DOU 24/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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114
Nº 141, quarta-feira, 24 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o
pagamento do lote arrematado sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas
previstas na Lei na Lei nº 8.666/93 e no Edital Nº 0900100/000001/2023 da Comissão
Regional de
Licitação de
Mercadorias Apreendidas. A
defesa prévia
deverá ser
encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal
do Brasil, situada na Superintendência da Receita Federal - Divisão de Programação e
Logística 9ª Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro
Curitiba/PR.
Curitiba, 17 de julho de 2024
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024 - UASG 173039
Nº Processo: 15414611976202312. Objeto:
Contratação de serviços de
desenvolvimento e manutenção de software, em todas as suas fases e atividades
correlatas, seguindo a metodologia da Susep, baseada nas ideias e práticas "ágeis" de
desenvolvimento de software, por pagamento fixo por Sprint Executada, conforme
TIMEBOX definida para cada sprint em
DIAS, conforme condições e exigências
estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 5. Edital:
24/07/2024 das 10h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Avenida Presidente
Vargas,
730
- 
10º
Andar,
Centro
-
Rio 
de
Janeiro/RJ
ou
https://www.gov.br/compras/edital/173039-5-90004-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 24/07/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/08/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GUSTAV ADOLF ENGMANN
Pregoeiro
(SIASGnet - 23/07/2024) 173039-17203-2024NE800002
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E
GARANTIAS S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024
Aviso de Licitação. Processo nº: 021/2024.
Contratação de serviços especializados de auditoria independente contábil nas
demonstrações contábeis na Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias
S.A. 
- 
ABGF; 
Data 
da 
abertura: 
08/08/2024. 
Edital: 
www.compras.gov.br 
e
www.abgf.gov.br/licitacoes/. Informações Gerais: Em conformidade com o disposto no art.
34 da Lei 13.303/2016 o valor estimado da contratação será sigiloso.
THISBE RODRIGUES
Pregoeira
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 964143/2024, firmado pelo Município de Veríssimo-MG,
CNPJ 18.428.946/0001-19; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Esporte,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Construção
de Praça Esportiva, no Município de Veríssimo/MG; Programa Esporte para a Vida; Valor:
R$ 583.000,00; dos recursos: R$ 573.000,00, correrão à conta da União no exercício de
2024, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0001, NE
2024NE000533, de 02/07/2024 e R$ 10.000,00 de contrapartida. Vigência 19/07/2028 -
19/07/2024 Cristiano Krueger e Marco Aurelio dos Santos Hortencio
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.819924/15
.M C I DA D ES
.PM Atibaia/SP
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:22/07/2024
.
.899523/2020
.M ES P
.P.M. 
Conceição 
de
Macabu/RJ
.Altera
vigência:\n27/07/2025
.Termo 
Aditivo:
22/07/2024
.
.876551/2018
.M C I DA D ES
.PM 
Marechal
T h a u m a t u r g o / AC
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:11/07/2024
.
.913404/2021
.M C I DA D ES
.PM Acrelândia/AC
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.Ex-Offìcio: 11/07/2024
.
.914960/2021
.M C I DA D ES
.PM Porto Acre/AC
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.Ex-Offìcio: 11/07/2024
.
.793771/2013
.MTUR
.PM Xapuri/AC
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:11/07/2024
.
.913717/2021
.M ES P
.PM Cruzeiro do Sul/AC .Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:22/07/2024
.
.911467/21
.M C I DA D ES
.PM Jales/SP
.Altera 
vigência:
20/09/2024
.T Aditivo:19/07/2024
.
.912538/21
.M C I DA D ES
.PM Pindorama/SP
.Altera 
vigência:
20/04/2025
.T Aditivo:11/07/2024
.
.893329/19
.MM
.PM Santo Antônio do
Descoberto/GO
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.T Aditivo:19/07/2024
.
.833676/16
.MAP
.PM Paranavaí/PR
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.T Aditivo:22/07/2024
.
.913694/21
.M C I DA D ES
.PM ITARARÉ/SP
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.Ex-officio:22/07/2024
.
.890348/19
.M ES P
.PM Itaperuna/RJ
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:15/07/2024
.
.0402323-04/12
.M C I DA D ES
.PM Rio de Janeiro/RJ
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:22/07/2024
.
.0402324-18/12
.M C I DA D ES
.PM Rio de Janeiro/RJ
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:22/07/2024
.
.0402325-23/12
.M C I DA D ES
.PM Rio de Janeiro/RJ
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:22/07/2024
.
.0402326-37/12
.M C I DA D ES
.PM Rio de Janeiro/RJ
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:22/07/2024
.
.912773/21
.M C I DA D ES
.PM Cerejeiras/RO
.Altera 
contrap: 
R$
196.730,50
.T Aditivo:22/07/2024
.
.871910/18
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
TERRA
RICA/PR
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:22/07/2024
.
.953632/23
.MTUR
.PM Medeiros Neto/BA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:19/07/2024
.
.912276/21
.MAP
.PM ZABELÊ/PB
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo
.
.921802/21
.MAP
.PM ZABELÊ/PB
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo
.
.916200/21
.M ES P
.PM ZABELÊ/PB
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo
.
.912490/21
.M C I DA D ES
.PM SOLEDADE/PB
.Altera 
vigência:
25/08/2025
.T Aditivo
.
.944647/23
.M C I DA D ES
.PM SOLEDADE/PB
.Altera 
contrap: 
R$
36.331,01
.T Aditivo
.
.911414/21
.M C I DA D ES
.PM
Bom 
Jesus
dos
Perdões/SP
.Altera 
vigência:
29/07/2025
.T Aditivo:22/07/2024
.
.942905/23
.M ES P
.PM 
Divinolândia 
de
Minas/MG
.Altera 
contrap: 
R$
60.411,27
.T Aditivo:22/07/2024
.
.911823/21
.M C I DA D ES
.PM Extrema/MG
.Altera 
vigência:
02/11/2024
.T Aditivo:22/07/2024
.
.913398/2021
.M C I DA D ES
.PM Jateí/MS
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:19/07/2024
.
.866522/18
.M C I DA D ES
.PM Agudos/SP
.Altera 
contrap: 
R$
430.145,33
.T Aditivo:19/07/2024
.
.917888/21
.M C I DA D ES
.PM 
Santa 
Bárbara
D´Oeste/SP
.Altera 
contrap: 
R$
50.104,51
.T Aditivo:17/07/2024
.
.935671/22
.M C I DA D ES
.PM 
Santa 
Bárbara
D´Oeste/SP
.Altera 
contrap: 
R$
79.346,51
.T Aditivo:17/07/2024
.
.949076/23
.M C I DA D ES
.PM 
Presidente
Prudente/SP
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 22/07/2024
.
.885785/19
.MIDR
.PM Cametá/PA
.Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
.T Aditivo:22/07/2024
.
.858591/17
.MS
.Hospital 
São 
Luíz
Gonzaga/RS
.Altera 
contrap: 
R$
1.279.771,46
.T Aditivo 22/07/2024
.
.946717/23
.M C I DA D ES
.PM Alecrim/RS
.Altera 
contrap: 
R$
8.795,97
.T Aditivo:22/07/2024
.
.845272/17
.M C I DA D ES
.PM Itagimirim/BA
.Altera 
vigência:
31/08/2024
.T Aditivo:19/07/2024
.
.799611/13
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
MARIZÓPOLIS/PB
.Altera 
contrap: 
R$
437.475,82
.T Aditivo:22/07/2024
.
.927908/22
.MTUR
.PM Arroio do Meio/RS .Altera 
contrap: 
R$
240,00
.T Aditivo:19/07/2024
.
.947342/23
.MIDR
.PM 
Capela 
de
Santana/RS
.Altera 
contrap: 
R$
25.299,68
.T Aditivo:19/07/2024
.
.930844/22
.M ES P
.PM Piên/PR
.Altera 
vigência:
30/08/2025
.T Aditivo:18/07/2024
.
.955220/23
.M C I DA D ES
.PM Anajatuba/MA
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 3.771.759,77
e R$ 6.801,41
.T Aditivo:22/07/2024
.
.0424024-44/14
.IPHAN
.Estado do Rio Grande
do Norte/RN
.Altera 
vigência:
22/10/2025
.T Aditivo:22/07/2024
.
.0310522-69/09
.M C I DA D ES
.PM Barreiras/BA
.Altera 
vigência:
25/02/2025
.T Aditivo:22/07/2024
. .900203/20 Reforma da
Praça Matriz
.M. Cidades
.PM
Santa Maria
do
Pará/PA
.Altera 
vigência:
16/07/2025
.T Aditivo:16/07/2024
.
.949719/23
.MIDR
.PM 
Brasilândia 
de
Minas/MG
.Altera 
contrap: 
R$
56.638,29
.T Aditivo:19/07/2024
.
.0233279-70/07
.M C I DA D ES
.PM SANTO ANTÔNIO
DE JESUS/BA
.Altera 
vigência:
05/05/2025
.T Aditivo:05/07/2024
.
.914457/21
.MTUR
.PM Rio Negro/PR
.Altera 
vigência:
31/08/2025
.T Aditivo:18/07/2024
.
.916442/21
.M C I DA D ES
.PM 
Campo 
do
Tenente/PR
.Altera 
vigência:
30/12/2024
.T Aditivo:18/07/2024
.
.948230/23
.M C I DA D ES
.PM Rio dos Cedros/SC
.Altera 
contrap: 
R$
105.803,88
.T Aditivo:19/07/2024
.
.732797/2010
.M C I DA D ES
.MUNICÍPIO 
DE
CAMAPUÃ/MS
.Alt. Vig: 20 de Janeiro
de 2025
.T. Aditivo: 22/07/2024
.
.917591/2021
.MS
.Hospital Infantil Palmira
Sales / PE
.Alt. de contrapartida
para R$ 50.930,70
.Termo 
aditivo 
de
13/05/2024
.
.908169/20
.MIDR
.PM CANDEAL/BA
.Altera 
vigência:
05/05/2025
.T Aditivo:04/07/2024
.
.885000/19
.M C I DA D ES
.PM SÃO MIGUEL DAS
M AT A S / BA
.Altera 
vigência:
05/05/2025
.T Aditivo:04/07/2024
.
.916542/2021
.M ES P
.PM Açu/RN
.Altera 
vigência:
30/11/2024
.T Aditivo:22/07/2024
.
.945274/23
.M C I DA D ES
.PM Casca/RS
.Altera 
contrap: 
R$
183.454,40
.T Aditivo:19/07/2024
.
.915161/21
.M C I DA D ES
.PM João Câmara/RN
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:22/07/2024
.
.913044/21
.M C I DA D ES
.PM 
Jardim 
de
Piranhas/RN
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:22/07/2024
.
.917246/21
.M C I DA D ES
.PM 
Jardim 
de
Piranhas/RN
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:22/07/2024
.
.921768/21
.M C I DA D ES
.PM Angicos/RN
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:22/07/2024
.
.0309129-74/09
.M ES P
.PM 
Governador 
Dix-
Sept Rosado/RN
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.T Aditivo:22/07/2024
.
.1078542-81/21
.MAP
.Campos Verdes/GO
.Prorroga 
vigência:
01/04/25
.T Aditivo: 22/07/24
.
.918001/2021
.MAP
.PM São Pedro/RN
.Altera 
vigência:
30/11/2024
.T Aditivo:22/07/2024
.
.851361/17
.MS
.Fundo 
Municipal 
de
Saúde do Municipio de
Reriutaba/ce/CE
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:22/07/2024
.
.866084/18
.M C I DA D ES
.PM Pedra Branca/CE
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.T Aditivo:22/07/2024
.
.868627/18
.M C I DA D ES
.PM Pedra Branca/CE
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.T Aditivo:22/07/2024
.
.1058121-15/18
.M ES P
.Abadiânia/GO
.Prorroga 
vigência:
01/04/25
.T Aditivo: 22/07/24
. .922193/2021 
-
1080071-23
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Dueré/TO
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.T Aditivo: 18/07/2024
. .895207/2019 
-
1068917-20
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM 
Chapada 
da
Natividade/TO
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.T Aditivo: 18/07/2024
. .943629/2023 1087418-
65
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Araguaína/TO
.Altera 
contrap: 
R$
39.557,76
.T Aditivo: 18/07/2024
. .959542/2024 1093220-
44
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Abreulândia/TO
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 18/07/2024
. .909272/2020 1074941-
08
.CAIXA/MTUR
.PM 
Conceição 
do
Tocantins/TO
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo: 18/07/2024
. .918691/2021 1080558-
60
.C A I X A / M DA S C F
.PM 
Nova
Rosalândia/TO
.Altera 
vigência:
31/08/2025
.T Aditivo: 18/07/2024
. .890800/2019 -1069091-
99
.CAIXA/MAP
.PM Araguatins/TO
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.Ex-Officio:16/07/2024
. .890796/2019-1067611-
29
.CAIXA/MAP
.PM
São 
Bento
do
Tocantins/TO
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.Ex-Officio:16/07/2024