DOE 24/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 24 de julho de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº138 |  Caderno 2/4  |  Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO (Continuação)
(CONTINUAÇÃO) DECRETO Nº36.134, de 24 de julho de 2024.
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº325, DE 21 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual; e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 325, de 21 de maio de 2024, que dispõe sobre a alteração de vínculo dos Agentes Comu-
nitários de Saúde do Estado, com a ampliação de direitos. DECRETA:
Art. 1º As funções exercidas pelos Agentes Comunitários de Saúde ativos do Quadro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA, nos termos 
da Emenda Constitucional Federal nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, c/c a Lei nº 14.101, de 10 de abril de 2008, ficam transformadas em cargo público, com 
a consequente vinculação de seus ocupantes ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Ceará – RPPS.
§ 1º Os cargos criados pela Lei Complementar nº 325, de 21 de maio de 2024, passam a compor o quadro suplementar da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará – SESA, criado pela Lei n.º 14.101, de 10 de abril de 2008, conforme Anexo I deste Decreto.
§ 2º Os Agentes Comunitários de Saúde ativos indicados no Anexo II, deste Decreto, ficam enquadrados nos correspondentes cargos públicos criados 
pela Lei Complementar nº 325, de 21 de maio de 2024, os quais serão extintos quando vagarem.
§ 3º Os Agentes Comunitários de Saúde ativos na condição de afastados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS indicados no Anexo III 
deste Decreto, ficam enquadrados nos correspondentes cargos públicos, passando para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Ceará – RPPS, 
por ocasião da extinção do benefício do Regime Geral da Previdência Social, caso não inativados. 
Art. 2º Os servidores de que trata o art. 1º, deste Decreto, para aproveitamento do tempo de contribuição anterior à efetivação da mudança de 
enquadramento previdenciário, deverão, munidos de certidão de tempo de contribuição fornecida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, solicitar 
averbação de tempo de contribuição junto ao órgão de gestão pessoal da SESA, que submeterá o procedimento à prévia análise da Fundação de Previdência 
Social do Estado do Ceará – Cearaprev.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2024.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de julho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO II A QUAL SE REFERE O ART. 1° . § 2 º , DO DECRETO Nº36.134, DE 24 DE JULHO DE 2024
Quadro Suplementar da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
2923
MARINALVA ALVES DE LIMA BARROS
Função de Agente 
Comunitário de Saúde
2923
MARINALVA ALVES DE LIMA BARROS
Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde
2924
EUDES ALVES DAMASCENO
Função de Agente 
Comunitário de Saúde
2924
EUDES ALVES DAMASCENO
Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde
2925
JOSE MARIA RODRIGUES DE SOUSA
Função de Agente 
Comunitário de Saúde
2925
JOSE MARIA RODRIGUES DE SOUSA
Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde
2926
MARIA APARECIDA URIAS DOS SANTOS
Função de Agente 
Comunitário de Saúde
2926
MARIA APARECIDA URIAS DOS SANTOS
Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde
2927
ZELIA MAIA ANDRADE
Função de Agente 
Comunitário de Saúde
2927
ZELIA MAIA ANDRADE
Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde
2928
ROSA MARINA MARQUES DE SA
Função de Agente 
Comunitário de Saúde
2928
ROSA MARINA MARQUES DE SA
Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde
2929
ANA CLECIA SILVA DE FARIAS
Função de Agente 
Comunitário de Saúde
2929
ANA CLECIA SILVA DE FARIAS
Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde
2930
MARIA DA PENHA ALENCAR PEREIRA
Função de Agente 
Comunitário de Saúde
2930
MARIA DA PENHA ALENCAR PEREIRA
Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde
2931
FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO CESAR
Função de Agente 
Comunitário de Saúde
2931
FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO CESAR
Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde
2932
ANTONIA DALVILANDIA MAGALHAES MATOS
Função de Agente 
Comunitário de Saúde
2932
ANTONIA DALVILANDIA MAGALHAES MATOS
Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde
2933
ADILIA TEODOSIO BARBOSA
Função de Agente 
Comunitário de Saúde
2933
ADILIA TEODOSIO BARBOSA
Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde
2934
MARIA ALBERTINA DA SILVA
Função de Agente 
Comunitário de Saúde
2934
MARIA ALBERTINA DA SILVA
Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde
2935
ANTONIA EVANY GUILHERME MARTINS
Função de Agente 
Comunitário de Saúde
2935
ANTONIA EVANY GUILHERME MARTINS
Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde
2936
IRACI GOMES DE ARAUJO
Função de Agente 
Comunitário de Saúde
2936
IRACI GOMES DE ARAUJO
Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde
2937
FRANCISCO EDMAR AZEVEDO DE SOUSA
Função de Agente 
Comunitário de Saúde
2937
FRANCISCO EDMAR AZEVEDO DE SOUSA
Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde
2938
AFRANIA REGINA REGIS DE MOISES
Função de Agente 
Comunitário de Saúde
2938
AFRANIA REGINA REGIS DE MOISES
Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde
2939
ANA BEZERRA JULIO
Função de Agente 
Comunitário de Saúde
2939
ANA BEZERRA JULIO
Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde
2940
ANTONIA FRANCISCA VIRGILIO 
DE FARIAS MARTINS
Função de Agente 
Comunitário de Saúde
2940
ANTONIA FRANCISCA VIRGILIO 
DE FARIAS MARTINS
Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde
2941
MANOEL BENEDITO DO NASCIMENTO
Função de Agente 
Comunitário de Saúde
2941
MANOEL BENEDITO DO NASCIMENTO
Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde
2942
SILVIA HELENA DE SOUSA
Função de Agente 
Comunitário de Saúde
2942
SILVIA HELENA DE SOUSA
Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde
2943
ZILMA CARDOSO DE OLIVEIRA
Função de Agente 
Comunitário de Saúde
2943
ZILMA CARDOSO DE OLIVEIRA
Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde
2944
FRANCISCO DAS CHAGAS CRUZ
Função de Agente 
Comunitário de Saúde
2944
FRANCISCO DAS CHAGAS CRUZ
Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde
2945
MARIA VANDERLI DA SILVA BEZERRA
Função de Agente 
Comunitário de Saúde
2945
MARIA VANDERLI DA SILVA BEZERRA
Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde
2946
ROBERTA ALVES BANDEIRA
Função de Agente 
Comunitário de Saúde
2946
ROBERTA ALVES BANDEIRA
Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde
2947
ANTONIA ALDENE DA SILVA NERES
Função de Agente 
Comunitário de Saúde
2947
ANTONIA ALDENE DA SILVA NERES
Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde