DOU 24/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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161
Nº 141, quarta-feira, 24 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .X S C CERAMICA LTDA
.14185.016479/2023-94
.ND
.20.278.160-7
.103.077,46
. .ZOOP COMERCIO
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS L
.14185.020856/2023-90
.ND
.20.283.316-0
.35.703,52
. .ZOOP COMERCIO
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
.14152.145042/2023-44
.AI
.22.611.653-1
.2.090,25
. .ZOOP COMERCIO
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
.14152.145043/2023-99
.AI
.22.611.654-9
.334,44
. .ZOOP COMERCIO
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
.14152.145044/2023-33
.AI
.22.611.655-7
.836,10
. .ZOOP COMERCIO
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
.14152.145046/2023-22
.AI
.22.611.657-3
.126,35
. .ZOOP COMERCIO
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
.14152.145047/2023-77
.AI
.22.611.658-1
.1.240,53
. .ZOOP COMERCIO
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
.14152.145048/2023-11
.AI
.22.611.659-0
.57,95
. .ZOOP COMERCIO
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
.14152.145049/2023-66
.AI
.22.611.660-3
.327,30
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO 39JCUW
A Seção de Multas e
Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº
1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação
via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, em
razão do não atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, DEIXOU DE CONHECER o Recurso
Voluntário interposto e submetê-lo à Instância Superior, mantendo a decisão recorrida.
No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento
integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no art.
84 da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional -
PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva
judicial.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .AMPARO FEMININO DE
1912
.14152.106458/2021-85 .AI
.22.136.383-1
.143.214,40
. .AMPARO FEMININO DE
1912
.14152.106465/2021-87 .AI
.22.136.390-4
.212.104,00
. .AMPARO FEMININO DE
1912
.14152.106467/2021-76 .AI
.22.136.392-1
.23.408,00
. .AMPARO FEMININO DE
1912
.14152.106471/2021-34 .AI
.22.136.396-3
.11.857,90
. .AMPARO FEMININO DE
1912
.14152.106479/2021-09 .AI
.22.136.404-8
.17.662,40
. .AMPARO FEMININO DE
1912
.14152.106481/2021-70 .AI
.22.136.406-4
.59.495,00
. .AMPARO FEMININO DE
1912
.14152.106482/2021-14 .AI
.22.136.407-2
.49.997,84
. .AMPARO FEMININO DE
1912
.14185.018128/2021-56 .ND
.20.205.064-5
.2.850.281,90
. .ANDRADE 
SERVICOS
REMOTO LTDA
.14152.116121/2022-67 .AI
.22.371.178-1
.1.714,65
. .ANDRADE 
SERVICOS
REMOTO LTDA
.14152.116140/2022-93 .AI
.22.371.197-7
.40.429,90
. .ANDRADE 
SERVICOS
REMOTO LTDA
.14152.116141/2022-38 .AI
.22.371.198-5
.14.259,72
. .ANDRADE 
SERVICOS
REMOTO LTDA
.14152.116143/2022-27 .AI
.22.371.200-1
.15.410,50
. .ANDRADE 
SERVICOS
REMOTO LTDA
.14152.116145/2022-16 .AI
.22.371.202-7
.2.244,56
. .ANDRADE 
SERVICOS
REMOTO LTDA
.14152.116149/2022-02 .AI
.22.371.206-0
.12.691,00
. .ANDRADE 
SERVICOS
REMOTO LTDA
.14152.116151/2022-73 .AI
.22.371.208-6
.5.334,50
. .ANDRADE 
SERVICOS
REMOTO LTDA
.14152.116152/2022-18 .AI
.22.371.209-4
.11.795,26
. .ANDRADE 
SERVICOS
REMOTO LTDA
.14185.019415/2022-64 .ND
.20.245.660-9
.229.242,81
. .ANDRE LUIZ DA SILVA
01618711601
.14152.098028/2022-63 .AI
.22.353.085-9
.1.388,05
. .AUTO ESCOLA SANTA
ELISA DE PORTO REAL
LT DA
.14152.109622/2022-97 .AI
.22.364.679-2
.1.388,05
. .AUTO ESCOLA SANTA
ELISA DE PORTO REAL
LT DA
.14152.170443/2022-51 .AI
.22.425.485-5
.690,72
. .CENTRO 
CULTURAL
MANILHA LTDA
.14185.029295/2021-22 .ND
.20.216.478-1
.138.354,31
. .FLOR 
DE 
SAL 
GRILL
GASTRONOMIA LTDA
.14152.040905/2022-15 .AI
.22.295.962-2
.3.059,25
. .FLOR 
DE 
SAL 
GRILL
GASTRONOMIA LTDA
.14152.040910/2022-10 .AI
.22.295.967-3
.3.059,25
. .FLOR 
DE 
SAL 
GRILL
GASTRONOMIA LTDA
.14152.041056/2022-17 .AI
.22.296.113-9
.3.059,25
. .HOSPITAL 
MAHATMA
GANDHI
.14152.173363/2022-58 .AI
.22.428.405-3
.5.266,92
. .HOSPITAL 
MAHATMA
GANDHI
.14152.191619/2021-28 .AI
.22.220.959-3
.3.515,11
. .HOSPITAL 
MAHATMA
GANDHI
.14152.201156/2021-10 .AI
.22.230.463-4
.2.041,25
. .R. PEREIRA COMERCIO
VAREJISTA 
PECAS
E
AC ES S O R I O S
.14152.125403/2021-74 .AI
.22.155.237-5
.2.183,49
. .R. PEREIRA COMERCIO
VAREJISTA 
PECAS
E
AC ES S O R I O S
.14152.125404/2021-19 .AI
.22.155.238-3
.161,74
. .R. PEREIRA COMERCIO
VAREJISTA 
PECAS
E
AC ES S O R I O S
.14152.125405/2021-63 .AI
.22.155.239-1
.404,35
. .R. PEREIRA COMERCIO
VAREJISTA 
PECAS
E
AC ES S O R I O S
.14152.125406/2021-16 .AI
.22.155.240-5
.1.291,54
. .R. PEREIRA COMERCIO
VAREJISTA 
PECAS
E
AC ES S O R I O S
.14152.125407/2021-52 .AI
.22.155.241-3
.777,65
. .R. PEREIRA COMERCIO
VAREJISTA 
PECAS
E
AC ES S O R I O S
.14185.021544/2021-31 .ND
.20.208.544-9
.139.947,16
. .S
H 
A
K
EDICOES
CULTURAIS EIRELI
.14152.179199/2021-10 .AI
.22.208.539-8
.22.133,28
. .SORRILAGOS SERVICOS
ODONTOLOGICOS LTDA
.14152.120175/2022-27 .AI
.22.375.232-1
.2.434,11
. .USA 
PARK
VITORIA
ESTACIONAMENTOS S/S
LT DA
.14152.124400/2022-02 .AI
.22.379.457-1
.45.326,40
. .USA 
PARK
VITORIA
ESTACIONAMENTOS S/S
LT DA
.14152.124401/2022-49 .AI
.22.379.458-9
.7.338,56
. .USA 
PARK
VITORIA
ESTACIONAMENTOS S/S
LT DA
.14152.124403/2022-38 .AI
.22.379.460-1
.2.266,32
. .USA 
PARK
VITORIA
ESTACIONAMENTOS S/S
LT DA
.14152.124406/2022-71 .AI
.22.379.463-5
.4.055,78
. .USA 
PARK
VITORIA
ESTACIONAMENTOS S/S
LT DA
.14152.124407/2022-16 .AI
.22.379.464-3
.35.401,28
. .USA 
PARK
VITORIA
ESTACIONAMENTOS S/S
LT DA
.14185.020747/2022-91 .ND
.20.247.085-7
.571.395,25
Em 23 de julho de 2024
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 36/2021.
Nº Processo: 50500.109417/2021-15.
Pregão. Nº 21/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: O
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 036/2021: a partir de 23 de junho de
2022, no percentual de -11,01548%, decorrente da Lei Complementar n° 194/2022 para as
localidade do Distrito Federal, Rio Grande do Sul e Santa Catarina; a partir de 03 de
novembro de 2022, relativo ao 1° Termo de Apostilamento. O reajuste do valor do
Contrato nº 036/2021, aplicável a partir de 03 de novembro de 2023. O reequilíbrio
econômico-financeiro do Contrato nº 036/2021: a partir de 1° de janeiro de 2024, no
percentual de 1,1862%, decorrente da Lei nº 7.326/2023 - DF para a localidade do Distrito
Federal. Vigência: 22/07/2024 a 30/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
25.076,45. Data de Assinatura: 22/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/07/2024).
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
COMISSÕES DE OUTORGA
AV I S O
ATUALIZAÇÃO DA GARANTIA DE PROPOSTA E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EDITAL Nº 01/2024
A Comissão de Outorga instituída pela Portaria DG nº 119, de 16 de maio de 2024, para
concessão da Rodovia BR-381/MG, vem a público informar a atualização do valor da Garantia de Proposta
e do Patrimônio Líquido mínimo, nos termos do item 7.1 do Edital e item 7.1 do Anexo 5 do edital.
Valor informado no item 7.1 do edital (R$) = R$ 52.490.000,00
Valor da Garantia de Proposta Atualizado = R$ 56.628.618,93
Valor informado no item 7.1 do anexo 5 do edital: R$ 304.200.000,00
Valor do Patrimônio Líquido Atualizado: R$ 328.184.909,08
Índice de correção: 7,88 % - IPCA de novembro/2022 (6.434,20) para junho/2024
(6.941,51)
Os valores constantes deste aviso deverão ser utilizados para a apresentação da
proposta referente ao Edital nº 1/2024. Ademais, o aviso publicado em 09 de julho de 2024
deverá ser desconsiderado.
Brasília, 23 de julho de 2024.
ALESSANDRO REICHERT
Presidente da Comissão de Outorga
COMUNICADO RELEVANTE Nº 5, DE 23 DE JULHO DE 2024
EDITAL Nº 01/2024
A Comissão de Outorga instituída pela Portaria DG nº 119, de 16 de maio de
2024, para concessão da Rodovia BR-381/MG, vem a público COMUNICAR que a Ata de
Respostas aos Pedidos de Esclarecimentos Complementar foi publicada em 23 de julho de
2024, juntamente aos novos arquivos e informações recebidos do DNIT, bem como à
atualização do Valor de Garantia de Proposta e de Patrimônio Líquido mínimo com a data
base de junho/2024. Todos os documentos foram publicados no portal da ANTT,
www.antt.gov.br - Rodovias, em conformidade com o evento 5, do anexo 22 do edital.
ALESSANDRO REICHERT
Presidente da Comissão de Outorga
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2024 publicado no D.O de 2024-07-24, Seção
3. Onde se lê: Valor Total: R$ 2.482.923,98. Leia-se: Valor Total: R$ 1.882.923,98.
(COMPRASNET 4.0 - 23/07/2024).