DOMCE 24/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3509 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               30 
 
O Pregoeiro da Câmara Municipal de Iguatu/CE, Sr. Emmanuel 
Abreu Pedreira em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) 
Ordenador(a) Despesas da Câmara Municipal de Iguatu, vem publicar 
o extrato resumido do PROCESSO DE ADESÃO À ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS a seguir: PROCESSO Nº 19.04.2024.01 – 
CAM/IGUATU. 
Fundamentação 
Legal: 
Decreto 
Federal 
Nº 
7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto 
no Art. 15 da Lei Federal Nº 8.666/93, alterado pelo Decreto nº 9.488 
de 30/08/2018, Decreto Federal 11.462 de 31/03/2023 e Decreto 
legislativo nº 008/2022 de 30/03/2022, Lei Federal Nº 14.770, DE 
22/12/2023, 
e 
demais 
legislações 
pertinentes. 
Objeto: 
CONTRATAÇÃO 
NA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS 
NA 
REALIZAÇÃO 
DE 
CURSO 
EM 
FORMAÇÃO CONTINUADA E CAPACITAÇÃO PARA OS 
SERVIDORES, 
MEMBROS 
DO 
LEGISLATIVO 
E 
QUALIFICAÇÃO 
DE 
LIDERANÇAS 
POLÍTICAS 
E 
COMUNITÁRIOS EM ATENDIMENTO AO OBJETIVOS DA 
ESCOLA DO PARLAMENTO JOSÉ BEZERRA LIMA – CÂMARA 
MUNICIPAL DE IGUATU. 
  
Favorecida: I.C.E.C.E Me - CNPJ: 04.992.564/0001-09, com 
endereço na Rua José Enaldo Maia, 340, Centro – Ibicuitinga/CE, 
CEP: 62.955-000. representada pelo Sr. José Cláudio Nobre Falcão, 
CPF Nº 814.644.013-49. 
  
Valor Global: R$ 148.250,00 (cento e quarenta e oito mil duzentos e 
cinquenta reais) 
  
Recursos Financeiros: Câmara Municipal: Dotação Orçamentária: 
0101-01.031.001.2.001.0000 – Desenvolvimento e Manutenção das 
Atividades Legislativas, Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 – Outros 
Serviços Terceiros Pessoa Jurídica, Fonte: 150000000 
  
Iguatu/CE, 22 de julho de 2024. 
  
EMMANUEL ABREU PEDREIRA 
Pregoeiro  
Publicado por: 
Rodrigo Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:C0D2AB9A 
 
CÂMARA MUNICIPAL 
LEI 3.213 DE 23 DE JULHO DE 2024 
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
PATRULHAMENTO ESCOLAR COMUNITÁRIO 
NO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,  APROVOUE, EU, JOSÉ RONALD 
GOMES BEZERRA, PRESIDENTE, COM BASE NO ART. 50, 
PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
IGUATU, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1º Fica instituído, no município de Iguatu O PROGRAMA 
PATRULHAMENTO 
ESCOLAR 
COMUNITÁRIO, 
a 
ser 
desenvolvido de forma integrada pela Secretaria Municipal de 
Educação e Secretaria de Segurança Pública. 
  
Parágrafo Único - O objetivo deste Programa é orientar, prevenir e 
proteger as unidades educacionais da rede municipal de Iguatu. 
  
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
  
Gabinete da Câmara Municipal de Iguatu, em 23de julho de 2023. 
  
JOSE RONALD GOMES BEZERRA 
Presidente 
Publicado por: 
Rodrigo Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:3D6CB846 
 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE 
CULTURA E TURISMO torna público o extrato do Contrato nº 
2024.07.08.01, decorrente do processo de INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO Nº 2024.07.07.01, a saber: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CULTURA E 
TURISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1001-13.122.0058.2.084 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - FONTE DE RECURSO: 
1500000000 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL 
ARTÍSTICO SHOW DE LOUVOR DO GRUPO “IR AO POVO”, 
EM ALUSÃO A FESTA DA PADROEIRA DO MUNICÍPIO 
IGUATU-CE QUE ACONTECERÁ NO DIA 20 DE JULHO DE 
2024, 
ATENDENDO 
ASSIM 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
  
PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS: O presente Contrato 
terá vigência até 31 de dezembro de 2024, a contar da data de sua 
assinatura, sendo que o evento/show realizar-se-á no dia 20 de julho 
de 2024, com duração mínima de 01h:30min, podendo ser prorrogado 
na forma prevista na Lei de Licitações. 
  
CONTRATADA: TIAGO AMARAL DE OLIVEIRA, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 50.994.838//0001-16 
ASSINA PELA CONTRATADA: Tiago Amaral de Oliveira 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Jonas Alves Rodrigues. 
  
IGUATU-CE, 08 de julho 2024. 
  
JONAS ALVES RODRIGUES 
Secretário de Cultura e Turismo  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:1B640DA5 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
Por meio deste, a Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de 
Iguatu, no uso de suas atribuições legais, e considerando que a 
Comissão de Pregão, nomeada através da Portaria n° 539, de 05 de 
janeiro de 2024, cumpriu todas as exigências legais, e considerando 
também a análise e parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral 
deste Município, parte integrante e complementar do presente 
processo administrativo de licitação, autuado sob o nº 2024.05.15.01-
PMI/SMS, cujo objeto é Aquisição de Materiais Permanentes, 
Equipamentos Médicos e Outros, destinados ao atendimento das 
necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Iguatu-Ce, 
resolve por Adjudicar e Homologar o presente processo, para que 
produza os efeitos legais e jurídicos em favor das empresas: 
  
01. Unimoveis Industria e Comercio de Moveis Hospitalares Ltda, 
com sede à Rua: Prof José de Barros Lins, nº 66, Salgadinho, Olinda, 
Pernambuco, CEP: 53.110-430, inscrita no CNPJ nº 46.235.001/0001-
16, através de seu representante legal, o senhor Ermano Dias de 
Andrade. Vencedora dos Lotes: 01 e 02. 
  
02. Marcos Ribeiro e Cia Ltda, com sede à Rua: Jorge Mellen 
Rezeque, nº 3411, Bairro Parque Industrial, Araçatuba-Sp, CEP: 
16075-300, inscrita no CNPJ nº 46.686.119/0001-60, através de seu 
representante legal, o senhor Marcos Ribeiro, Sócio Gerente. 
Vencedora do Lote: 03.