DOE 24/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº138 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2024
CONTRATO Nº41/2024 IG N°1330124
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob
o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário Execu-
tivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e a empresa CIMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ Nº
39.659.767/0001-62, com sede na Av. Adalberto Simão Nader, nº 387 – Edifício Concorde - Sala 109 – Mata da Praia - Vitória/Es – CEP: 29.066-370, dora-
vante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Cicera Maria Pinheiro de Oliveira, têm entre si justo e acordado, e celebram o presente
CONTRATO, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 47001.005572/2024-14 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei 8.078 de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro
de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 01./2023, por Sistema de Registro de Preços nº 02/2023, mediante as
cláusulas e condições a seguir enunciadas. OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de mobiliário escolar para o CMRJ, conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado
no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. Discriminação do objeto: ITEM ; DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO ; QTD ;
VALOR UNIT MENSAL ; VALOR TOTAL 3.63 ; Mesa Refeitório – Modelo 01 Conjunto refeitório com 01 mesa e dois bancos ; 12 ; R$ 1.990,00 ; R$
23.880,00. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é 6 (seis) meses, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. PREÇO: O valor
do presente Termo de Contrato é de R$ 23.880,00 (vinte e três mil, oitocentos e oitenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta
contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, as quais transcrevemos a seguir: 47100011.14.422.165.11660.03.449052.1.5009100000.0
47100011.14.422.165.11984.03.449052.1.5009100000.0. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 16 de julho de 2024; Sandro Camilo
Carvalho Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social – SPS e Cicera Maria Pinheiro de Oliveira - CIMOVEIS
COMERCIO DE MOVEIS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 19 de julho de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE FOMENTO Nº24/2024 IG N°1329303
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento
e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB, inscrita no CNPJ sob o n.º
06.113.660/0001-65, com sede na Rua 09, n° 42, Conjunto Habitacional Sítio Córrego – Planalto Ayrton Senna, Fortaleza-CE, doravante denominada
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Ana Lucia Monteiro Rodrigues, resolvem firmar o presente Termo
de Fomento, de acordo com o Processo nº 47001.008005/2024-10. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição
Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº
15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual
nº 18.430/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024); f) no Ato Declaratório de Inexigibilidade nº 20/2024. OBJETO: Constitui objeto do
presente Termo de Fomento a execução do Projeto “Sopão Social”, executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a
fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por
força deste Termo de Fomento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 652.173,00 (seiscentos e cinquenta e
dois mil, cento e setenta e três reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s)
seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s) 47100016.08.244.181.11647.03.335041.1.5009100000.0 47100016.08.244.181.11218.03.335041.2.5009100
000.0. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para esta parceria, por força da faculdade disposta no Art. 35,
§1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência de 60 (sessenta) dias iniciada na data de sua assinatura. FORO:
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza 11 de julho de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna -
SPS e Ana Lúcia Monteiro Rodrigues - Liga Esportiva Arte e Cultural Beneficente - LEACB. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE,
16 de julho de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA N°332/2024.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO RESPONSÁVEL POR ANALISAR AS PROPOSTAS
DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARTICIPANTES DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2024,
NOMEADA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº258/2024.
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atri-
buições legais que lhe confere a Lei Estadual nº. 16.040, de 28 de junho 2016, bem como o Decreto n° 32.419, de 13 de novembro de 2017, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a composição da Comissão de Seleção que será responsável pela análise das propostas recebidas das Organizações da Sociedade
Civil para a gestão compartilhada das Unidades Socioeducativas Padre Cícero e Sobral, sob a responsabilidade da Superintendência do Sistema Estadual
de Atendimento Socioeducativo – SEAS, nomeada através da Portaria nº 258/2024, publicada no DOE de 05/06/2024, a qual passa a ser composta pelos
seguintes MEMBROS:
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO NA COMISSÃO
Analuisa Macedo Trindade
30021576
Presidente
Wilma Jales de Brito
30019555
Membro
Larissa de Almeida Morais Camerino
30020545
Membro
Ana Paula Iris Medeiros
30019083
Membro
Ana Maria Tavares Cruz
30019741
Membro
Marcela Francisca Gusmão F. Dourado
03851
Membro de Apoio
Francisca Ligiane Morais da Costa
03911
Membro de Apoio

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em 19 de julho 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA SEAS Nº333/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 47011.001266/2024-90, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, apenas a
diária do PEDRO RUBENS BEZERRA BARROS, datada de 08 de março de 2024 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 20 de março de 2024,
na página 98, caderno 02 que concedeu diárias ao servidor constante no Anexo da referida Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 17 de julho de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°334/2024-SEAS, de 17 de julho de 2024. O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO,
no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 32.419, de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar a Sindicância nº012/2024 para
investigar e apurar suposto cometimento de infração administrativa, ocorrida no âmbito desta Superintendência, baseado no NUP 47011.002746/2024-78 e
demais processos apensos, bem como apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos, conforme previsão legal contida
no art. 4º, inciso X do Decreto n.º 32.419 de 13 de novembro de 2017. Art. 2º. Designar a Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior,
composta pelos seguintes SERVIDORES: Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula n.º 3001907-5, na qualidade de Presidente; Larissa de Almeida
Morais Camerino, matrícula n.º 3002054-5, na qualidade de Secretária e Adilson José dos Santos, matrícula n.º 3002052-9, como membro, todos lotados
nesta Superintendência. Parágrafo Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta
Comissão desenvolverá seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar n.º 169
de 27 de dezembro de 2016 e no art. 1º, §6º da Lei Complementar N.º 228 de 17 de dezembro de 2020. Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão é
considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
do Estado do Ceará – DOE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE