DOE 23/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº137  | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2024
Asseio e Conservação, Locação e Administração de Imóveis Comerciais, Condomínios e de Limpeza Pública e Privada do Estado do Ceará e o Sindicato 
das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará, referente às seguintes categorias: Assistente 
Técnico níveis I e III, Auxiliar Administrativo níveis I, II, III e IV, Auxiliar de Serviços Gerais, Copeiro; IX – VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, 
em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, Nº MTE CE000127/2024, passa de R$ 314.473,76 (trezentos e quatorze mil e quatrocentos 
setenta e três reais e setenta e seis centavos), para R$ 330.222,93 (trezentos e trinta mil duzentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos), e o valor 
anual passa de R$ 3.773.685,12 (três milhões e setecentos e setenta e três mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e doze centavos), para R$ 3.962.675,16 
(três milhões novecentos e sessenta e dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos); O valor global do presente aditivo, considerando o 
reajuste da Convenção Coletiva de Trabalho do ano 2024/2024, no período de 01/01/2024 até 23/08/2024 (final da vigência contratual), é de R$ 122.318,55 
(cento e vinte e dois mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), conforme ANEXOS I, II, e III do presente Termo. ; X - DA VIGÊNCIA: A 
partir da data de assinatura até o término da vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 18 de julho de 2024; XIII - 
SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Lúcia 
Maria Simões Pereira - Representante Legal da CONTRATADA. Tornando sem efeito o Extrato de Aditivo ao Contrato nº 67/2021 – SSPDS publicado no 
Diário Oficial do Estado do Ceará do dia 03/07/2024 (pág.116). SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 
18 de julho de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº334/2024 - GDGPC - O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de 
promover a revisão do processo de ascensão funcional por progressão e no que restou deliberado nos autos do processo administrativo N.º 10051.012096/2024-
92-NUP, RESOLVE EXCLUIR da Portaria Nº91/2023 – DG, datada de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 06 de novembro 
de 2023, o Inspetor de Polícia Civil, FRANCISCO WELLINGTON DE FREITAS, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, 
pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, Matrícula N.º 13741115, lotado na Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA 
POLÍCIA CIVIL, Fortaleza 18 de julho de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº078/2024
NUP 10051.002862/2022-49
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, 
reconhece expressamente que deve ao servidor ADRIANNE CHARLLES RODRIGUES DE ASSIS, Escrivão de Polícia Civil, Matrícula: 1331441-1, 
o valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), atinente ao auxílio alimentação referente ao exercício de Outubro/2022. Compromete-se, portanto, a 
Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os proce-
dimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.421.20142.03.339092.1.5009100000.0 - red. 9264. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 
13/2023. Fortaleza/CE, 26 de junho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 01746551/2021, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 
13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29 de junho 
de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, RAIMUNDO WITALA BARROS MOREIRA, 
matricula funcional nº 1102081X, CPF nº 35860707304, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir 
de 10/02/2021, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 17.183, de 23/03/2020
286,08
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 17.183, de 23/03/2020
1.659,98
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 17.183, de 23/03/2020
4.615,72
TOTAL
6.561,78
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 30/12/2022, publicado no Diário Oficial do Estado datado de 03/01/2023, que concedeu beneficio a RAIMUNDO 
WITALA BARROS MOREIRA, matrícula nº 1102081X. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio 
de 2024.
Elmano de Freitas da Costa 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares 
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº412/2024 -CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo §2º do art. 37 da Lei Estadual nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004, RESOLVE: AFASTAR DO 
EXERCÍCIO FUNCIONAL os BOMBEIROS militares abaixo relacionado, a contar de 18 de Julho de 2024, em virtude de suas promoções, na modalidade 
requerida, terem sido publicadas no Diário Oficial do Estado Nº 134 de 18 de julho de 2024. Em consequência, foram iniciados os processos de reserva 
remunerada ex officio dos militares, conforme o disposto no §3º do art. 16 do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, que regulamenta a Lei 
nº 15.797, de 25 de maio de 2015.Os militares abaixo relacionados deverão comparecer ao setor de reserva da CGP/CBMCE, munido de documentação 
necessária para o inicio do processo de Reserva Remunerada Ex Officio.
ORD.
POSTO
NOME
MATRÍCULA
1
CORONEL
ROBERTO JORGE VASCONCELOS FILHO
110.520-1-0
2
2° TENENTE
EMERSON DA SILVA DUARTE
106.735-1-8
 
Em Fortaleza - CE, ao(s) 19 de julho de 2024.
José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº256/2024 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR, a servidora MAYANE EMANUELA MELO LOPES MARTINS, matrícula: 300.118-1-3, ocupante do cargo de PERITO LEGISTA/SUPERVISOR 
DE NÚCLEO DAS-1, lotada na Sede de Perícia Forense, relacionado no Anexo Único desta Portaria, que viajou em objeto de serviço, com a finalidade de 
Realização de visitas aos Núcleos da Pefoce em assessoramento ao Perito Geral, nas cidades de Tauá-CE, Crateús-CE, Iguatu-CE e Juazeiro do Norte-CE, nos 
dias 04, 05, 18 e 19 de julho de 2024, concedendo-lhe diárias, de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 5°, art. 16, classe II do anexo I 
do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Republicada por incorreção.