIA MORORÓ MONTEIRO MUNIZ - Ouvidora Geral 
da SESA) para o XXVII Congresso Brasileiro de Ouvidores, que será organizado pela ABO, e acontecerá na cidade do Rio de Janeiro nos dias 02, 03 e 
04 de setembro, conforme Termo de Referência (fls. 95-99) JUSTIFICATIVA: Conforme documentação apresentada que corroboram com a imprescindível 
participação desta Ouvidora Geral da Sesa, tendo em vista coordenar a Rede de Ouvidorias Sesa, composta por 77 (setenta e sete) Ouvidorias implantadas, 
contemplando Unidades Hospitalares de Alta Complexidade, Serviços Especializados em Nível Ambulatorial e Hospitalar, Unidades Assistenciais, dentre 
outros. Coordena ainda as 126 (cento e vinte e seis) Ouvidorias implantadas nos municípios cearenses. conforme pactuado através do Plano de Ação para 
Qualificação da Gestão Estratégica e Participativa do Sus no Ceará e Resolução CIB n° 91/2019, serão realizadas novas ações de implantação de Ouvidorias 
e implementação daquelas já existentes, além das capacitações programadas como meta quadrienal no Plano Estadual de Saúde PES/2024-2027. VALOR 
GLOBAL: R$ 1.040,00 ( um mil e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 23948 - 24200014.10.122.173.20772.03.339039.1.600.92000001 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso III, alínea “f”, do art. 74, c/c o art. 72, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações CONTRATADA: 
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 09/07/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFI-
CAÇÃO: 09/07/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NUP 24001.056307/2024-07
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 101/2024
I - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ (SESA) E A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM; II - OBJETO: 
Formalização das responsabilidades entre os partícipes, estabelecendo em regime de cooperação mútua, regras e critérios relativos às responsabilidades 
da SESA e dos MUNICÍPIOS, para ao desenvolvimento de ações nas BASES DESCENTRALIZADAS POLOS DA SERTÃO CENTRAL, do Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 CEARÁ; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; na Lei 
Estadual nº 17.006, de 30 de Setembro de 2019; Decreto n° 5.055, de 27 de abril de 2004; Portarias de Consolidação MS/GM nº 03 e nº 06 de 28 de setembro 
de 2017; Portaria MS nº 2.970 de 08 de dezembro de 2008; Portaria GM nº 2.657, de 16 de dezembro de 2004; Portaria GM nº 2048, de 05 de novembro de 
2002, e, no que couber, a Lei Federal n° 14.133/2021 de 1º de abril de 2021 ; IV - VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação Técnica terá vigência de 
05 (cinco) anos, com início a partir da data de assinatura do presente instrumento; V - DATA DE ASSINATURA: 16/07/2024; VI – SIGNATÁRIOS: Tânia 
Mara Silva Coelho e Cirilo Antônio Pimenta Lima.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE CESSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº034/2024
VIPROC 05600989/2023
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE; OBJETO: O presente 
Termo de Cessão, Uso Guarda e Responsabilidade, tem por objeto ceder ao CESSIONÁRIO 01 (um) microcomputadores para implantação da Ouvidoria 
do SUS, no município de Croatá/CE, conforme Termo de Responsabilidade de Bens Patrimoniais nº 0099.2023: MICROCOMPUTADOR, ELITEDESK HP 
800 G5 (MINI DESKTOP), COM MONITOR DE 21,5”: CPU HP ELITEDESK 800G5DMPN, S/N. BRJ024BLV3, TB: 531298; TECLADO HP EPEAT, 
TB. 531299; E MONITOR HP V22B 21.5”, S/N: BRL022HVB, TB: 531300. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.080, de 19 de junho de 1990, 
no que couber, e na Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações; VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a partir da assinatura; DA PUBLICAÇÃO: A publicação 
deste Termo será efetuada em extrato, no Diário Oficial do Estado, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Na oportunidade torna sem efeito o Termo 
de Cessão de Uso, Guarda e Responsabilidade nº 004/2024, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 03 de abril de 2024. FORO: Fortaleza/CE; DATA 
DA ASSINATURA: 16/07/2024; SIGNATÁRIO: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Ronilson Francisco de Oliveira.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°64/2024
NUP 24001.029562/2024-79
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei no 9.809/1973, a fim de 
atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante 
Barroso no 600, bairro: Praia de Iracema, Fortaleza, CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, 
de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal n° 4.320/1964, deve-se, reconhecer a dívida no valor de R$ 410,00 (Quatrocentos e dez e reais), junto a 
empresa CYBELLY MARQUES SILVANO-ME, inscrita no CNPJ 06.183.977/0001-78, referente ao pagamento de serviço de Locação de Impressoras 
Multifuncionais com recarga, manutenção e software de gerenciamento e monitoramento dos dados, referente ao período 01/01/2024 à 31/01/2024 a COORD/
CAMOCIM.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°149/2024
NUP 24001.039380/2024-14
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei no 9.809/1973, a fim de 
atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante 
Barroso nº 600, bairro: Praia de Iracema, Fortaleza, CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de 
acordo com o art. 63, § 1° e § 2°, da Lei Federal n° 4.320/1964, deve-se reconhecer a dívida no valor de R$ 19.228,49, (Dezenove mil, duzentos e vinte e oito 
reais e quarenta e nove centavos), junto a empresa TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 64.799.539/0001-
35, referente ao pagamento de serviço de solução para impressão e digitalização com fornecimento de equipamentos, sistema de bilhetagem, manutenção 
preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento dos suprimentos para 
impressão (exceto papel) para atendimento das necessidades da SESA e unidades, referente ao período 01/03/2024 à 31/03/2024 à Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará - SESA. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de julho de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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