DOMCE 24/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3509 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               34 
 
SERVIÇOS 
DE 
LOCAÇÃO 
DE 
SISTEMA 
DE 
GERENCIAMENTO E ELABORAÇÃO DO FLUXO DE 
CONTRATAÇÕES, OUVIDORIA SETORIAL E SITE DA 
LGPD, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA FAZENDA, 
JUNTO AO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. Valor total (R$ 
49.560,00). Prazo: 12 (doze) meses.   
  
Mauriti/CE, 15 de julho de 2024. 
  
Signatários: José Henrique Carneiro e Aleff Amaro Fragoso. 
 
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:AB3EC3A1 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DO 4° ADITIVO CONTRATUAL 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. EXTRATO DO 
QUARTO 
ADITIVO 
AO 
CONTRATO 
Nº 
2023.04.27.01/SEINFRA. 
OBJETO: 
ADEQUAÇÃO 
DE 
ESTRADAS 
VICINAIS 
COM 
CONSTRUÇÃO 
DE 
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA COM REJUNTAMENTO 
EM DIVERSAS LOCALIDADES DA ZONA RURAL DO 
MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. EMPRESA: HB SERVIÇOS DE 
CONSTRUÇÃO LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 37, 
inciso XXI, da Constituição Federal, no art. 65, inciso II, alínea “d” da 
Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e na cláusula 
sexta do contrato. VALOR DO REALINHAMENTO: (R$ 
222.220,86). Assina pelo CONTRATANTE: José Henrique Carneiro, 
Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Obras e 
Serviços Públicos e assina pela CONTRATADA: Hildemilson Alves 
Bezerra.  
  
Mauriti/CE, 17 de julho de 2024. 
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:54EF4456 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DO 5º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. EXTRATO DO 
QUINTO 
ADITIVO 
AO 
CONTRATO 
Nº 
2023.12.18.01/SEINFRA. 
OBJETO: 
CONSTRUÇÃO 
DE 
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA COM REJUNTAMENTO, 
NO DISTRITO DE SÃO MIGUEL (ACESSO AO SANTUÁRIO 
MÃE RAINHA), NO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. EMPRESA: 
LEAL EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 37, inciso XXI, da 
Constituição Federal, no art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal n° 
8.666/93 e suas alterações posteriores e na cláusula quinta do contrato. 
VALOR DO REALINHAMENTO: (R$ 122.548,16). Assina pelo 
CONTRATANTE: José Henrique Carneiro, Ordenador de Despesas 
da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e assina 
pela CONTRATADA: Ricardo Denis de Souza Leal.  
  
Mauriti/CE, 22 de julho de 2024. 
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:2B258465 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.07.10.01/SMS. 
 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.07.10.01/SMS. Partes: 
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Saúde e a 
empresa VINICIUS SIQUEIRA NOCRATO LTDA. OBJETO: 
Aquisição de Material Permanente e Consumo para atender as 
necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Mauriti/CE, 
Valor: (R$ 35.300,00).  
  
Mauriti/CE, 07 de julho de 2024.  
  
Signatários: Valéria Gonçalves de Lucena e Vinicius Siqueira 
Nocrato. 
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:1AB6C458 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA 
 
GABINETE 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N. 002/2024 
(PORTARIA N. 19.06.002/2024-PAD) 
 
Interessado: MUNICÍPIO DE MERUOCA 
Interessado: JOSE WANDERLEY DE LIMA SOUSA 
  
FASE DE JULGAMENTO – DECISÃO  
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024, 
instaurado pela PORTARIA N. 19.06.002/2024-PAD, de 21 de junho 
de 2024, da lavra da Exma. Sra. Ana Cristina Cezario Batista Pires – 
Secretária de Administração, Planejamento e Gestão do Município de 
Meruoca, devidamente publicada no Flanelógrafo da Prefeitura de 
Meruoca e D.O.M. na Edição n. 3486, Cód. 8E546EC2, que apura os 
fatos arrolados na Portaria supramencionada, ou seja, apurar 
responsabilidade administrativa em razão de indícios de falta 
funcional, no âmbito da Administração Pública de Meruoca e pedido 
de restituição de valores, por suposto dano material causado a 
terceiros, de autoria do servidor JOSE WANDERLEY DE LIMA 
SOUSA, algo em dissonância com o art. 37, caput, da Constituição 
Federal e art. 115, incs. III, VII e IX da Lei Municipal n. 584/2003 - 
Estatuto dos Servidores Públicos de Meruoca. 
A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo 
Disciplinar, empós o processamento regular do feito, com observância 
ao contraditório e ampla defesa, assim exarou o seu relatório final: 
  
RELATÓRIO FINAL  
Processo Administrativo Disciplinar n. 002/2024 (PORTARIA N. 
19.06.002/2024-PAD) 
Interessado: MUNICÍPIO DE MERUOCA 
Interessado: JOSE WANDERLEY DE LIMA SOUSA 
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024, 
instaurado pela PORTARIA N. 19.06.002/2024-PAD, de 21 de junho 
de 2024, da lavra da Exma. Sra. Ana Cristina Cezario Batista Pires – 
Secretária de Administração, Planejamento e Gestão do Município de 
Meruoca, devidamente publicada no Flanelógrafo da Prefeitura de 
Meruoca e D.O.M. na Edição n. 3486, Cód. 8E546EC2, que apura os 
fatos arrolados na Portaria supramencionada, ou seja, apurar 
responsabilidade administrativa em razão de indícios de falta 
funcional, no âmbito da Administração Pública de Meruoca e 
pedido de restituição de valores, por suposto dano material 
causado a terceiros, de autoria do servidor JOSE WANDERLEY 
DE LIMA SOUSA, algo em dissonância com o art. 37, caput, da 
Constituição Federal e art. 115, incs. III, VII e IX da Lei Municipal n. 
584/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos de Meruoca. 
A Comissão processante iniciou seus trabalhos em 25 de junho de 
2024, conforme se infere na Ata de Instalação e Deliberações da 
Comissão Processante colacionada às fls. 01, tendo adotado como 
providências iniciais: a) comunicar a instalação da Comissão ao 
Senhor Secretário de Administração, Planejamento e Gestão do 
Município de Meruoca, com carga dos autos; b) determinar a autuação 
do presente procedimento como Processo Administrativo Disciplinar 
n. 02/2024; c) extrair cópias das principais peças do PAD; c) 
citar/notificar o(a) acusado(a) para apresentar defesa, devendo desde 
logo, caso necessário, apresentar rol de até 3 (três) testemunhas a 
serem ouvidas por esta Comissão Processante, indicando-se a 
pertinência do seu testemunho com os fatos tratados nos autos, 
declinando, na oportunidade, o nome e o endereço de cada uma delas. 
O servidor JOSE WANDERLEY DE LIMA SOUSA foi devidamente 
notifica/citado em 27/06/2024 com prazo de defesa até 09/07/2024. 
O servidor apresentou defesa tempestiva em 02/07/2024. Alega o 
defendente, em suma, que: Eu, JOSE WANDERLEY DE LIMA 
SOUSA, venho me defender da acusação contra a minha pessoa que 
foi feito, diz a denúncia: “Alugo um veículo – Tipo Caminhão 
Basculante - MB L1620R, PLACA: MPT3C32, veículo a disposição