DOU 24/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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126
Nº 141, quarta-feira, 24 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
08650/034765/2024-86, MARCUS VINICIUS MUNIZ TAGLIARI, INDEFERIDO, 12/07/2024/
08650/038998/2024-58,
MAURICIO
PEREIRA
DOS REIS
,
INDEFERIDO,
12/07/2024/
08659/034140/2024-34, 
DECIO 
DE 
SOUSA 
SANTOS, 
INDEFERIDO, 
12/07/2024/
08659/033956/2024-41, TRANSPREGO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARG , INDEFER I D O,
12/07/2024/ 08659/034251/2024-41, LEANDRO BRUNO LULA, INDEFERIDO, 12/07/2024/
08666/038251/2024-21, ALCIONE MACENA DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 12/07/2024/
08650/083479/2024-44, 
ANDRE
HANSEN 
LEMKE,
INDEFERIDO, 
12/07/2024/
08659/034164/2024-93, 
DECIO 
DE 
SOUSA 
SANTOS, 
INDEFERIDO, 
12/07/2024/
08650/081757/2024-29,
MESSIAS ANTONIO
DA ROSA
, INDEFERIDO,
12/07/2024/
08650/080395/2024-59,
CLAUDEMIR ANTONIO
TURCATTO, INDEFERIDO,
12/07/2024/
08650/078187/2024-90, 
JACANA 
CARVALHO
LOJA, 
INDEFERIDO, 
12/07/2024/
08666/040137/2024-61, ISALTINA
MAIOCHI CHIODINI
, INDEFERIDO,
12/07/2024/
08666/041062/2024-35, GABRIELA NUNES DE OLIVEIRA , INDEFERIDO, 12/07/2024/
08650/084441/2024-99, 
JESSICA 
BAGATIM,
INDEFERIDO, 
12/07/2024/
08650/089844/2024-24,
ROBERSON 
JOSE
ALVARENGA, 
INDEFERIDO,
12/07/2024/
08666/020815/2024-79, OSVALDO DAS DORES DE JESUS , INDEFERIDO, 12/07/2024/
08650/084048/2024-03, ALEX JUNIOR RODRIGUES DA ROSA, INDEFERIDO, 12/07/2024/
08650/083428/2024-12, 
ANDRE
HANSEN 
LEMKE,
INDEFERIDO, 
12/07/2024/
08659/036843/2024-05, GABRIELA NUNES DE OLIVEIRA , INDEFERIDO, 12/07/2024/
08659/034162/2024-02, 
DECIO 
DE 
SOUSA 
SANTOS, 
INDEFERIDO, 
12/07/2024/
08650/083426/2024-23, 
ANDRE 
HANSEN
LENKE, 
INDEFERIDO, 
12/07/2024/
08666/038222/2024-69, 
GILNEI 
PONTAROLO
, 
INDEFERIDO, 
12/07/2024/
08656/036085/2024-47, MARCOS AURELIO DA SILVA ELIAS , INDEFERIDO, 12/07/2024.
CAROLINE ARAGÃO FERNANDES
Coordenadora-Geral Substituta da JARI SPRF/PR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 200113
Nº Processo: 08654001082202411. Objeto: Contratação de serviços contínuo de
acesso à Internet com fornecimento de tecnologia SD-WAN, incluindo link satelital
redundante para prover tráfego de dados, voz e imagem visando o atendimento das
necessidades das unidades operacionais da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em todo o
estado de Pernambuco bem como contratação de link de acesso à Internet para a Sede
Regional da Polícia Rodoviária Federal em Pernambuco.. Total de Itens Licitados: 2. Edital:
24/07/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av. Antonio de Goes,
820 - Pina, Pina - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/200113-5-90003-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 24/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 07/08/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: Dúvidas: nucont.pe@prf.gov.br.
LEANDRO RICARDO DEUD SALOMAO RAMEH
Agente de Contratação
(SIASGnet - 22/07/2024) 200113-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2024 - UASG 200117
Número do Contrato: 12/2018.
Nº Processo: 08658.050344/2018-84.
Inexigibilidade. Nº 3/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAU LO.
Contratado: 43.776.517/0001-80 - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO
PAULO SABESP. Objeto: Prorrogar o prazo contratual até 05 de setembro de 2025.; incluir
no contrato a unidade usuária atendida pelos serviços de água e/ou
esgotamento sanitário da sabesp, no município de registro; excluir do contrato as unidades
usuárias atendida pelos serviços de água e/ou
esgotamento sanitário da sabesp, nos municípios de arujá, ubatuba e guarulhos.. Vigência:
06/09/2024 a 05/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 505.351,20. Data de
Assinatura: 23/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/07/2024).
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 08640000140202430
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e
jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei
9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos -
Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de
Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20,
V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas
Alcoólicas.
O
interessado 
poderá
interpor
DEFESA
DA 
AUTUAÇÃO
nos
prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado
e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária
Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação
onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação,
quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou
colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse
prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave,
conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como
objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente
tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de
infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para
apresentação da Defesa de Autuação e/ou Indicação de Condutor, referente às infrações
do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97;
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do
infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data
limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento
de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções
ANTT:
QWK0I82, VIEIRA E RIBEIRO GAS LTDA, ***587330001***, G002967271,
23/03/2024, art. 43, §4°, I - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
PFN8454, 
ZENIVAL 
SANTOS 
DA
SILVA, 
***465494***, 
G003343474,
23/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
PFN8454, TROVATTO INDUSTRIAL LTDA, ***580200001***, G003343475,
23/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
PFN8454, 
ZENIVAL 
SANTOS 
DA
SILVA, 
***465494***, 
G003343476,
23/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
PFN8454, 
ZENIVAL 
SANTOS 
DA
SILVA, 
***465494***, 
G003343478,
23/03/2024, art. 43, §2°, XVIII - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
AXZ0C73,
NILSON 
RIBEIRO
MAIA
- 
TRANSPORTES,
***307710001***,
G003282426, 23/03/2024, art. 43, §2°, XVIII - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
SHH7C22, TIETE AGROINDUSTRIAL
S.A., ***435140096***, G002883203,
23/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
AVK3G57, TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, ***106580001***,
G003311729, 23/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
FEP1721,
AGAE 
TRANSPORTES
E
COMERCIO 
LTDA,
***985090005***,
G000222630, 23/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
III7539, AEROPEL AERO OPERACOES AGRICOLAS LTDA, ***453090001***,
G003293083, 23/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
KIR4818, EVALDO SOUZA ROCHA, ***955960***, G002232086, 23/03/2024,
art. 43, §3°, X - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
RDR1J31, VIBRA ENERGIA S.A, ***742330190***, G002816550, 23/03/2024,
art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
MYX2585, UNIVAR SOLUTIONS BRASIL LTDA, ***222560002***, G003343481,
23/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
RZI1B50, DISTRIBUIDORA UNIVERSAL DE
GLP EIRELI, ***513270001***,
G003343484, 23/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
RSZ7D94, 
SOCIEDADE 
FOGAS 
LTDA, 
***636720004***, 
G001979824,
23/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
III7539, AEROPEL AERO OPERACOES AGRICOLAS LTDA, ***453090001***,
G003293086, 23/03/2024, art. 43, §3°, X - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
SHH7C22, VAMOS LOC DE CAMINHOES MAQ EQUIP, ***730000003***,
G002860526, 23/03/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
SHH7C22, TIETE AGROINDUSTRIAL
S.A., ***435140096***, G002883201,
23/03/2024, art. 43, §7°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
POD1839, I G BEZERRA
COMBUSTIVEIS, ***272570001***, G003347903,
23/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
PLP8B66, JMF COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA, ***244160001***,
G002816547, 23/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
RDR1J31, ALPHA CENTAURI TRANSPORTES MULT E LOG EI, ***580470001***,
G002816549, 23/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
RZI1B50, DISTRIBUIDORA UNIVERSAL DE
GLP EIRELI, ***513270001***,
G003343482, 23/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
SHH7C22, TIETE AGROINDUSTRIAL
S.A., ***435140096***, G002880326,
23/03/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
SHH7C22, VAMOS LOC DE CAMINHOES MAQ EQUIP, ***730000003***,
G002880327, 23/03/2024, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
QVQ2B64, VIEIRA & PIZZOLI VIEIRA LTDA, ***375950003***, G001978873,
23/03/2024, art. 43, §6°, XIV - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
QVQ2B64, A L CABRAL BOTELHO EIRELI, ***034760001***, G001978874,
23/03/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
QVQ2B64, VIEIRA & PIZZOLI VIEIRA LTDA, ***375950003***, G001978877,
23/03/2024, art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
QVQ2B64, A L CABRAL BOTELHO EIRELI, ***034760001***, G001978880,
23/03/2024, art. 43, §2°, XVIII - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
SKU9I80, TRANSMARINGA SERV DE
TRANSP L ME, ***921330001***,
G003162701, 23/03/2024, art. 43, §6°, XXXI - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
GZV8999, PETROLEO SABBA SA, ***692150016***, G001978882, 23/03/2024,
art. 43, §6°, XXV - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
GZV8999, 
TRANSPORTADORA 
BATISTA 
DUARTE 
LT, 
***060930008***,
G001978883, 23/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
KIR4818, POSTO CAMPO GRANDE COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS
LTDA, ***563670001***, G002232087, 23/03/2024, art. 43, §6°, XVI - Res. 5998/22 ANTT,
20/09/2024;
KIR4818, POSTO CAMPO GRANDE COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS
LTDA, ***563670001***, G002232094, 23/03/2024, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT,
20/09/2024;
KIR4818, POSTO CAMPO GRANDE COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS
LTDA, ***563670001***, G002232096, 23/03/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT,
20/09/2024;
KIR4818, EVALDO SOUZA ROCHA, ***955960***, G002232097, 23/03/2024,
art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
KIR4818, POSTO CAMPO GRANDE COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS
LTDA, ***563670001***, G002232100, 23/03/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22
ANTT, 20/09/2024;
KIR4818, EVALDO SOUZA ROCHA, ***955960***, G002232101, 23/03/2024,
art. 43, §3°, XII - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
QVQ2B64, A L CABRAL BOTELHO EIRELI, ***034760001***, G001978864,
23/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
QVQ2B64, VIEIRA & PIZZOLI VIEIRA LTDA, ***375950003***, G001978879,
23/03/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
RDR1J31, VIBRA ENERGIA S.A, ***742330080***, G002715133, 23/03/2024,
art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
POD1839, 
LARCO
COMERCIAL 
DE 
PRODUTOS 
DE
PETROLEO 
LTDA,
***058890016***, G003347909, 23/03/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT,
20/09/2024;
RHZ1I71, OXIGENIO JOACABA COM DE GASES ATMOSF E P, ***747350001***,
G003293080, 23/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
RHZ1I71, OXIGENIO JOACABA COM DE GASES ATMOSF E P, ***747350001***,
G003293081, 23/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
BBS3809, 
TIC 
TRANSPORTES
LTDA, 
***847450001***, 
G002816548,
23/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
SYJ9H60, 
LM 
TRANSPORTES 
INT.
SERV. 
E 
COME, 
***894810018***,
G000249191, 23/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
OKN9707,
MEGA 
EMPREENDIMENTOS
DE 
TRANSPORTES
LTDA,
***838540001***, G000737680, 23/03/2024, art. 43, §2°, IV - Res. 5998/22 ANTT,
20/09/2024;
QTR8466, TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA, ***812210001***, G002816551,
23/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
RCO9H48, CASA DE CARNES BOIGRYLL LTDA, ***649010001***, G000348364,
23/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
RCO9H48, CASA DE CARNES BOIGRYLL LTDA, ***649010001***, G000348365,
23/03/2024, art. 43, §3°, XIII - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
PFN8454, TROVATTO INDUSTRIAL LTDA, ***580200001***, G003343477,
23/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
MYX2585,
ANDRE
LUIS
DA SILVA
LIMA,
***357018***,
G003343479,
23/03/2024, art. 43, §2°, XVIII - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
MYX2585,
ANDRE
LUIS
DA SILVA
LIMA,
***357018***,
G003343480,
23/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
RZI1B50, COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, ***375830065***,
G003343485, 23/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
RSZ7D94, 
SOCIEDADE 
FOGAS 
LTDA, 
***636720004***, 
G001979825,
23/03/2024, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
III7539, AEROPEL AERO OPERACOES AGRICOLAS LTDA, ***453090001***,
G003293085, 23/03/2024, art. 43, §6°, XII - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
PLP8B66, JMF COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA, ***244160001***,
G002816546, 23/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
SYJ9H60, RAIZEN S.A., ***535980126***, G000249192, 23/03/2024, art. 43,
§6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
QTR8466, NEOMILLE S.A., ***629970001***, G002816552, 23/03/2024, art.
43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
RZI1B50, COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, ***375830065***,
G003343483, 23/03/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;

                            

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