DOU 24/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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149
Nº 141, quarta-feira, 24 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 960550, Nº Processo: 19968200095202445, Concedente:
MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: ASSOCIACAO SOCIAL SENHOR DOS
PASSOS CNPJ nº 13438744000134, Objeto: Realização de um Curso Profissionalizante de
Cabeleireiro, um Curso Profissionalizante de Culinária e um Curso Profissionalizante de
Maquiagem no município de Maruim/SE, Valor Total: R$ 180.000,00, Valor de Contrapartida:
R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 180.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000139, Valor: R$ 180.000,00, PTRES: 245533,
Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 22/07/2024 a 22/07/2025, Data de
Assinatura: 22/07/2024, Signatários: Concedente: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE
CPF nº ***.176.695-**, Convenente: SENIVAL DOS SANTOS CPF nº ***.162.635-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 960572, Nº Processo: 19968200075202474,
Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: OMNI INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL CNPJ nº 04093667000137, Objeto: Capacitar 960 profissionais
nos cursos de Confeitaria e Doceria, Salgadeiro e Pizzaiolo, Marmitaria, Garçom ou
Garçonete, Panificação e Biscoitos, e Gerenciamento de Vendas: Impulsionamento e
Tráfego Pago, com o objetivo de transformar seus empreendimentos criativos em negócios
lucrativos. A qualificação incluirá 2.160 horas de aulas teóricas e 480 horas de aulas
práticas, preparando os participantes para o mercado de trabalho. Os interessados
adquirirão conhecimentos em gerenciamento de negócios por meio de marketing digital e
em estratégias para atrair novos clientes com impulsionamento e tráfego pago., Valor
Total: R$ 1.500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2024 - R$ 1.500.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2024NE000147, Valor: R$ 1.500.000,00, PTRES: 245559, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência: 23/07/2024 a 23/07/2025, Data de Assinatura:
23/07/2024, Signatários: Concedente: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE CPF nº
***.176.695-**, Convenente: ELISANGELA SOUSA ARAUJO CPF nº ***.352.921-**.
GABINETE DO MINISTRO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso
VI, Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e considerando o inciso II do art. 134, da
Portaria MTP nº 672, de 08 de novembro de 2021 - (Processo nº 19966.201913/2024-47), resolve:
Submeter à consulta pública, proposta de novo texto para o Anexo nº 3 da NR-
15 - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor, disponível no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas, pelo período de 45 (quarenta e
cinco) dias, nos termos do art. 9º, § 2º, II, do Decreto nº 10.411/2020, com redação dada
pelo Decreto nº 11.243/2022. As contribuições deverão ser realizadas diretamente no
documento eletrônico disponível no sítio acima indicado. Expirado o prazo fixado, as
sugestões serão analisadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT que elaborará a
proposta de texto a ser encaminhada a Grupo de Trabalho Tripartite - GTT específico,
formado por representantes do governo, de trabalhadores e empregadores, para discussão
e aprovação do novo texto. Ao final da discussão, o GTT encaminhará à SIT a proposta de
texto final a ser analisada no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP.
Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para
o endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/ajuda.
Brasília, 23 de julho de 2024.
LUIZ MARINHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO H4BGAZ
A Seção de Multas e
Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº
1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação
via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração
à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º
do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que
recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de
novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode
ser
emitido
pela
internet,
por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No
mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do
FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio
legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de
Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico
acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que
não atendam
aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e
representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de
2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a
prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de
Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração
que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o
autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme
preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .17.421.070
GLAUCIA
SUSANE
DE
MELO
SEIXAS
.14152.147109/2023-85
.AI
.22.613.720-1
.827,13
. .27.258.765
MARIA
LUCIA
DE
SOUZA
H O N O R AT O
.14152.152920/2023-88
.AI
.22.619.531-7
.827,13
. .27.258.765
MARIA
LUCIA
DE
SOUZA
H O N O R AT O
.14152.152923/2023-11
.AI
.22.619.534-1
.1.415,01
. .A J O COMERCIO E
INDUSTRIA
GRAFICA
LT DA
.14185.010898/2023-12
.ND
.20.271.883-2
.44.409,32
. .A. FRUGONI LOCACAO
DE
MAO
DE
OBRA
LT DA
.14185.020183/2023-78
.ND
.20.282.578-7
.563.175,58
. .A.
S.
M.
AGRO
SERVICOS LTDA
.14152.139468/2023-69
.AI
.22.606.079-9
.3.828,89
. .A.
S.
M.
AGRO
SERVICOS LTDA
.14152.139508/2023-72
.AI
.22.606.119-1
.3.379,45
. .A.
S.
M.
AGRO
SERVICOS LTDA
.14152.145750/2023-85
.AI
.22.612.361-8
.3.379,45
. .A.
S.
M.
AGRO
SERVICOS LTDA
.14152.145762/2023-18
.AI
.22.612.373-1
.3.828,89
. .A2G CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA
.14152.072334/2023-51
.AI
.22.538.945-2
.1.415,01
. .A2G CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA
.14152.072343/2023-41
.AI
.22.538.954-1
.3.740,50
. .A2G CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA
.14152.072344/2023-96
.AI
.22.538.955-0
.952,48
. .A2G CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA
.14152.072345/2023-31
.AI
.22.538.956-8
.748,10
. .A2G CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA
.14152.072346/2023-85
.AI
.22.538.957-6
.248,08
. .A2G CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA
.14152.072347/2023-20
.AI
.22.538.958-4
.2.094,68
. .A2G CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA
.14152.072348/2023-74
.AI
.22.538.959-2
.12.654,14
. .A2G CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA
.14152.072349/2023-19
.AI
.22.538.960-6
.17.798,12
. .A2G CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA
.14185.009897/2023-25
.ND
.20.270.738-5
.153.587,82
. .AC
DO
TRIGO
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
.14185.021018/2023-33
.ND
.20.283.502-2
.186.873,60
. .ACO RB LTDA
.14185.022351/2023-60
.ND
.20.285.085-4
.244.156,53
. .ACQUA SANEAMENTO,
CONSTRUCAO
E
EQUIPAMENTOS LTDA
.14152.096963/2023-76
.AI
.22.563.574-7
.2.985,62
. .ACQUA SANEAMENTO,
CONSTRUCAO
E
EQUIPAMENTOS LTDA
.14152.096973/2023-10
.AI
.22.563.584-4
.2.985,62
. .ACQUA SANEAMENTO,
CONSTRUCAO
E
EQUIPAMENTOS LTDA
.14152.096974/2023-56
.AI
.22.563.585-2
.2.985,62
. .ACQUA SANEAMENTO,
CONSTRUCAO
E
EQUIPAMENTOS LTDA
.14152.096975/2023-09
.AI
.22.563.586-1
.1.200,62
. .ACQ U A L I G H T
CO N S T R U CO ES ,
INSTALACOES
E
SERVICOS LTDA
.14152.098136/2023-17
.AI
.22.564.747-8
.2.007,10
. .ADX CORRETORA DE
MERCADORIAS LTDA
.14185.022040/2023-09
.ND
.20.284.692-0
.149.246,08
. .AEROSOLDAS MACAE -
EIRELI
.14152.076604/2023-01
.AI
.22.543.215-3
.748,10
. .AEROSOLDAS MACAE -
EIRELI
.14152.076605/2023-47
.AI
.22.543.216-1
.3.327,24
. .AEROSOLDAS MACAE -
EIRELI
.14152.076606/2023-91
.AI
.22.543.217-0
.74,81
. .AEROSOLDAS MACAE -
EIRELI
.14152.076607/2023-36
.AI
.22.543.218-8
.224,43
. .AEROSOLDAS MACAE -
EIRELI
.14152.076608/2023-81
.AI
.22.543.219-6
.1.977,27
. .AEROSOLDAS MACAE -
EIRELI
.14152.076609/2023-25
.AI
.22.543.220-0
.431,09
. .AEROSOLDAS MACAE -
EIRELI
.14185.010583/2023-75
.ND
.20.271.522-1
.64.462,36
. .AG R I S A
AGROINDUSTRIAL SAO
JOAO S/A
.14152.134033/2023-28
.AI
.22.600.644-1
.6.656,90
. .AG R I S A
AGROINDUSTRIAL SAO
JOAO S/A
.14152.134036/2023-61
.AI
.22.600.647-6
.6.656,90
. .AG R I S A
AGROINDUSTRIAL SAO
JOAO S/A
.14152.134043/2023-63
.AI
.22.600.654-9
.5.006,87
. .AG R I S A
AGROINDUSTRIAL SAO
JOAO S/A
.14152.134045/2023-52
.AI
.22.600.656-5
.5.006,87
. .AG R I S A
AGROINDUSTRIAL SAO
JOAO S/A
.14152.134046/2023-05
.AI
.22.600.657-3
.5.006,87
. .AG R I S A
AGROINDUSTRIAL SAO
JOAO S/A
.14152.134049/2023-31
.AI
.22.600.660-3
.3.341,56
. .AGROPECUARIA MADI
LT DA
.14152.089353/2023-16
.AI
.22.555.964-1
.1.654,26
. .AGROPECUARIA MADI
LT DA
.14152.089355/2023-13
.AI
.22.555.966-8
.1.415,01
. .AGROPECUARIA MADI
LT DA
.14152.089359/2023-93
.AI
.22.555.970-6
.1.415,01
. .AGUA MINERAL PEDRA
LISA LTDA
.14152.082048/2023-01
.AI
.22.548.659-8
.1.196,96
. .AGUA MINERAL PEDRA
LISA LTDA
.14152.082050/2023-72
.AI
.22.548.661-0
.149,62
. .AGUA MINERAL PEDRA
LISA LTDA
.14152.082051/2023-17
.AI
.22.548.662-8
.149,62
. .AGUA MINERAL PEDRA
LISA LTDA
.14152.082052/2023-61
.AI
.22.548.663-6
.720,29
. .AGUA MINERAL PEDRA
LISA LTDA
.14185.011654/2023-57
.ND
.20.272.687-8
.43.523,57
. .ALBRAY
INSTALACOES
E
MANUTENCOES
LT DA
.14152.147946/2023-12
.AI
.22.614.557-3
.1.415,01
. .ALBRAY
INSTALACOES
E
MANUTENCOES
LT DA
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.AI
.22.614.560-3
.1.242,10
. .ALBRAY
INSTALACOES
E
MANUTENCOES
LT DA
.14152.147950/2023-72
.AI
.22.614.561-1
.2.477,61
. .ALBRAY
INSTALACOES
E
MANUTENCOES
LT DA
.14152.147951/2023-17
.AI
.22.614.562-0
.1.860,41
Fechar