DOMCE 24/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3509 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
reversão dos bens ao patrimônio público municipal, sem que isso 
implique em qualquer direito a retenção ou indenização a 
CESSIONÁRIA, nos seguintes casos: 
  
I- se a CESSIONÁRIA der outra destinação aos bens públicos 
cedidos; 
  
II- pelo decurso do prazo estabelecido na cláusula sexta; 
  
III- nos demais casos previstos em lei específica. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Fica eleito o foro da Comarca 
de Milagres como único competente para dirimir quaisquer dúvidas, 
ações e feitos judiciais que acaso venham aforar relativamente a este 
Termo, com a total e expressa renúncia de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja. 
E por assim terem acordado, justos e definidos, assinam o presente em 
03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) 
testemunhas adiante nomeadas. 
  
Milagres, CE, 22 de julho 2024. 
  
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal 
  
YASMINE FIGUEIREDO RIBEIRO 
Secretária Municipal de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos 
  
MARTA COELHO BEZERRA DANTAS 
Presidente da ACOLD 
  
TESTEMUNHAS: 
  
_______ 
CPF: 
  
__________ 
CPF: 
  
ANEXO I 
  
MATERIAIS PERMANENTES – CESSÃO PARA ACOLD 
(Termo de Cessão de Uso n. 001/2024-SPS) 
  
PRODUTO / Nº TOMBO 
01- BEBEDOURO DE COLUNA 2 TORNEIRAS - IBBL / 48.746 
02- TV SMART 59 POLEGADAS - PHILCO / 48.747 
03 - VENTILADOR 2 EM 1 C/ 6 PAS - ARNO / 48.748 
04 - VENTILADOR 2 EM 1 C/ 6 PAS - ARNO / 48.749 
05 - VENTILADOR 2 EM 1 C/ 6 PAS - ARNO / 48.750 
06 - VENTILADOR 2 EM 1 C/ 6 PAS - ARNO / 48.751 
07 - VENTILADOR 2 EM 1 C/ 6 PAS - ARNO / 48.752 
08 - VENTILADOR 2 EM 1 C/ 6 PAS - ARNO / 48.753 
09 - IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL L3250 - EPSON / 48.754 
10 - CAMA ELÁSTICA 72 MOLAS - YELADIM / 48.755 
11 - PISCINA DE BOLINHA 1,10X1, 10 - YELADIM / 48.756 
12 - NOTEBOOK CORE 13 4GB TELA / 48.757 
13 - MESA INFANTIL PIC-NIC ESCOLAR COLORIDA - 
TRAMONTINA / 48.758 
  
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO 
  
O MUNICÍPIO DE MILAGRES, Estado do Ceará, torna público 
que celebrou Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis com 
Organização da Sociedade Civil, cujo extrato segue abaixo: 
  
INSTRUMENTO JURÍDICO: Termo de Cessão de Uso nº 01/2024-
SPS. 
  
CEDENTE: O Município de Milagres, através da Secretária 
Municipal de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos. 
  
CESSIONÁRIA: Associação Comunitária Lucas Dantas - ACOLD, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.016.822/0001-35. 
  
DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto a Cessão de Uso, em 
favor da CESSIONÁRIA, dos bens móveis pertencentes à CEDENTE 
e descritos no Anexo I, que ficarão alocados na OSC. 
  
RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos destinados à aquisição 
dos bens descritos na Cláusula Primeira originaram-se da 
reprogramação de saldos da Emenda Parlamentar nº 202141380007, 
conforme resolução CMAS Nº 40/2021, que aprovou o Cadastro da 
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS no Sistema de Gestão de 
Transferências Voluntárias – SIGTV. 
  
DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Cessão de Uso vigorará a 
partir da assinatura até o dia 22/07/2026. 
  
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133, de 1º 
de abril de 2021 e demais legislação aplicável. 
  
Milagres – CE, 23 de julho de 2024. 
  
YASMINE FIGUEIREDO RIBEIRO 
Secretária Municipal de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos  
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:6C268849 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO 
  
CONTRATAÇÃO DIRETA  
  
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2024.07.23.1 
  
A Sra. Lúcia Macêdo Landim, Ordenadora de Despesas da Secretaria 
de Cultura, Turismo e Eventos, no uso suas atribuições que lhe são 
conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 
da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação 
constante nos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de 
Licitação 
nº 
2024.07.23.1, 
HOMOLOGO 
e 
AUTORIZO 
a 
Contratação de show artístico/musical denominado Ramon e 
Randinho a ser realizado na Festa de Agosto 2024 de Milagres/CE, 
pelo valor global de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais), 
com fundamento no artigo 74, inciso II da Lei Federal nº. 
14.133/2021.  
  
Milagres/CE, 23 de julho de 2024. 
Publicado por: 
Francisco Jailes Vasques Medeiros 
Código Identificador:2BF75E5C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA  
 
SECRETARIA DE SAUDE 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 2024.07.19.02 
 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA 
SECRETARIA DE SAÚDE 
  
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MISSÃO VELHA/CE – AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
ELETRÔNICA N° 2024.07.19.02 – Objeto: CONTRATAÇÃO DE 
PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO 
SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DA 
ACADEMIA DE SAÚDE (VEREADOR JOSÉ FECHINE DANTAS) 
DISTRITO DE JAMACARU NO MUNICIPIO DE MISSÃO 
VELHA/CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE. 
Critério de julgamento: MENOR PREÇO. Fundamentação legal: 
art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021. Data e hora da abertura da