DOE 24/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº138  | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2024
Nº DO PROCESSO: 43001.004280/2024-11 - IG: 1329580000
EXTRATO NONO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº083/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 083/CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE CEDRO; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por 
mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: RS 863.857,72 ( oitocentos e sessenta e três mil, 
oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento 
original, não alteradas por este Termo Aditivo. ; V - DATA E ASSINANTES: 12 de julho de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e João Batista Diniz, PREFEITO DE CEDRO .
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0394/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições que lhe confere 
o inciso XXIII do art. 4º do Decreto nº 33.450, de 28 de janeiro de 2020; o Decreto nº 35.359, de 23 de março de 2023, combinado com o artigo 209 inciso 
II, da Lei 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) e as diretrizes estabelecidas nos arts. 23º a 26º do Decreto nº 
34.597, de 17 de março de 2022, e CONSIDERANDO o disposto no Processo NUP 43022.005575/2024-59-CI Nº 000008/2024/SOP/DIPLAF, RESOLVE 
DESIGNAR os SERVIDORES, GABRIEL MONTEIRO GUEDES, Procurador Autárquico, matrícula 30010183; SAULLO MARINHO CÂMARA, 
Analista de Edificações e Rodovias, matricula 30010094, e JOSÉ MAURÍCIO NOBRE DE OLIVEIRA, Assessor Técnico do Controle Interno, matrícula nº 
16492-1-3, para sob a presidência do primeiro, comporem Comissão destinada a proceder investigação preliminar, visando a identificação dos responsáveis 
pelo não atendimento em tempo hábil das recomendações decorrentes do Relatório de Auditoria 32/ANAC/2023(SEI nº 8642283), bem como averiguar à 
existência ou não de indícios de autoria e materialidade que enseje a instauração do procedimento disciplinar cabível. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, em Fortaleza, 11 de julho de 2024.
José Valdeci Rebouças
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0395/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o 
inciso XXIII do art. 4º do Decreto nº 33.450, de 28 de janeiro de 2020; o Decreto nº 35.359, de 23 de março de 2023, combinado com o artigo 209 inciso II, 
da Lei 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) e as diretrizes estabelecidas nos arts. 23º a 26º do Decreto nº 34.597, 
de 17 de março de 2022 e CONSIDERANDO o disposto no Processo VIPROC Nº 02252033/2023/Contrato nº 114/2021-SOP, RESOLVE DESIGNAR os 
SERVIDORES, TEREZINHA BIZERRA LIMA, Analista de Edificações e Rodovias, matricula 700252-13, DÓRIS EVANY ABREU CARVALHO, Arti-
culadora Jurídica, matrícula 30000730 e MARIA KÁTIA BULCÃO LOUSADA PONTES, CONTADORA, matrícula nº 009832-1-7, para sob a presidência 
do primeiro, comporem Comissão destinada a proceder investigação preliminar, visando garantir a viabilidade e possibilidade de pagamento por indenização 
dos serviços executados, sem que antes haja a apuração de responsabilidade bem como averiguar à existência ou não de indícios de autoria e materialidade 
que enseje a instauração do procedimento disciplinar cabível. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 11 de julho de 2024.
José Valdeci Rebouças
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº43/2024
PROCESSO: 43022.003321/2023-15; PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 
2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, residente e domiciliado nesta Capital, nesse ato 
Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE com sede nesta capital, na Rua: Dr. Lauro Vieira Chaves, n° 1030, CEP: 60.422-901 representada pelo seu Presidente 
NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS residente e domiciliado na AV. Santos Dumont, n° 260, Centro, CEP: 61.700-000; OBJETO: O presente 
aditivo tem por objeto incluir no Contrato primitivo 045/2004, a autorização para implantação de adutora de água bruta com travessia na faixa de 
domínio da Rodovia Estadual CE-187, no município de Tauá/CE; JUSTIFICATIVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de 
Permissão de Uso Especial, para a implantação de adutora de água bruta com travessia na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-187, no município de 
Tauá/CE, no Trecho: CE-187 (ENTR. CE-544 - ENTR. BR-020(A)/404(B) (TAUÁ)), com Coordenadas UTM de Início: 9346812.00 m S 344151.00 m E 
Final: 9337532.51 m S 357053.88 m E; com extensão da ocupação longitudinal (MD) de 17.828,30 m, entre os limites da plataforma e o limite da faixa de 
domínio e com extensão da ocupação transversal (MND/MD) de 22,20 m; DO VALOR: A Permissionária pagará pelo trecho total utilizado de 17.850,5 
metros, de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro 
de 2021, a importância no total de R$ 49.644,47 (quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 1.638,89 
(mil reais, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos) referente a ocupação transversal (MD/MND) de 22,20 metros, sob o canteiro central e 
R$ 48.005,58 (quarenta e oito mil, cinco reais e cinquenta e oito centavos) referente a ocupação longitudinal (MD) de 17.828,30 metros, entre os limites da 
plataforma e o limite da faixa de domínio, a título de remuneração pelo uso da faixa de domínio; DATA DA ASSINATURA: 12/07/2024; SIGNATÁRIOS: 
JOSE ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto) - NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS (Presidente da CAGECE). SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 12 de julho de 2024.
 
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO: 036/2024 -
NUP 43022.006929/2024-82
CONTRATANTE: Superintendência de Obras Públicas – SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, 
Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador de Identidade nº 96002349293 e de CPF nº 424.082.963-15, residente e domiciliado 
à Rua PE Francisco Pita, nº 1244, Jardim das Oliveiras, Fortaleza-CE, CEP 60821-050. CONTRATADA: CONSTRUTORA MENDES CARNEIRO 
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o Nº 31.041.996/0001-07, estabelecida na Av. Santos Dumont, nº 6740, Sala 610, Cocó, CEP: 60.192-022, Fortaleza/CE, 
doravante denominado Contratada, neste ato representada legalmente pelo Sr. RAFAEL RANDAL MOREIRA MENDES CARNEIRO, brasileiro, solteiro, 
técnico em edificações, portador da célula de identidade nº 2005002106096 SSPDS-CE e CPF sob o nº 052.302.383-99, residente e domiciliado na Rua: José 
Borba Vasconcelos, nº 440, Aptº 35, Torre 2, Cocó, CEP: 60.192-250, Fortaleza/CE. OBJETO: Este Contrato tem por objeto a contratação de empresa para 
CONSTRUÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA TIPO 3 EM CAMOCIM NO ESTADO DO CEARÁ, devidamente especificado no ANEXO 
C deste Edital, em Regime de Empreitada por Preço Unitário. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, 
contados a partir da assinatura deste instrumento contratual, .Os serviços objeto deste contrato deverão ser executados e concluídos dentro do prazo de 06 (seis) 
meses, contados a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço. VALOR GLOBAL: R$ 2.148.169,48 (dois milhões, cento e quarenta e oito mil, cento 
e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ITEM I; DOTAÇÃO: 43200007.06.181.196.11607.05.449051Cons-
trução de Unidades de Segurança Pública da Polícia Civi; FONTE: 500; DESCRIÇÃO DA FONTE: TESOURO DO ESTADO. DATA DA ASSINATURA: 
24/07/2024: SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP) e RAFAEL RANDAL MOREIRA MENDES CARNEIRO 
(CONSTRUTORA MENDES CARNEIRO EIRELLI).
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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