DOU 24/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 141, quarta-feira, 24 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento
ao disposto nos artigos 126, e 96, § 1º,VI do Decreto Federal 6514/2008, resolve:
Notificar os interessados abaixo elencados do Julgamento em 1ª Instância, dos seguintes autos de infração:
. .INTERESSADO (A)
.C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O
. .Ivanilda da Silva Rocha
.***.835.888-**
. 036026-B
.02124.001640/2017-12
. .Francisco John Lenon Sousa Silva
.***.584.773-**
.031210-A
.02123.001669/2017-12
. .Pedro Ribeiro da Silva
.***.354.895-**
.035853-B
.02125.000734/2017-64
. .Ib Soares da Rocha
.***.155.024-**
.021408-A
.02124.001072/2017-50
. .Mauro Wiktor Torres de Moura
.***.412.204-**
.020571-B
.02124.000484/2017-72
. .Mariluce Maria Marques
.***406.244-**
.031015-B
.02124.000048/2019-65
. .Laécio Lúcio Medeiros
.***.950.807-**
.037662-A
.02194.000038/2015-72
. .Cooperativa de Crédito Rural dos Plantadores de
Cana de AL - COPLAN
.12.272.183/000-83
.011567-A
.02124.000029/2017-77
. .Vila Bela Comércio de Combustível LTDA
.07.105.859/0003-76
.013779-A
.02124.001434/2017-11
. .Jackson Rodrigues de Sousa - ME
.45.528.088/0001-57
.Y AW R D N I X
.02123.001653/2023-40
. .Nielson Fernandes do Vale
. ***.838.665-**
.R 6 U Z OW 9 C
.02124.002328/2020-41
. .Cabral Mineração LTDA
.12.955.745/0001-93
.004942-A
.02108.000001/2016-57
. .Ademario Avelino do Santos
. ***.343.775-**
. 032053-B
.02124.000365/2019-81
. .Dario Nestor Chiachiarini
.***.765.473-**
.007971-B
.02103.000014/2014-12
Neste ato, informamos que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto
de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br)
ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br). Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a
inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de
Informações
(SEI)
do
ICMBio,
com
o
cadastro
externo
de
usuário
solicitado
através
do
link:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou
através do e-mail eri.gr2@icmbio.gov.br.
RAFAEL CAMILO LAIA
Gerente Regional Nordeste
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e
jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
Objeto: Pactuação de acordo para definir condições sustentáveis de uso e ocupação da
propriedade do signatário, contida na porção não regularizada do Parque Nacional da Serra
da Canastra, conforme o polígono definido no Decreto nº 70.355/1972, até a necessária
consolidação territorial.
DATA DE ASSINATURA: 19 de agosto de 2022.
PELO COMPROMISSÁRIO: José Tomaz Neto.
PELO ICMBIO: Fábio Luís Vellozo de Mello - Chefe do Parque Nacional da Canastra.
NÚMERO DO PROCESSO: 02128.002125/2022-87
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso, celebrado entre o Sr. Newilson Eustáquio
Ferreira, autor reconhecido como membro de população tradicional, brasileiro, casado,
agricultor, portador da Carteira de Habilitação nº 01******940, expedida pelo Detran MG,
e inscrito no CPF nº 482.***.396-**, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
Objeto: Pactuar acordos entre as partes e definir condições compatíveis e sustentáveis de
uso e ocupação nas propriedades e posses inseridas no interior do Parque Nacional da
Serra da Canastra, dentro do polígono descrito no Decreto nº 70.355 de 03 de abril de
1972, até a necessária consolidação territorial.
DATA DE ASSINATURA: 22 de setembro de 2022.
PELO COMPROMISSÁRIO: Newilson Eustáquio Ferreira.
PELO ICMBIO: Fábio Luís Vellozo de Mello - Chefe do Parque Nacional da Canastra.
NÚMERO DO PROCESSO: 02128.002028/2022-94
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso, celebrado entre o Sr. Gaspar dos Reis da Silva,
brasileiro, casado, portador da carteira da identidade nº M 8****88 SSP/MG, inscrito no
CPF nº 324.***.196-**, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional,
CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
Objeto: Pactuação de acordo entre as partes para definir condições compatíveis e
sustentáveis de uso e ocupação nas propriedades e posses inseridas no interior do Parque
Nacional da Canastra, conforme o polígono definido no Decreto nº 70.355/1972, até a
necessária consolidação territorial.
DATA DE ASSINATURA: 09 de setembro de 2022.
PELO COMPROMISSÁRIO: Gaspar dos Reis da Silva.
PELO ICMBIO: Fábio Luís Vellozo de Mello - Chefe do Parque Nacional da Canastra.
NÚMERO DO PROCESSO: 02128.001793/2022-97
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso, celebrado entre o Sr. João Paulo Goulart
Alves, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº MG2*****89, inscrito no
CPF nº 134.***.186-**, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional,
CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
Objeto: Pactuação de acordo entre as partes para definir condições compatíveis e
sustentáveis de uso e ocupação nas propriedades e posses inseridas no interior do Parque
Nacional da Canastra, conforme o polígono definido no Decreto nº 70.355/1972, até a
necessária consolidação territorial.
DATA DE ASSINATURA: 11 de agosto de 2022.
PELO COMPROMISSÁRÍO: João Paulo Goulart Alves.
PELO ICMBIO: Fábio Luís Vellozo de Mello - Chefe do Parque Nacional da Canastra.
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 90012/2024
Fica
revogada
a
licitação
supracitada,
referente
ao
processo
nº
02070.018437/2023-04. Objeto: Contratação de serviços de limpeza, conservação e asseio,
com dedicação exclusiva de mão de obra, materiais, equipamentos e ferramentas
necessários, a serem executados nas dependências da Sede do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
PAULO ROBERTO DE ARAÚJO
Coordenador Geral de Administração
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio
torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei nº 9.985, de
18 de julho de 2000, e conforme o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de
2002, e do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação
da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN Cajupi, com área de 592,74 ha, a ser
constituída em parte dos imóveis denominados Fazenda Cimeira e Alto da Serra, matrículas
nº 8.307 e nº 4.739, situados no Município de Uruçuí-PI, propriedade pertencente a Cajupi
Administrações e Participações LTDA.
Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o
link:
http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica.
Qualquer
manifestação sobre o processo da criação dessa unidade, deve ser enviada por correio
eletrônico para o endereço rppn.sede@icmbio.gov.br ou por correspondência para:
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, Diretoria de Criação e
Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN, Coordenação de Criação de Unidades de
Conservação - COCUC, Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, Caixa Postal nº
7993, CEP: 70673 - 970, Brasília-DF. O prazo para recebimento de sugestões e contribuições
é de 20 dias a partir da data de publicação deste documento.
IARA VASCO FERREIRA
Diretora
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo SEI: 02313.000013/2024-66. Termo de Doação n° 60/2024. Espécie: Termo de
Doação de Bens que entre si celebram o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO e a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA.
OBJETO: DOAÇÃO, a título gratuito, pelo DOADOR à DONATÁRIA, de 11 (onze) veículos
e 01 (uma) embarcação de grande porte . Data de Assinatura: 17 de julho de 2024.
Pelo ICMBio: Mauro Oliveira Pires - Presidente. Pela Universidade Federal Rural Da
Amazônia: Herdjania Veras De Lima - Reitora.
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 443033
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 02070.004880/2022-17.
Pregão. Nº 3/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado:
12.941.636/0001-17 -
SOLUCTION LOGISTICA
E EVENTOS
LTDA. Objeto:
Alterar
qualitativamente o contrato nº 07/2023, em função da edição das cláusulas quarta, quinta
e décima do instrumento inicial, com fulcro art. 65 inciso ii, alínea "c", da lei n.º
8.666/1993 e transcrever as previsões do termo de referência, a fim de que constem no
texto da cláusula quinta - pagamento; cláusula sexta - reajuste; cláusula sétima - garantia
de execução; cláusula oitava - modelo de execução dos serviços e fiscalização; cláusula
nona - obrigações da contratante e da contratada; cláusula décima - sanções
administrativas.. Vigência: 23/07/2024 a 17/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 3.304.344,50. Data de Assinatura: 23/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/07/2024).
GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, por meio do
Gerente Regional Centro-Oeste em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:
Notificar o Sr.VICENTE BORGES MARQUES, CPF: ***.658.321-** para manifestar-se
no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº
02128.001321/2017-77, relativo ao Auto de Infração de nº 027996-B, sob pena de preclusão.
Na ocasião, notificamos da emissão do Despacho Saneador nº 92/2022 -
EIJAI/ICMBIO (SEI 13258296), de acordo com o art. 99 do Decreto nº 6.514/2008, o qual
encaminhamos anexo, para manifestar-se no prazo de 20 (vinte) dias, através de defesa ou
aditamento de defesa, se assim desejar.
Considerando a abertura de prazo de 20 (vinte) dias para aditamento da defesa,
excepcionalmente as alegações finais poderão ser apresentadas no mesmo prazo.
É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista
(solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de
conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis)
para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações
Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional/Centro-Oeste
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