DOMCE 25/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3510

www.diariomunicipal.com.br/aprece 28

DATA DA ASSINATURA: 09 de Abril de 2024.

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Secretaria Municipal de Saúde
Publicado por:
Kellyton Rian Lemos de Almeida
Código Identificador:700BFCB8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.487/2024 DE 22 DE JULHO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou
o Projeto de Lei Nº 021/2024, em 19 de julho de 2024 e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o
valor de R$ 4.182.951,27 (quatro milhões, cento e oitenta e dois mil,
novecentos e cinquenta e um reais e vinte sete centavos), nos termos
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
especificações e valores constantes abaixo:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.02 – Fundo Municipal de
Educação

12.361.0025.2.173 – PRECATÓRIO FUNDEF
R$ 4.182.951,27

NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas
R$ 1.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 370.180,51
3.3.90.36.00
Outros Serv. De Terc – PF
R$ 1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. De Terc – PJ
R$ 600.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
R$ 2.509.770,76
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 600.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 100.000,00

Art. 2º. Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através
de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como
fontes de recursos os elementos abaixo relacionados, preconizadas no
art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 22 de julho de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:0504F96A

LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº
2024.07.09.1

Extrato do Contrato referente ao Processo Administrativo de
INEXIGIBILIDADE nº 2024.07.09.1. Partes: O Município de Jardim,
através da Secretaria Municipal de Saúde e a Pessoa Jurídica
ASSOCIAÇÃO JARDINENSE DE AGROECOLOGIA DO SITIO
LAGOINHA JARDIM CE. Objeto: Locação de imóvel localizado no
Sítio Lagoinha, destinado ao funcionamento de um ponto de apoio do
PSF 09, junto à Secretaria Municipal de Saúde de Jardim/CE. Valor
Total GLOBAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais) e valor mensal de
1.000,00 (mil reais) - Vigência: 12(doze) meses. Signatários: Suely
Maciel
Rocha
e
ASSOCIAÇÃO
JARDINENSE
DE
AGROECOLOGIA DO SITIO LAGOINHA JARDIM-CE, neste ato
representada por seu Presidente Francisco Eugênio Pereira de
Oliveira.

Jardim/CE, 10 de julho de 2024.
Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:A7E8428C

LICITAÇÃO
AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N°
2024.07.10.1

Aviso de Julgamento – Pregão Eletrônico n° 2024.07.10.1 O
Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, torna
público, que fora concluído o julgamento final do PregãoEletrôniconº
2024.07.10.1, sendo o seguinte: As empresas CRALAB SAUDE
ATACADO LTDA, vencedora junto aos lotes, 01, 03, 04 e 05,
SHOPPING MEDMAIA COMERCIOS E REPRESENTACOES
LTDA, vencedora junto ao lote, 02, as empresas se sagraram
vencedoras por terem apresentados propostas estando os preços
compatíveis com o orçamento constante no Termo de Referência,
sendo as mesmas declaradas habilitadas por cumprimento integral às
exigências do Edital Convocatório. Maiores informações na sede da
Comissão de Licitação, sito na Rua Leonel Alencar, nº 347, Centro,
Jardim/CE, pelo telefone (88) 3481-7445, no horário de 08:00 às
12:00
horas
ou
ainda
através
do
endereço
eletrônico
licitacaodejardim@gmail.com. Jardim/CE, 24 de julho de 2024.

MATHEUS ANTONIO DE OLIVEIRA –
Agente de Contratação.
Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:C7F747F6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE
MADALENA AVISO DE RESCISÃO CONTRATUAL
CHAMADA PÚBLICA N° 2111.02/2023 – SME – CP

O Município de Madalena-CE, através da Secretaria de Educação ,
vem NOTIFICAR da RESCISÃO UNILATERAL DO
CONTRATO Nº 0602.14/2024 - SME, firmado entre o MUNICÍPIO
DE MADALENA, com interveniência da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
e
COOPERATIVA
AGROPECUARIA
E
DE
SERVIÇOS NOSSA SENHORA APARECIDA - COOPAAGRO,
inscrita
no CNPJ: 21.196.487/0001-08, com base no Art. 79 da Lei 8.666/93.
Em razão dos fatos apresentados no PROCESSO ADM.
DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Nº 0506.01/2024 –
PAR - SME, fica rescindido o Contrato Nº 0602.14/2024 - SME,
oriundo da CHAMADA PÚBLICA N° 2111.02/2023 – SME – CP,
nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e
em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste
ora rescindido. Mais informações através do e-mail
licitamadalena2021@gmail.com ou na sala da Comissão de Licitação,
no horário de 07h30min às 13h00min. Madalena-CE,

SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES –
Agente de Contratação.
Publicado por:
Yure de Sousa Lima
Código Identificador:0644F50A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.07.08.05/GAB.