DOE 24/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº138 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2024
COMARCA
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
23. JAGUARUANA
1 (uma) promotoria de justiça
24. JARDIM
1 (uma) promotoria de justiça
25. JIJOCA DE JERICOACOARA
1 (uma) promotoria de justiça
26. JUCÁS
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
27. MARCO
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
28. MAURITI
1 (uma) promotoria de justiça
29. MILAGRES
1 (uma) promotoria de justiça
30. MISSÃO VELHA
1 (uma) promotoria de justiça
31. MONSENHOR TABOSA
1 (uma) promotoria de justiça
32. MUCAMBO
1 (uma) promotoria de justiça
33. MULUNGU
1 (uma) promotoria de justiça
34. NOVA OLINDA
1 (uma) promotoria de justiça
35. NOVO ORIENTE
1 (uma) promotoria de justiça
36. OCARA
1 (uma) promotoria de justiça
37. PACOTI
1 (uma) promotoria de justiça
38. PARACURU
1 (uma) promotoria de justiça
39. PARAIPABA
1 (uma) promotoria de justiça
40. PEDRA BRANCA
1 (uma) promotoria de justiça
41. PENTECOSTE
1 (uma) promotoria de justiça
42. PINDORETAMA
1 (uma) promotoria de justiça
43. REDENÇÃO
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
44. RERIUTABA
1 (uma) promotoria de justiça
45. SANTANA DO ACARAÚ
1 (uma) promotoria de justiça
46. SOLONÓPOLE
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
47. TABULEIRO DO NORTE
1 (uma) promotoria de justiça
48. TAMBORIL
1 (uma) promotoria de justiça
49. UMIRIM
1 (uma) promotoria de justiça
50. IPAUMIRIM
1 (uma) promotoria de justiça
51. URUOCA
1 (uma) promotoria de justiça
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DECRETO Nº36.134, de 24 de julho de 2024.
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº325, DE 21 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 325, de 21 de maio de 2024, que dispõe sobre a alteração de vínculo dos Agentes Comu-
nitários de Saúde do Estado, com a ampliação de direitos. DECRETA:
Art. 1º As funções exercidas pelos Agentes Comunitários de Saúde ativos do Quadro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA, nos termos
da Emenda Constitucional Federal nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, c/c a Lei nº 14.101, de 10 de abril de 2008, ficam transformadas em cargo público, com
a consequente vinculação de seus ocupantes ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Ceará – RPPS.
§ 1º Os cargos criados pela Lei Complementar nº 325, de 21 de maio de 2024, passam a compor o quadro suplementar da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará – SESA, criado pela Lei n.º 14.101, de 10 de abril de 2008, conforme Anexo I deste Decreto.
§ 2º Os Agentes Comunitários de Saúde ativos indicados no Anexo II, deste Decreto, ficam enquadrados nos correspondentes cargos públicos criados
pela Lei Complementar nº 325, de 21 de maio de 2024, os quais serão extintos quando vagarem.
§ 3º Os Agentes Comunitários de Saúde ativos na condição de afastados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS indicados no Anexo III
deste Decreto, ficam enquadrados nos correspondentes cargos públicos, passando para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Ceará – RPPS,
por ocasião da extinção do benefício do Regime Geral da Previdência Social, caso não inativados.
Art. 2º Os servidores de que trata o art. 1º, deste Decreto, para aproveitamento do tempo de contribuição anterior à efetivação da mudança de
enquadramento previdenciário, deverão, munidos de certidão de tempo de contribuição fornecida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, solicitar
averbação de tempo de contribuição junto ao órgão de gestão pessoal da SESA, que submeterá o procedimento à prévia análise da Fundação de Previdência
Social do Estado do Ceará – Cearaprev.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2024.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de julho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I A QUAL SE REFERE O ART. 1° . § 1° , DO DECRETO Nº36.134, DE 24 DE JULHO DE 2024
FUNÇÕES EXTINTAS COM A LEI
COMPLEMENTAR Nº 325, DE 21 DE MAIO DE 2024
QUANTITATIVOS
DE VAGAS
CARGO CRIADO COM A LEI COMPLEMENTAR
Nº 325, DE 21 DE MAIO DE 2024
QUANTITATIVOS
DE VAGAS
ATRIBUIÇÕES DO
CARGO
Agente Comunitário de Saúde
6065
Agente Comunitário de Saúde
6065
Art. 3º da Lei Federal nº
11.350, 5 de Outubro de 2006
ANEXO II A QUAL SE REFERE O ART. 1° . § 2 º , DO DECRETO Nº36.134, DE 24 DE JULHO DE 2024
Quadro Suplementar da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
1
FRANCISCA MARCELINO DOS SANTOS
Função de Agente
Comunitário de Saúde
1
FRANCISCA MARCELINO DOS SANTOS
Cargo de Agente
Comunitário de Saúde
2
EDIVANJA CLARES FERREIRA
Função de Agente
Comunitário de Saúde
2
EDIVANJA CLARES FERREIRA
Cargo de Agente
Comunitário de Saúde
3
ELIANA LUCIANA DOS SANTOS
Função de Agente
Comunitário de Saúde
3
ELIANA LUCIANA DOS SANTOS
Cargo de Agente
Comunitário de Saúde
4
FRANCISCA NEUZIANE DOS SANTOS OLIVEIRA
Função de Agente
Comunitário de Saúde
4
FRANCISCA NEUZIANE DOS SANTOS OLIVEIRA
Cargo de Agente
Comunitário de Saúde
5
EULENE RODRIGUES BRAGA SILVA
Função de Agente
Comunitário de Saúde
5
EULENE RODRIGUES BRAGA SILVA
Cargo de Agente
Comunitário de Saúde
6
FRANCISCA ERIVAM DE OLIVEIRA SANTOS
Função de Agente
Comunitário de Saúde
6
FRANCISCA ERIVAM DE OLIVEIRA SANTOS
Cargo de Agente
Comunitário de Saúde
7
ADRIANA SILVA DE LIMA
Função de Agente
Comunitário de Saúde
7
ADRIANA SILVA DE LIMA
Cargo de Agente
Comunitário de Saúde
8
FRANCISCA SOCORRO DE OLIVEIRA
Função de Agente
Comunitário de Saúde
8
FRANCISCA SOCORRO DE OLIVEIRA
Cargo de Agente
Comunitário de Saúde
9
CELIA BORGES DA SILVA
Função de Agente
Comunitário de Saúde
9
CELIA BORGES DA SILVA
Cargo de Agente
Comunitário de Saúde
10
GARDENE TORRES MAIA
Função de Agente
Comunitário de Saúde
10
GARDENE TORRES MAIA
Cargo de Agente
Comunitário de Saúde
11
ANTONIA ILDAMIR DE MESQUITA
Função de Agente
Comunitário de Saúde
11
ANTONIA ILDAMIR DE MESQUITA
Cargo de Agente
Comunitário de Saúde
12
MARIA DE LOURDES DA SILVA
Função de Agente
Comunitário de Saúde
12
MARIA DE LOURDES DA SILVA
Cargo de Agente
Comunitário de Saúde
13
ANTONIA LUCINEIDE FERREIRA DE SOUSA
Função de Agente
Comunitário de Saúde
13
ANTONIA LUCINEIDE FERREIRA DE SOUSA
Cargo de Agente
Comunitário de Saúde