DOMCE 25/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3510

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exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo
nos casos
previstos no artigo 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal.

Aiuaba-CE, 20 de Maio de 2024.

MUNICIPIO DE AIUABA-CE
Comodatário

SAFE CONSIG TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Comodante

Testemunhas:
______________________________________
Nome:
CPF:
______________________________________
Nome:
CPF:
Publicado por:
Nara Andrade Feitosa
Código Identificador:2B49FBBA

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 513A/2023.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DE VEÍCULOS
E MÁQUINAS PESADAS ORIGINÁRIAS DO PROGRAMA DE
ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, NA FORMA QUE
ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Francisco Dariomar Rodrigues Soares, Prefeito Municipal de
Altaneira - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, de
conformidade com a Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que este ente governamental é proprietário de
veículos e máquinas pesadas originárias do Programa de Aceleração
do Crescimento do Governo Federal.

CONSIDERANDO que as premissas do PAC eram viabilizar melhor
mobilidade no campo com a manutenção de estradas vicinais
objetivando subsidiar o escoamento da produção, o transporte escolar,
o transporte de medicamentos e a segurança nessas estradas, através
de serviços e obras de interesse social.

CONSIDERANDOa supremacia do interesse público e obrigação da
administração em prover a sociedade dos serviços necessários à
melhoria da qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequação da
administração aos projetos de grande relevância social.

RESOLVE:

Art. 1º. Vincular, para fins de regular gestão e coordenação das ações
de interesse social, os veículos e máquinas pesadas originários do
Programa de Aceleração do Crescimento – PAC do Governo Federal,
pertencentes ao patrimônio do Município de Altaneira, à Secretaria
Municipal de Infraestrutura.

Parágrafo Único: Os veículos e máquinas pesadas a que se refere o
Caput são os discriminados abaixo:

Veículo / Máquina Pesada / Marca
Ano
Fabricação
/
Modelo
Cor
Placa
Caminhão Basculante / Caçamba
2013/2013
Branca
OSC-4568
Caminhão Pipa
2014/2014
Branca
OSC-4138
Máquina Pesada - Motoniveladora
2013/2013
Amarela
MMM-0000
Máquina Pesada - Pá Niveladora
2014/2014
Amarela
PPP-0000
Máquina Pesada - Retroescavadeira
2012/2012
Amarela
XXX-0000

Art. 2º. O secretário titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura
ficará responsável pela regular utilização dos veículos e máquinas
pesadas, conforme prescrito no regulamento do Programa de
Aceleração do Crescimento, devendo, ainda:

I - Designação de local específico para guarda das máquinas;

II- Elaboração dos diários regularmente preenchidos, controles de
utilização, indicando o operador, localidade, serviços executados;

III - Realização de revisões e manutenções preventivas;

IV - a apresentação dos relatórios anuais de utilização;

V – Prestar informações à Controladoria Geral do Município e ao
Departamento de Controle de Frotas, quando for o caso.

Art. 3º. Mediante requisição formal da Secretaria Municipal de
Agricultura, os veículos poderão ser cedidos, provisoriamente, para
execução de ações precípuas aos objetivos do PAC, no território
municipal.

Caberá ao Departamento de Patrimônio observância quanto à
formalização dos registros necessáriosà alteração de vinculação dos
veículos e maquinários objeto desta portaria.
.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 17 de
julho de 2023.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira/CE
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:5EB25ED8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: PE - 001/2024 –
SEAGRI

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: PE - 001/2024 – SEAGRI

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRICOLA E GRADE
ARADORA,
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO
DAS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E
PECUARIA.

DOS RECURSOS FINANCEIROS: RECURSOS DIRETAMENTE
ARRECADADOS
OU
TRANSFERIDOS
DA
PMAS,
CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO 2024, COM DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
N.º.
2901
20
122
0100
2.074
–
GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO E ESTRATÉGICO DA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA; ELEMENTO
DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE.
VALOR GLOBAL: R$ 193.000,00 (CENTO E NOVENTA E TRÊS
MIL REAIS).

DURAÇÃO DO CONTRATO: 29 DE ABRIL DE 2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA.