DOU 24/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 141, quarta-feira, 24 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .Alínea "c", item 4.2 do Anexo
I
.Pesquisa realizada pelo agente financeiro junto ao gestor operacional, comprovando a inexistência de obra não iniciada
ou paralisada há mais de seis meses
.SIM ( ) NÃO ( )
. .Alínea "d", item 4.2 do Anexo
I
.Pesquisa realizada pelo agente financeiro junto ao gestor operacional
.SIM ( ) NÃO ( )
. .Alínea "e" a " k",
item 4.2 do Anexo I
.Declaração emitida pelo dirigente máximo da EO na forma do modelo constante do Anexo V
.SIM ( ) NÃO ( )
......................................................................................................................................................................................................................................................................... " (NR)
Art. 4º Ficam revogados:
I - o subitem 9.1, alínea "d", do Anexo I da Portaria nº 741, de 2023; e
II - o subitem 3.5.1 e o subitem 4.1, alínea "f", do Anexo I da Portaria nº 742, de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO I
Propostas incluídas no Anexo da Portaria nº 354, de 9 de abril de 2024
. .UF
.MUNICÍPIO
.Nº DE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA
.ENTIDADE ORGANIZADORA - EO
.CNPJ DA EO
.QUANTIDADE 
DE 
UNIDADES
H A B I T AC I O N A I S
. .AM
.Itacoatiara
.45e89233-4a4d-4088-b8dc-aa102ac32fc9
.Instituto Raízes Caboclas - IRCA
.23.111.005/0001-97
.50
. .GO
.Ceres
.eedb6120-b798-4511-b935-0d1297cd0e85
.Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares
de Ceres
.02.382.851/0001-71
.28
. .PE
.Belém de Maria
.a4dc4cb3-b8ff-4797-89b8-e2bc451354e3
.Associação dos Pequenos Produtores
e Produtoras Rurais dos Sítios Timbó,
Olho D´Água e Sueira
.02.589.228/0001-94
.50
. .RS
.Benjamin 
Constant 
do
Sul
.d16a22d4-e9f7-4632-910f-7470739b91d8
.Prefeitura Municipal
.01.612.292/0001-86
.50
. .RS
.Benjamin 
Constant 
do
Sul
.46a3636d-3482-4f23-a490-b2f331f80b78
.Prefeitura Municipal
.01.612.292/0001-86
.38
ANEXO II
Propostas Excluídas do Anexo da Portaria nº 354, de 9 de abril de 2024
. .UF
.MUNICÍPIO
.Nº DE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA
.ENTIDADE ORGANIZADORA - EO
.CNPJ DA EO
.QUANTIDADE 
DE 
UNIDADES
H A B I T AC I O N A I S
. .RS
.Benjamin 
Constant
do
Sul
.8948943f-2721-41c1-8601-2e24757543fc
.Prefeitura Municipal
.01.612.292/0001-86
.12
. .RS
.Benjamin 
Constant
do
Sul
.76b9f78d-d321-48c7-9dfc-da59d9a009be
.Prefeitura Municipal
.01.612.292/0001-86
.50
. .RS
.Benjamin 
Constant
do
Sul
.cfeab3a9-4d96-4511-b2ce-31d89e31b8a0
.Prefeitura Municipal
.01.612.292/0001-86
.26
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 13.926, DE 22 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12508/2024/SEI- M CO M
(11640808), que integra o Processo nº 53900.047942/2015-69, cujos fundamentos encontram-
se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e dar parcial provimento ao pedido de revisão apresentado
pela ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS,
Fistel nº 50013417606, inscrita no CNPJ nº 35.045.459/0001-96, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Crateús, Estado do Ceará, bem como manter a Portaria nº 7373, de
7/11/2022, publicada no DOU de 16/11/2022 e renotificar das sanções de multa e
revogação da autorização, reestabelecendo o prazo recursal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA,
COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 13.393, DE 18 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ESTATAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502
da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho
de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.024434/2023-79, resolve:
Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação Estadual
Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul, inscrita
no CNPJ nº 04.193.294/0001-76, executante do serviço de retransmissão de televisão
no município de São Gabriel do Oeste, estado do Mato Grosso do Sul, utilizando os
canais 30 (trinta) digital e 10 (dez) analógico, consistente na alteração da geradora
cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Estadual Jornalista Luiz
Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul, inscrita no CNPJ nº
04.193.294/0001-76, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com
fins exclusivamente educativos, no município de Campo Grande, estado do Mato
Grosso do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
PORTARIA MCOM Nº 13.513, DE 22 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ESTATAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502
da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho
de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.014220/2024-75, resolve:
Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II,
inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter secundário, no município de Paraopeba, estado de Minas Gerais,
utilizando o canal 42 (quarenta e dois), digital, consistente na alteração da geradora
cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e
Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço
de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município
de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 13.968, DE 23 DE JULHO DE 2024
O
COORDENADOR-GERAL DE
ENGENHARIA
DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA,
COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso de suas atribuições, observado o disposto artigo 14, inciso IX,
do Anexo X da Portaria Nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e no artigo 497 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do
Processo nº 53115.003815/2024-03, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração do canal digital 30 (trinta) para o canal digital 07 (sete
da MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº
56.900.848/0001-21, para continuar executando o serviço de retransmissão de televisão, em
caráter secundário, na localidade de SANTA ISABEL/SP, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria nº 1583, de 17 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de
03/09/1980.
Art. 2º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos
para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do
licenciamento da estação, conforme previsto no § 2º, art. 497, da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 10.249, DE 8 DE JULHO DE 2024
Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para
o serviço Limitado Privado, titulada pela entidade VISEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ
nº 32.401.341/0003-27, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 10.608, DE 16 DE JULHO DE 2024
Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Móvel Marítimo, titulada pela entidade MIGUEL ROSAS DOS SANTOS, CPF nº
***.524.745-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 10.650, DE 17 DE JULHO DE 2024
Expedir autorização a LUCIA MARIA COUTO DIAZ, CPF nº ***.297.645-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 9.978, DE 29 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53520.002031/2024-78. Declarar extinta, por cassação, a autorização
outorgada a JOAO VALDIR MENEGAT, CPF nº ***.143.579-**, por intermédio do Ato nº 4.337 de
13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente