DOE 24/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº138  | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2024
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, 
classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 19 de julho de 2024.
Joelise Collyer Teixeira de Paula
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº829/2024, 19 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
ROBINSON PIMENTEL 
LIBERATO
1º Sargento PM
800.083-9-2
II
06.07.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Quixadá-CE
1/2
131,43
65,72
ANT. REGINALDO 
PEREIRA ALVES FILHO
Soldado PM
300.019-2-3
II
06.07.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Quixadá-CE
1/2
131,43
65,72
LEONARDO PESSOA LESSA
Cabo PM
799.744-1-2
II
06.07.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Quixadá-CE
1/2
131,43
65,72
JACKSON ANTONIO 
DA SILVA CANDIDO
Subtenente PM
800.094-5-3
II
06.07.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Quixadá-CE
1/2
131,43
65,72
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240008-CEGÁS
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Decisão do Recurso interposto na LICITAÇÃO Nº20240008 de interesse da Companhia de Gás 
do Ceará - CEGÁS, cujo objeto é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS EM REDES DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE NO DISTRITO INDUSTRIAL 
DE PACATUBA/CE. A Comissão Especial de Licitação 03 comunica aos licitantes e demais interessados que decidiu conhecer o recurso administrativo 
interposto pela EMKO CONSTRUTORA LTDA, eis que tempestivo, para no mérito NEGAR PROVIMENTO, restando mantida a decisão que a inabilitou, 
pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes do PARECER PROLIC Nº 409/2024, parte integrante dos autos. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 22 de julho de 2024.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240009
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Decisão do Recurso Administrativo na Licitação nº20240009, de interesse da CEGÁS, cujo objeto 
é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA 
CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS EM REDES DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE NOS DISTRITOS PAPICU I EM FORTALEZA E REGIÃO 
METROPOLITANA. A Comissão Especial de Licitações 03 comunica aos participantes do certame e demais interessados que decidiu conhecer o Recurso 
Administrativo interposto pela EMKO CONSTRUTORA LTDA, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos fatos e fundamentos jurídicos cons-
tantes no Parecer nº 408/2024, parte integrante do Processo. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de julho de 2024.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA CEL 03
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240010-CEGÁS
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Decisão do Recurso interposto na LICITAÇÃO Nº20240010 de interesse da Companhia de Gás 
do Ceará - CEGÁS, cujo objeto é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS EM REDES DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE NOS DISTRITOS PRAIA DO 
FUTURO EM FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA. A Comissão Especial de Licitação 03 comunica aos licitantes e demais interessados que 
decidiu conhecer o recurso administrativo interposto pela EMKO CONSTRUTORA LTDA, eis que tempestivo, para no mérito NEGAR PROVIMENTO, 
restando mantida a decisão que a inabilitou, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes do PARECER PROLIC Nº 410/2024, parte integrante dos autos. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de julho de 2024.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA - MENOR PREÇONº20240046
IG Nº1325019000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240046 de interesse da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – 
SEDUC, que tem por objeto a CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO TIPO I COM 12 SALAS DE AULA, EM MARACANAÚ 
– MUCUNÃ. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº : 95055/2024, até o dia 14/08/2024, às 
10:00h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de julho de 2024.
Iara Maria de Oliveira Mesquita
AGENTE DE CONTRATAÇÃO - CC02
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA - MENOR PREÇO Nº20240054
IG Nº1324725000 
AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240054 ORIGINÁRIA DA SEDUC Processo nº 22001.065824/2024-33 / NÚMERO 
COMPRASNET: 95058/2024 A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240054, de interesse da 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, que tem por objeto a CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO I, COM 12 SALAS DE AULA, EM PACA-
TUBA – CE, RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95058/2024, até o dia 14/08/2024, às 
10:30h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO – Central de Licitações do Estado do Ceará – Comissão de Contratação 02, em Fortaleza, 11 de julho de 2024. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de julho de 2024.
Iara Maria de Oliveira Mesquita
AGENTE DE CONTRATAÇÃO - CC02
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