DOE 24/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº138  | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2024
EXTRATO AO DÉCIMO QUARTO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº29/2023
PROCESSO Nº: 43022.002277/2024-15 - PERMITENTE: SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, representada por 
seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, residente e domiciliado nesta Capital, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodo-
vias, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; PERMISSIONÁRIA: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A com sede nesta capital, na AV. Francisco 
Sá, n° 4829, CEP: 60.355-195, neste ato representado pelo Diretor- Presidente Sr. Tufi Daher Filho, residente e domiciliado em Fortaleza-Ce; OBJETO: 
O presente aditivo tem por objeto incluir no Contrato primitivo a autorização para que a PERMISSIONÁRIA possa realizar implantação de uma 
variante na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-166 no Município de Quixeramobim/CE, no Trecho: 166ECE0050S0, Início: ENTR. CE-060 
(B) Fim: ENTR. CE-449 (CANHOTINHO), com Coordenadas da Adequação Início: E: 465.266 N: 9.408.522 Fim: E: 466.003 N: 9.409.687 e com área 
utilizada de 1409,98 m, sob o canteiro central; FUNDAMENTO: O presente termo tem fundamento legal no art.91 e art.124, da Lei n°. 14.133/2021 e seus 
ulteriores artigos; DO VALOR: Permissionária não pagará pelo trecho utilizado, conforme disposição da Lei n° Lei n° 18.335 de 30/03/2023 c/c Convênio 
n° 01/2023, publicado em 05.05.203, Art. 5°§ 1° inciso II; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 16/07/2024; SIGNATÁRIOS: JOSE ILO DE 
OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto) Tufi Daher Filho (Presidente da Transnordestina) - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, 
em Fortaleza, 16 de julho de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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EXTRATO AO DÉCIMO SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº29/2023
PROCESSO Nº: 43022.002133/2024-51 - PERMITENTE: SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, representada por seu 
Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, residente e domiciliado nesta Capital, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias, 
JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; PERMISSIONÁRIA: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A com sede nesta capital, na AV. Francisco Sá, 
n° 4829, CEP: 60.355-195, neste ato representado pelo Diretor- Presidente Sr. Tufi Daher Filho, residente e domiciliado em Fortaleza-Ce; OBJETO: O 
presente aditivo tem por objeto incluir no Contrato primitivo a autorização para que a PERMISSIONÁRIA possa realizar implantação de adequação 
viária, desvio e viaduto ferroviário na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-266 no Município de Quixeramobim/CE, no Trecho: 266ECE0180N0: 
Início: ENTR.BR-122(B)/CE-153(B)/368(B) (BANABUIÚ); Fim: ENTR. CE-473 (QUIXERAMOBIM), com Coordenadas da Adequação e desvio Início: 
Início: E: 471.559 N: 9.424.729 Fim: E: 471.244 N:9.424.810 e área utilizada da Adequação de 212,28 m² e do desvio de 1.282,99 m², ambos sob o canteiro 
central, totalizando a área utilizada na faixa de domínio de 1.495,27 m²; FUNDAMENTO: O presente termo tem fundamento legal no art.91 e art.124, da Lei 
n°. 14.133/2021 e seus ulteriores artigos; – DO VALOR: Permissionária não pagará pelo trecho utilizado, conforme disposição da Lei n° Lei n° 18.335 de 
30/03/2023 c/c Convênio n° 01/2023, publicado em 05.05.203, Art. 5°§ 1° inciso II; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 16/07/24; SIGNA-
TÁRIOS: JOSE ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto) Tufi Daher Filho (Presidente da Transnordestina). SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 16 de julho de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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EXTRATO AO DÉCIMO TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº29/2023
PROCESSO Nº: 43022.002257/2024-36 - PERMITENTE: SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, representada por seu 
Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, residente e domiciliado nesta Capital, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias, 
JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; PERMISSIONÁRIA: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A com sede nesta capital, na AV. Francisco Sá, n° 
4829, CEP: 60.355-195, neste ato representado pelo Diretor- Presidente Sr. Tufi Daher Filho, residente e domiciliado em Fortaleza-Ce; OBJETO: O presente 
aditivo tem por objeto incluir no Contrato primitivo a autorização para que a PERMISSIONÁRIA possa realizar implantação de adequação viária 
e viaduto rodoviário na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-166 no Município de Quixeramobim/CE, no Trecho: 166ECE0070S0, Início: ENTR. 
CE-449 (CANHOTINHO) Fim: ENCANTADO, com Coordenadas da Adequação e desvio Início: E:464.909 N:9.405.616; Fim: E: 464.937 N:9.406.326 e área 
utilizada da Adequação de 291,61 m² e do desvio de 911,63 m², ambos sob o canteiro central, totalizando a área utilizada na faixa de domínio de 1.203,24 m²; 
FUNDAMENTO: O presente termo tem fundamento legal no art.91 e art.124, da Lei n°. 14.133/2021 e seus ulteriores artigos; DO VALOR: Permissionária 
não pagará pelo trecho utilizado, conforme disposição da Lei n° Lei n° 18.335 de 30/03/2023 c/c Convênio n° 01/2023, publicado em 05.05.203, Art. 5°§ 1° 
inciso II; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 16/07/24; SIGNATÁRIOS: JOSE ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto) 
Tufi Daher Filho (Presidente da Transnordestina) - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 16 de julho de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 39/2024
PROCESSO Nº : 43022.004933 / 2024-14 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Autorização para implantação de pavimentação na faixa 
de domínio da CE-040 no Município de Eusébio/CE. JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio de 
Termo de Permissão de Uso Especial, para fins de autorização para implantação de pavimentação na faixa de domínio da CE-040 no Município de Eusébio/
CE, com Trecho: 040ECE0090E0, Início: ENTR. CE-251 (EUSÉBIO) Fim: ENTR. CE-527 p/ AQUIRAZ, com Coordenadas UTM: Início: E: 562.837 N: 
9.569.716; Fim: E: 562.909 N: 9.570.558, entre os limites da plataforma e o limite da Faixa de Domínio, com área utilizada da pavimentação de 50,91 m², 
conforme a Lei n.° 17.835, de 16 de dezembro de 2021, precisamente seu artigo 10, por força do qual “A Superintendência de Obras Públicas - SOP poderá 
autorizar projetos de urbanização na faixa de domínio”. VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL : Com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de Inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e no 
Art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021. CONTRATADA : PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO (Prefeito Acilon Gonçalves Pinto 
Júnior) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO : José 
Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP)
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº18/2024
PROCESSO Nº: 43022.004238/2023-63 - PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 
2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, residente e domiciliado nesta Capital, nesse ato 
Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; PERMISSIONÁRIA: AMBIENTAL CEARA 1 SPE 
S.A, CNPJ: 51.757.588/0001-63, com sede na Rua 18 (Lot. Osório de Paiva), nº 51, Quadra 01 lote 02 – Jari – CEP: 61.916-150 – Maracanaú/CE, nesse ato 
representado pelo Sra. Elisa Ribeiro da Silva Novaes Coelho; OBJETO: Implantação de sistema de esgotamento sanitário na faixa de domínio da rodovia 
CE-060 (Pavuna) no município de Pacatuba/CE; JUSTIFICAVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, 
para implantação de sistema de esgotamento sanitário na faixa de domínio da rodovia CE-060 (Pavuna) no município de Pacatuba/CE, Trecho: 060ECE0050 
– Início: ENTR. CE251 (MARACANAÚ) Fim: ENTR. CE-350(A) (MUNGUBA), com Coordenadas UTM de Início: 544259.18 m E; 9569253.61 m S; 
Final: 544197.58 m E; 9569177.29 m S; com área total da Ocupação Longitudinal (MD) de 102,55 m, entre os limites da plataforma e os limites da faixa de 
domínio, e com Coordenadas: 544304.87 m E; 9569238.50 m S; Final: 544259.18 m E; 9569253.61 m S, com área total da Ocupação Transversal (MND) 
de 48,11 m, sob o canteiro central, com Extensão Total utilizada de 150,66 m; DO VALOR: A Permissionária pagará pelo trecho total utilizado de 150,66 
metros, de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 
2021, a importância no total de R$ 12.763,38 (Doze mil, setecentos e sessenta e três reais e trinte e oito centavos), sendo R$ 11.838,88 (onde mil, oitocentos 
e trinta e oito centavos e oitenta e oito centavos) referente a ocupação transversal (MND) de 48,11 metros, sob o canteiro central e R$ 924,50 (novecentos 
e vinte e quatro reais e cinquenta centavos) referente a ocupação longitudinal (MD) de 102,55 metros, entre os limites da plataforma e o limite da faixa de 
domínio, a título de remuneração pelo uso da faixa de domínio.; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 16/07/2024; SIGNATÁRIOS: JOSÉ 
ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias) ANDRÉ MACÊDO FACÓ (Diretor-Presidente). SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 16 de julho de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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