DOE 24/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº138  | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2024
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°271/2024 O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo nº 10011.003746/2024-85 foi iniciado em 25/06/2024, RESOLVE conceder duas diárias e meia no valor unitário de R$ 
131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 328,57 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), ao servidor 
TITO CAVALCANTE COSTA LIMA, matrícula: 300.328-8-8, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado na Sede de Perícia Forense, que viajou 
em objeto de serviço a cidade de Viçosa do Ceará-CE, nos dias 20 a 22 de junho de 2024, com a finalidade de Acompanhar e assessorar o Coordenador de 
Perícia Criminal nas atividades perícias de campo na cidade de Viçosa do Ceará, de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 5º, art. 16, 
classe II do anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará.. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de julho de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°283/2024 O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo nº 10011.003849/2024-45 foi iniciado em 28/06/2024, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 189,26 
(cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), totalizando R$ 94,63 (noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), ao servidor LÍVIO CÉSAR 
FEITOSA BARBOSA, matrícula: 168.088-1-4, ocupante do cargo de AUXILIAR DE PERÍCIA/COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
DA PEFOCE, lotado na Sede de Perícia Forense, que viajou em objeto de serviço a cidade de Sobral-CE, no dia 20 de junho de 2024, com a finalidade de 
Assessorar o Perito Geral da PEFOCE ao Núcleo da Perícia Forense na cidade de Sobral, para acompanhar os trâmites periciais na cidade de Viçosa do Ceará, 
de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 5º, art. 16, classe II do anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no 
Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de julho de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 20/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DO TRABALHO, situada na Rua Rufino de Alencar, nº 134, bairro Centro, 
Fortaleza/CE, CEP 60060-145, inscrita no CNPJ sob o n° 49.921.771/0001-00 CONTRATADA: TREVO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.109.843/0001-99, com sede na Rua Barão De Aratanha Nº. 611 - Jose Bonifacio - Fortaleza - CE, 
CEP: 60.050-071. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam 
regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) de SERVIÇOS DIVERSOS da Secretaria 
do Trabalho – SET, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no processo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento a Dispensa de Licitação n° 006/2024, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, especialmente o 
artigo 75, VIII e, ainda, a legislação aplicavel ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 
(doze) meses, contados a partir da data de assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 286.837,34 (duzentos e oitenta e seis mil oitocentos e trinta e sete reais e trinta 
e quatro centavos) pagos em conformidade com a cláusula sexta DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001.04.122.421.20224.03.339037.1.5009100000
.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 17 de julho de 2024 SIGNATÁRIOS: Vladyson da Silva Viana - SECRETARIA DO TRABALHO e Yhago Jorge da 
Fonseca Cavalcanti - TREVO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA.
Rodrigo Arruda Cunha
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO TURISMO 
CONTRATO DE ADESÃO Nº01/SPAC/SIS/CSL/GSL/DGI/PRESI
CONTRATANTE: A SECRETARIA DO TURISMO do Ceará, denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 00.671.077/0001-93, sediada na 
Av. Washington Soares, 999 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, 60811-341. CONTRATADA: AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNA-
CIONAL DO TURISMO - EMBRATUR, denominada CONTRATADA, com sede no SCN Quadra 2, Bloco G, Ed. Embratur, Térreo - Bairro Asa Norte, 
Brasília/DF, CEP 70712-907, inscrita no CNPJ sob o nº 35.842.428/0001-66, instituída pela Lei n.º 14.002 de 22/05/2020. OBJETO: A CONTRATADA, 
na qualidade de patrocinadora oficial das atividades na Casa Brasil, vem celebrar o presente contrato com a CONTRATANTE, cujo objeto é a disponibili-
zação pela CONTRATADA de uso de espaço na Casa Brasil em Paris. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I da Lei 14.133/2021. FORO: 
BRASÍLIA - DF. VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência iniciada a partir da sua assinatura até o dia 16/08/2024, cobrindo o período de preparação, 
execução e pós-evento da Casa Brasil em Paris. VALOR GLOBAL: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) pagos em conformidade com este 
instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.695.281.11290.15.449039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 18 de julho de 2024. 
SIGNATÁRIOS: YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA (Secretaria do Turismo do Estado do Ceará) e Marcelo Ribeiro Freixo (Diretor-Presidente).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR - ASJUR
 
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº40/2024
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deli-
berativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 155/2023, publicado no Diário Oficial do Estado 
do Ceará do dia 23 de agosto de 2023, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação 
nº40/2024, Processo Administrativo nº 03516/2024, no dia 09 de agosto de 2024, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 
25/07/2024; Data de Abertura das Propostas: 09/08/2024, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 09/08/2024, às 10h:00min, horário de 
Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS, SOB DEMANDA, DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO: BEBEDOUROS 
DE COLUNA, FRIGOBARES, E GELADEIRAS INTEGRANTES DO PATRIMONIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS CONDIÇÕES 
ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.
br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo Pregoeiro João Tomaz Martins de 
Queiroz, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de julho de 2024.
João Tomaz Martins de Queiroz
PREGOEIRO