DOU 24/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 141, quarta-feira, 24 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CRISTAL LTDA, CNPJ 04.587.844/0001-31, a qual não foi possível encontrar nos endereços de
localização e dos responsáveis legais, a comparecer na Superintendência Federal de Agricultura
e Pecuária no Estado da Bahia - SFA/BA, a fim de tomar ciência do AUTO DE INFRAÇÃO
N°27/3442/BA/2023, lavrado em 21/09/2023, constante do processo administrativo nº
21012.005128/2023-03.
Fica a autuada cientificada de que poderá apresentar defesa escrita à
Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, localizada no Largo dos
Aflitos, s/nº - Edifício Ceres - Centro - Salvador - Bahia - CEP 40020-850, acompanhada das
provas que entender necessárias, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação
deste edital, sob pena de revelia.
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado
da Bahia
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, Fábio
Alexandre Rosa Rodrigues, nomeado pela Portaria Nº 628, de 24 de Fevereiro de 2023,
publicado no DOU de 27 de fevereiro de 2023, no uso de suas atribuições, conforme Art
292, da Portaria Ministerial nº 561, de 11/04/2018, DOU de 13/04/2018, que aprova o
Regimento Interno da Secretaria-Executiva, resolve pelo presente Edital intimar a empresa
GOIS BANDEIRA FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ 31.302.298/0001-18, a
qual não foi possível encontrar nos endereços de localização e dos responsáveis legais, a
comparecer na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia -
SFA/BA, a fim de tomar ciência da NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA, 
lavrado
em 
28/04/2022, 
constante
do 
processo
administrativo 
nº
21012.012653/2021-13.
Fica a autuada cientificada de que poderá apresentar defesa escrita à
Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, localizada no Largo
dos Aflitos, s/nº - Edifício Ceres - Centro - Salvador - Bahia - CEP 40020-850, acompanhada
das provas que entender necessárias, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da
publicação deste edital, sob pena de revelia.
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no
Estado da Bahia
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, Fábio
Alexandre Rosa Rodrigues, nomeado pela Portaria Nº 628, de 24 de Fevereiro de 2023,
publicado no DOU de 27 de fevereiro de 2023, no uso de suas atribuições, conforme Art
292 da Portaria Ministerial nº 561, de 11/04/2018, DOU de 13/04/2018, que aprova o
Regimento Interno da Secretaria-Executiva, resolve pelo presente Edital intimar a empresa
FÊNIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, CNPJ 38.014.586/0001-16, a qual não foi
possível encontrar nos endereços de localização e dos responsáveis legais, a comparecer na
Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia - SFA/BA, a fim de
tomar ciência do Auto de Infração nº 012/0214/BA/2024, lavrado em 07/06/2024,
constante do processo administrativo nº 21012.002001/2024-13.
Fica a autuada cientificada de que poderá apresentar defesa escrita à
Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, localizada no Largo
dos Aflitos, s/nº - Edifício Ceres - Centro - Salvador - Bahia - CEP 40020-850, e-mail
sipov.ba@agro.gov.br, acompanhada das provas que entender necessárias, no prazo
máximo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste edital, sob pena de revelia.
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2024 - UASG 130056
Nº Processo: 21028001510202441. Objeto: Contratação de serviços de gerenciamento e
administração da frota de veículos oficiais da SFA-MG, envolvendo a manutenção em geral
(preventiva e corretiva), com fornecimento de peças, equipamentos e acessórios, incluindo a
realização de serviços de lavagens, borracharia e guincho/reboque, utilizando a implantação e a
operação de sistema informatizado e integrado, via web, nos termos da tabela abaixo, conforme
condições e exigências estabelecidas neste instrumento.  . Total de Itens Licitados: 6. Edital:
24/07/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Raja Gabaglia, 245, Cidade
Jardim - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/130056-5-90007-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 24/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura
das Propostas: 08/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RICARDO ALBERTO PROENCA OTHECHAR
Aux.adm.d
(SIASGnet - 23/07/2024) 130056-00001-2024NE000232
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado de SC, no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.4613505/2024, protocolado em 16/07/2024 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de LATICINIOS GALVÃO LTDA,
CNPJ nº 04.602.461/0001-95, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição
PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de
execução de 15/07/2024 a 14/07/2027.
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado de SC, no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.4601903/2024, protocolado em 16/07/2024 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de ÁUREA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 83.456.244/0001-00, para aquisição de créditos presumidos da
Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 04/07/2024 a 03/07/2027.
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado de SC, no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.4597253/2024, protocolado em 16/07/2024 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS
KASE HAUS LTDA, CNPJ nº 01.551.556/0001-39, para aquisição de créditos presumidos da
Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 02/07/2024 a 01/07/2027.
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado de SC, no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.4597365/2024, protocolado em 16/07/2024 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de INDUSTRIA E COMERCIO DE
LATICINIOS VENEZA LTDA , CNPJ n º 04.915.352/0001-28, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 02/07/2024 a 01/07/2027.
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado de SC, no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.4569745/2024, protocolado em 25/06/2024 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
LATICÍNIOS BUSS LTDA, CNPJ nº 07.652.469/0001-54, para aquisição de créditos presumidos
da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 24/06/2024 a 23/06/2027.
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 33/6SIPOA/2024
O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL no uso das atribuições regimentais, e de acordo com o disposto no parágrafo 4°
do artigo 26 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999, considerando que trata-se de
interessado indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7° andar, Bairro Bela Vista, São
Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para tomar
conhecimento do(s) seguinte(s) Ofício 944/2024/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA referente ao
Decreto 9.013/2017:
LATICINIOS
SAO 
JOAO
S/A,
CNPJ 
78.269.545/0018-33;
Ofício
944/2024/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA, de 14/06/2024, Processo n° 03855.000051/2021-10.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Ofício 944/2024/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA. Vencido o prazo deste Edital de
Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade,
independentemente do comparecimento dos intimados.
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 34/6SIPOA/2024
O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL no uso das atribuições regimentais, e de acordo com o disposto no parágrafo 4°
do artigo 26 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999, considerando que trata-se de
interessado indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7° andar, Bairro Bela Vista, São
Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para tomar
conhecimento do(s) seguinte(s) Ofício 945/2024/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA referente ao
Decreto 9.013/2017:
LATICINIOS
SAO 
JOAO
S/A,
CNPJ 
78.269.545/0018-33;
Ofício
945/2024/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA, de 14/06/2024, Processo n° 03855.000052/2021-56.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Ofício 945/2024/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA. Vencido o prazo deste Edital de
Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade,
independentemente do comparecimento dos intimados.
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 35/6SIPOA/2024
O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo como artigo 26, parágrafo
4° da Lei n° 9.784/1999 e artigo 103, inciso III do Regulamento aprovado pelo Decreto
6.296/2007, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou
com domicílio indefinido ou na impossibilidade da cientificação de que trata o §2º do
art. 524 do Decreto nº 9.013/2017, INTIMA a(s) empresa(s) abaixo relacionado(s) a
comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado na Rua Treze de Maio,
n° 1558, 7° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h)
e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Auto(s) de
Infração, por infringir o Regulamento aprovado pelo Decreto 6.296/2007:
NUTRAZ RACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 19.650.022/0001-25;
Ofício 894/2024/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA, de 07/06/2024, e o Termo de Interdição
009/2024/JAC, de 06/06/2024, Processo n° 03851.000262/2024-27.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para
tomar ciência do Ofício 894/2024/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA e do Termo de Interdição
009/2024/JAC. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam
configuradas
e 
os
processos
terão
continuidade, 
independentemente
do
comparecimento dos intimados.
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA