DOU 24/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 141, quarta-feira, 24 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 200109
Número do Contrato: 26/2021. Nº Processo: 08650.000765/2020-59. Pregão. Nº 29/2020.
Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 92.833.110/0001-52 - AEROMOT
S/A. Objeto: o presente termo aditivo tem por objeto: a prorrogação o prazo de vigência do
contrato administrativo n° 26/2021, pelo período de 6 (seis) meses, compreendendo o
período de 22/07/2024 a 21/01/2025; a supressão de valores contratuais, relativa à exclusão
da aeronave de prefixo pr-fkc, relativa aos serviços contratados no item 1 (serviços de apoio
técnico operacional), representando um percentual de 3,74% sobre o valor total inicial
atualizado do contrato administrativo nº 26/2021;. Vigência: 22/07/2024 a 21/01/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.270.747,67. Data de Assinatura: 19/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/07/2024).
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 08012.003014/2019-76 Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº
00003/2024 ao Convênio Nº 891176/2019. Concedente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA, Unidade Gestora: 200401. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 27142025000186.
Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 4.477.874,80, Valor de Contrapartida: R$
91.385,20, Vigência: 01/10/2024 a 30/09/2025. Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários:
Concedente: WADIH DAMOUS e Convenente: MARIA CLAUDIA SCHIAVOLINI CORREA.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFICIO
Processo n. 08016.022462/2019-39. Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2019, ao
Instrumento código 891355/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200324, Convenente: SECRETARIA DE SISTEMAS
PENAL E SOCIOEDUCATIVO, CNPJ nº 32613632000117. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº
4, de 9 de maio de 2024, art. 1°. Valor Total: 4.044.976,24, Valor de Contrapartida:
80.899,52, Vigência: 31/12/2019 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 27/06/2024. Assina:
Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
- Secretário Nacional de Políticas Penais.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 200601
Nº Processo: 08117.000025/2024-93.
Pregão Nº 90023/2024. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR.
Contratado: 06.272.575/0066-95 - LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A.. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de
lavanderia, que compreendem as atividades de coleta, lavagem, passagem, empacotamento,
entrega e pequenos reparos nas roupas dos internos custodiados nas instalações da penitenciária
federal em catanduvas, conforme demonstrado nos documentos introdutórios constantes destes
autos, conforme quantidades e especificações acostadas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/07/2024 a
23/07/2025. Valor Total: R$ 182.494,62. Data de Assinatura: 23/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/07/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200601
Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 08117.002012/2022-97. Dispensa. Nº 21/2022.
Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR. Contratado: 79.580.718/0001-54 - J. J.
F. LOPES. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, contados de
15/10/2024 a 15/10/2025 ou até a conclusão do novo procedimento licitatório.. Vigência: 15/10/2024
a 15/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.885,08. Data de Assinatura: 22/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/07/2024).
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90001/2024 - UASG 200326
Nº Processo: 08016003274202479. Objeto: Contratação de empresa especializada em
engenharia para execução de obras para o Reforço da Segurança Externa (Muro, Passarela,
Torres de Vigilância, Casa de Força e Posto de Controle), com fornecimento de materiais,
mão-de-obra e equipamentos, da Penitenciária Federal em Mossoró/RN.. Total de Itens
Licitados: 14. Edital: 24/07/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil
Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-3-90001-
2024. Entrega das Propostas: a partir de 24/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 12/08/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIASGnet - 23/07/2024) 200326-00001-2024NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EDITAL Nº 70 - DEPEN, DE 23 DE JULHO DE 2024
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA
FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA torna pública a retificação da data e do endereço de e-mail constantes
do subitem 3.2 do Edital nº 69 - DEPEN, de 19 de julho de 2024, conforme a seguir
especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital.
[...]
3.2 Os candidatos convocados conforme item 2 deste edital deverão enviar, até
o
dia
31
de
julho
de
2024,
via
e-mail,
para
o
endereço
eletrônico
cfp2024.senappen@mj.gov.br, uma fotografia tamanho 3x4cm, para confecção de crachás
de identificação de uso obrigatório nas dependências da Academia Nacional de Polícia, no
período do curso de formação, com as seguintes características: i) arquivo em cores no
formato ".jpg" ou ".png"; ii) o nome do arquivo deve ter o número de CPF do candidato,
somente com os dígitos, sem separadores como pontos, traços ou barras (Exemplo:
00000000000.jpg ou 00000000000.png); iii) tamanho proporcional ao formato 3x4cm (base
X altura); iv) quantidade mínima de pontos: 345X472; v) fundo branco. No mesmo e-mail, o
candidato deverá indicar o nome completo e CPF, bem como indicar se possui ou não algum
tipo de alergia, incluindo alergia a medicamentos, discriminando qual medicamento.
[...]
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
EDITAL 50/2024
O SECRETARIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS no uso das atribuições
delegadas pelo art. 7, inciso XXXI, da PORTARIA SE/MJSP Nº 1411, DE 25 DE NOVEMBRO
DE 2021, torna públicos o resultado final do envio dos documentos necessários à matrícula
no Curso de Formação Profissional (CFP) e a convocação para a matrícula no Curso de
Formação Profissional (CFP) de candidatos sub judice, referente a editais anteriores, para
o provimento de vagas nos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal
e de Agente Federal de Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional (atual
SENAPPEN) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
1 DA CONVOCAÇÃO PARA A
MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO
PROFISSIONAL (CFP)
1.1 Ficam convocados os candidatos relacionados no anexo I deste edital para
a matrícula no CFP, na seguinte ordem: nome e número de inscrição.
2 DO CADASTRO PARA O CFP
2.1 Os candidatos convocados conforme item 1 deste edital deverão enviar, até
o
dia
29
de
julho
de
2024,
via
e-mail,
para
o
endereço
eletrônico
cfp2024.senappen@pf.gov.br, uma fotografia tamanho 3x4cm, para confecção de crachás
de identificação de uso obrigatório nas dependências da Academia Nacional de Polícia, no
período do curso de formação, com as seguintes características: i) arquivo em cores no
formato ".jpg" ou ".png"; ii) o nome do arquivo deve ter o número de CPF do candidato,
somente com os dígitos, sem separadores como pontos, traços ou barras (Exemplo:
00000000000.jpg ou 00000000000.png); iii) tamanho proporcional ao formato 3x4cm (base
X altura); iv) quantidade mínima de pontos: 345X472; v) fundo branco. No mesmo e-mail, o
candidato deverá indicar o nome completo e CPF, bem como indicar se possui ou não algum
tipo de alergia, incluindo alergia a medicamentos, discriminando qual medicamento.
3 DA MATRÍCULA NO CFP
3.1 Os candidatos convocados conforme item 1 deste edital deverão formalizar
pedido de efetivação de matrícula, no período compreendido entre a data de publicação
deste edital até às 20:00 horas do dia 26 de julho de 2024 (horário oficial de Brasília/DF),
via e-mail, para o endereço eletrônico concursodepen2020@mj.gov.br.
3.2 O candidato que não formalizar o pedido de efetivação de matrícula até as
20 horas (horário oficial de Brasília/DF) do dia 26 de julho de 2024, confirmando a sua
matrícula no CFP, será eliminado do certame.
3.3 Não serão aceitos requerimentos de matrícula extemporâneos, condicionais
e(ou) que não atenderem a todos os requisitos do presente edital, bem como
requerimentos de matrícula enviados via postal e(ou) via correio eletrônico.
3.4 Solicita-se ao candidato convocado que, por qualquer motivo, não for
efetivar sua matrícula no CFP, que formalize, imediatamente, sua decisão à SENAPPEN por
meio do e-mail concursodepen2020@mj.gov.br. O candidato deverá enviar também a
cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade.
3.5 Será eliminado do concurso o candidato que:
a) deixar de realizar a matrícula no período estipulado neste edital;
b) deixar de comparecer ao CFP no prazo estipulado neste edital de convocação
ou dele se afastar por qualquer motivo;
c) não satisfizer aos demais requisitos legais, regulamentares, regimentais e editalícios.
3.6 O candidato que for matriculado no CFP continuará a ser submetido à
investigação social, podendo vir a ser desligado do CFP e, consequentemente, eliminado do
concurso, se não possuir conduta social e idoneidade moral compatíveis com o cargo.
3.7 Os candidatos deverão se atentar para a data de vencimento da validade da
Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que não deverá ser anterior à data prevista para o
término do CFP.
4 DA CANDIDATA GESTANTE
4.1 Será facultado à candidata gestante o direito a realizar o CFP em período
diverso do estabelecido neste edital, após seis meses, a contar da data do parto ou do fim
do período gestacional, de acordo com a conveniência da Administração, observado o
disposto nos subitens 7.13 e 7.14 deste edital.
4.2 A participação em CFP em período diverso ao da gestação fica condicionada à
formação de outras turmas oriundas do cadastro reserva, que tiverem a convocação devidamente
autorizada, ou à convocação para CFP de outro concurso que venha a ser autorizado.
5 DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CFP)
5.1 O CFP, de caráter eliminatório e classificatório, será regido pelas normas
inerentes à categoria funcional, pelo Edital nº 1 - DEPEN, de 4 de maio de 2021, e suas
alterações, e por este edital.
5.2 O CFP para o cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal
terá a carga-horária mínima de 390 horas presenciais e(ou) à distância, em tempo integral,
com atividades que poderão ser desenvolvidas nos turnos diurno e noturno, inclusive
sábados, domingos e feriados.
5.3 O CFP para o cargo de Agente Federal de Execução Penal terá a carga-
horária mínima de 440 horas presenciais e(ou) à distância, em tempo integral, com
atividades que poderão ser desenvolvidas nos turnos diurno e noturno, inclusive sábados,
domingos e feriados.
5.4 O Manual do Aluno, que será divulgado no início do Curso de Formação
Profissional (CFP), conterá informações sobre a regulamentação do CFP incluindo
informações sobre profissionais envolvidos no CFP, direitos, deveres, proibições e sanções
relativas aos alunos, auxílio financeiro, carga-horária, rotinas escolares, verificações de
aprendizagem, apurações disciplinares, entre outras.
5.5 O CFP será realizado na cidade de Brasília/DF, no período de 3 de agosto de
2024 a 4 de outubro de 2024.
5.5.1 O CFP será realizado na ANP - Academia Nacional de Polícia, localizado à
Rodovia DF-001, KM 02, Setor Habitacional, Taquari - Lago Norte, Brasília/DF, e em outros
locais que possam vir a ser indicados pela Coordenação-Geral da Escola Nacional de
Serviços Penais (ESPEN).
5.6 Os candidatos convocados para o CFP deverão entregar, no ato da
apresentação:
a) atestado médico de que está apto para a prática de atividades físicas,
expedido há, no máximo, 15 dias antes do início do CFP, conforme modelo constante no
Anexo II deste edital;
b) exame comprovando seu tipo sanguíneo e fator Rh.
5.7 Será eliminado do CFP e, consequentemente, do concurso, o candidato que:
a) deixar de apresentar os documentos necessários à matrícula no CFP ou
deixar de realizá-la no período estipulado neste edital, deixar de comparecer ao CFP no
prazo estipulado neste edital de convocação, dele se afastar por qualquer motivo, não
obtiver frequência integral no Curso e(ou) não satisfizer os demais requisitos legais,
regulamentares e(ou) regimentais;
b) desistir expressamente do CFP; e(ou)
c) obtiver nota final no CFP inferior a 7,00 pontos.
5.8 Caso o candidato seja eliminado na forma do subitem 5.7 deste edital, poderá ser
convocado outro candidato aprovado na primeira etapa do concurso público para cumprir as
exigências do CFP, observada a ordem de classificação, o número de matrículas não efetivadas e o
número de vagas previsto, tendo como limite para a convocação as datas estabelecidas neste edital.
5.9 As despesas decorrentes da participação no concurso público correm por
conta dos candidatos.
5.9.1 O candidato, durante a permanência no CFP, arcará com suas despesas de
estadia, locomoção, saúde e de alimentação.