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DOU 24/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 141, quarta-feira, 24 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Número do contrato: 13/2024
Nº Processo: 02007.003061/2023-99.
Pregão. Nº 90003/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE.
Contratado: 37.073.624/0001-49 - ARTFLEX ENGENHARIA LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de serviços comuns de engenharia de execução da
manutenção corretiva do Arquivo Central da edificação sede do ibama em fortaleza-ce, nas
condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 -
Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 22/07/2024 a 22/07/2025. Valor Total: R$ 107.731,90. Data
de Assinatura: 22/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 193115
Nº Processo: 02016.000792/2024-54.
Dispensa Nº 90003/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA PARAIBA/PB.
Contratado: 03.917.124/0001-24 - RCE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEMATICA
LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de telefonia fixa com pabx em nuvem
(virtual), com 10 canais para tráfego das ligações telefônicas de entrada e saída, com
capacidade de 25 ramais com aparelhos ip em comodato, pacote de minutos ilimitados
para qualquer fixo, celular e números especiais de qualquer operadora do brasil e ura
(unidade de resposta audível) para atendimento automático e direcionamento de
chamadas.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 18/07/2024 a
18/07/2025. Valor Total: R$ 10.680,00. Data de Assinatura: 18/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/07/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 193115
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 02016.000463/2022-41.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA PARAIBA/PB. Contratado: 40.792.146/0001-
31 - RMC BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Objeto do termo de apostilamento
é repactuar o contrato original nº 06/2022 para fazer face ao reajuste da categoria.
Vigência: 17/10/2022 a 17/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 77.136,12. Data
de Assinatura: 03/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02017.003502/2023-33; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE,
inscrito no CPF sob o nº ***.149.479-**, e de outro lado SACI MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA,
adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ **.113.423/0001-
**, sito a Av. dos Araçás s/nº, bairro Pontal do Sul, Cep 83.255-000, Pontal do Paraná/PR,
neste ato, representada pela seu procurador o Sr. Adolfo José Fietz Otero, CPF ***.385.959-
**, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o CETAS
localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.892,96
(Hum mil e oitocentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), correspondente ao
valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos
termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 02 meses, ver a duração
que o cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de
Multas - TCCM nº 19713650/2024-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 22/07/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2024
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do
art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor,
referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL
DA AUTUAÇÃO
LOCALIDADE (Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA
INFRAÇÃO (Se
embargo citar o
ha/m3 e/ou Se
apreensão citar bem
apreendido )
. .
.
.nº
.
.
.
.
.
. AURILEUDO SILVA
DOS SANTOS
SEM/CPF
02020.000654/2024-14
6BKXB1LA
Art. 70 § 1º, Art. 72, da Lei
Federal nº. 9605/98 e Art.
3°, Inciso II,IV,V combinado
com o Art. 24 Inciso § 3, III
do Decreto Federal
6.514/08.
CO C A L / P I
3' 27' 49,29'' S e 41'
33' 25,2''w
APRENDIDO: 
6
GAIOLAS;
.
3 
SPOROPHILA
L I N EO L A ;
.
2 SALTATOR SIMILIS;
. .
.
.
.
.
.
.
.1 ICTERUS JAMACALI.
Informa-se que, conforme o Decreto Nº 6.514/2008, o autuado no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da cientificação, poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.
Ressalta-se que no caso de adesão o requerimento deve conter, no mínimo, as informações destacadas no quadro abaixo:
. .INCLUIR NO REQUERIMENTO:
. .Código do auto de infração
. .Número do processo Administrativo
. .Contato e/ou Endereço eletrônico do autuado para recebimento de notificações (opcional)
O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.
Para protocolo do requerimento com a opção, o autuado poderá fazê-lo por:
Entrega do requerimento por escrito em protocolo em uma das unidades da instituição autuante (Ibama ou ICMBio); ou
Envio por Correios do requerimento por escrito à instituição autuante; ou
Peticionamento eletrônico direto para o processo administrativo correspondente à autuação via Sei. Hoje essa é a opção mais segura e célere para o autuado: https://www.gov.br/ibama/pt-
br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados. ; ou https://autuacoes.ibama.gov.br/login , ou ainda encaminhar para o e-mail da
Superintendência do Ibama-PI: supes.pi@ibama.gov.br.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (Avenida Homero Castelo Branco, nº 2240 - Horto, CEP: 64052-445 - Teresina-PI), horário
de funcionamento: 07h30min às 12h e 13h30min às 17h.
FRANCISCO MACEDO DA CRUZ
Superintendente do Ibama-PI
Substituto
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATOS DE COMPROMISSOS
NÚMERO DO PROCESSO: 02128.001627/2022-91
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso, celebrado entre o Sr. Ivo José de Miranda,
brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº MG-3.***.89*, inscrito no CPF Nº
496.***.656-**, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio,
autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº
08.829.974/0001-94.
Objeto: pactuação de condições sustentáveis de uso e ocupação do território contido na
porção não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra, compatibilizando-se o
direito de uso
e ocupação da propriedade pelas
populações tradicionais, com
reconhecimento do seu direito de permanência e uso do território, sob gestão ambiental
do ICMBio e fiscalização dos demais entes envolvidos, dentro da área aproximada de
200.000 hectares, conforme Decreto nº 70.355/1972. O presente Acordo de Convivência se
destina apenas a moradores tradicionais residentes ou que utilizam propriedades na área
descrita no Decreto citado.
DATA DE ASSINATURA: 01 de setembro de 2022.
Pelo COMPROMISSÁRIO: Ivo José de Miranda.
Pelo ICMBio: Fábio Luís Vellozo de Mello - Chefe do Parque Nacional da Canastra.
NÚMERO DO PROCESSO: 02128.001595/2023-12
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso, celebrado entre o Sr. Weber Ferreira
Hostalácio, brasileiro, casado, produtor rural, portador da carteira de identidade nº M2 -
3.***.94*, inscrito no CPF Nº 344.***.256-**, e o Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
Objeto: Pactuação de acordo para definir condições sustentáveis de uso e ocupação nas
propriedades e posses inseridas no interior do Parque Nacional da Serra da Canastra,
dentro do polígono definido no Decreto nº 70.355/1972, até a necessária consolidação
territorial.
DATA DE ASSINATURA: 27 de julho de 2023.
PELO COMPROMISSÁRIO: Weber Ferreira Hostalácio.
PELO ICMBIO: Caio Cavalcanti Dutra Eichenberger - Chefe do Parque Nacional da
Canastra.
NÚMERO DO PROCESSO: 02128.001795/2022-86
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso, celebrado entre o Sr. Dan Nunes Alves Costa,
autor reconhecido como membro da comunidade tradicional dos canastreiros, morador e
produtor na Comunidade de Vão dos Cândidos de São Roque de Minas Gerais/MG,
brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 2.***.33*, SSP/GO, inscrito no CPF
nº 621.***.206-** e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio,
autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº
08.829.974-94.
Objeto: Pactuação de condições sustentáveis de uso e ocupação do território contido na
porção não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra, compatibilizando-se o
direito de uso
e ocupação da propriedade pelas
populações tradicionais, com
reconhecimento do seu direito de permanência e uso do território, sob gestão ambiental
do ICMBio e fiscalização dos demais entes envolvidos, dentro da área aproximada de
200.000 hectares, conforme Decreto nº 70.355/1972. O presente Acordo de Convivência se
destina apenas a moradores tradicionais residentes ou que utilizam propriedades na área
descrita no Decreto citado.
DATA DE ASSINATURA: 15 de setembro de 2022.
PELO COMPROMISSÁRIO: Dan Nunes Alves Costa.
PELO ICMBIO: Fábio Luís Vellozo de Mello - Chefe do Parque Nacional da Canastra.
NÚMERO DO PROCESSO: 02128.001699/2022-38
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso, celebrado entre o Sr. Mateus José Rodrigues,
brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº MG-16.***.7**, inscrito no CPF
Nº 094.***.456-**, município de Delfinópolis/MG e o Instituto Chico Mendes de

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