DOE 24/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº138  | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº96/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher 
o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso extraordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após 
a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da 
parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. 
Fortaleza – Ce,19 de julho de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº96/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO DE 2ª 
INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
HATEC ENGENHARIA LTDA 
06.179.709-0
1/202102925
PARCIAL PROCEDENTE
30.793,03
HATEC ENGENHARIA LTDA 
06.179.709-0
1/202102928
PARCIAL PROCEDENTE
48.749,16
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1338/2024 A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.020108/2024-77, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES constantes 
na Portaria nº 849/2024, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de 
Legislação, na cidade de Camocim, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 25/04/2024 a 30/04/2024, conforme o respectivo 
relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 
em Fortaleza, 05 de junho de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1338/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
JAILSON DA SILVA OLIVEIRA
Membro
40,00
60,00
4
0
160,00
LUCIANO CARDOSO DA SILVA
Coordenado
50,00
80,00
4
0
200,00
TOTAL
360,00
*** *** ***
INTENÇÃO DE GASTO: 1330597.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº86/2018
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; 
III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: MARIA IZIRLENE FERREIRA OLIVEIRA; V - ENDEREÇO: 
residente e domiciliado em Quixeré/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tendo por base o citado nos processos de 
Nº 08012.023592/2024-95, art. 190 da Lei nº 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato, que 
tem por objeto a locação do imóvel abaixo especificado, para funcionamento do Posto de Atendimento do DETRAN/CE. OBJETO DA LOCAÇÃO: Imóvel 
encontra-se na Rua Mestre Felipe, nº 1242 – Centro – Quixeré/CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 33.193,92 (trinta e três mil, cento e noventa e três reais e 
noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 13/07/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza (CE), 12 
de julho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MARCELO SOUZA PINHEIRO - Superintendente ADJUNTO DETRAN/CE; MARIA IZIRLENE FERREIRA 
OLIVEIRA - Proprietário do Imóvel.
José Antônio de Sena Neto
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
*** *** ***
INTENÇÃO DE GASTO: 1330481.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº274/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTOR AUTO 
ESCOLA R-MARTINS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Jose Liberalino, 353, bairro Centro, Município de Farias Brito/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 57 da lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no processo SUITE NUP n° 08012.017312/2024-19; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: 
prorrogação da vigência do contrato de execução dos Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, no âmbito do Programa da 
CNH Popular; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 12/07/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 10 
de junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE; Regina Silva de Oliveira Costa, - CENTRO DE 
FORMAÇÃO DE CONDUTOR AUTO ESCOLA R-MARTINS LTDA, Representante da empresa.
José Antônio de Sena Neto
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
*** *** ***
INTENÇÃO DE GASTO: 1330558.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº277/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; 
III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PRINCIPAL 
DE CAMPOS SALES LTDA; V - ENDEREÇO: Rua João Severo Cortez, n° 1171, Centro, Município Campos Sales/CE ; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 57 da lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no processo SUITE NUP n° 08012.016547/2024-85,art. 190 da Lei nº 14.133/2021; VII - 
FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do contrato de execução dos Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, 
no âmbito do Programa da CNH Popular; IX - VALOR GLOBAL: : X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 14/07/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; 
XII - DATA: Fortaleza, 10 de julho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE; Thiago Francisco de 
Sousa – CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PRINCIPAL DE CAMPOS SALES LTDA, Representante da empresa.
José Antônio de Sena Neto
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
*** *** ***
INTENÇÃO DE GASTO: 1330166.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº323/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – 
SERPRO; V - ENDEREÇO: SGAN-QD 601 – MODULO V – E. SERPRO SEDE, Brasília/DF; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II c/c art. 25 da 
Lei federal nº 8.666/93, bem como o art. 190 da Lei 14133/2021, Processo administrativo Nº 08012.017299/2024-90,; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: 
prorrogação por mais 12 (doze) meses do Contrato nº323/2023, que tem como finalidade a prestação de serviços de processamento de dados referentes 
às NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS DE TRÂNSITO, através do Sistema de Notificação Eletrônico do DENATRAN-SNE; IX - VALOR GLOBAL: R$