DOMCE 25/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3510 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               49 
 
CONSIDERANDO o termo de Convênio de Cooperação Técnica 
visando a Cessão de servidores, celebrado entre a Prefeitura 
Municipal de Quixadá e a Câmara Municipal de Quixadá, firmado em 
01 de julho de 2024. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º. Ceder o (a) servidor (a) ROSELIA FERREIRA LIMA, 
matrícula nº 00896320, com o cargo de ESCRITURARIO NIVEL 
SUPERIOR, para exercer suas funções, junto a Câmara Municipal de 
Quixadá. 
  
§ 1º A presente cessão terá início em 05/07/2024, com vigência até 
31/12/2024, podendo ocorrer à devolução da servidora cedida a 
qualquer tempo, mediante expedição de ofício de qualquer das partes, 
cedente ou cessionário. 
  
§ 2º A presente cessão será com ônus para a Prefeitura Municipal de 
Quixadá, sendo assegurada ao servidor a percepção de todos os 
direitos e vantagens inerentes ao cargo ou função, como se em 
exercício estivesse em sua repartição de origem, excetuadas as 
parcelas relativas ao exercício funcional. 
  
§ 3.º A aludida solicitação tem como fundamento a Lei 8.666, de 21 
de junho de 1993 e a Lei Complementar nº 101/00. 
  
§ 4.º Caberá ao órgão cessionário efetuar o ressarcimento ao órgão 
cedente, conforme estabelece o parágrafo segundo do termo de 
convênio firmado entre as partes. 
  
Art. 2° - A presente cessão reger-se-á pelo termo de Convênio de 
Cooperação Técnica visando a Cessão de servidores, celebrado entre a 
Prefeitura Municipal de Quixadá e a Câmara Municipal de Quixadá, 
firmado em 01 de julho de 2024. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal, Quixadá, 05 de Julho de 2024. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal de Quixadá  
Publicado por: 
Nayane Grace Fernandes 
Código Identificador:22DD1EE8 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 17.07.001/2024 CONCEDE AVERBAÇÃO DE 
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO (A) SERVIDOR (A) 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
PORTARIA Nº 17.07.001/2024 
  
CONCEDE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO 
(A) 
SERVIDOR 
(A) 
MUNICIPAL 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, usando das atribuições 
que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - Averbar o tempo de contribuição em atividade do (a) 
servidor (a) IVANILDA DOS SANTOS DANTAS, sob matrícula nº 
00899022, referente aos períodos de 08/01/2001 a 31/12/2002, 
02/01/2003 a 30/06/2003, 01/03/2007 a 30/06/2007, 01/08/2007 a 
31/12/2007 na empresa MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, referente 
aos períodos de 28/01/2008 a 02/07/2008, 04/08/2008 a 15/01/2009, 
02/02/2009 a 15/01/2010, 01/02/2010 a 15/01/2011, 31/01/2011 a 
31/07/2011 na empresa SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, referente 
ao período de 01/04/2003 a 30/09/2003 na PER.CONTR. CNIS 2, 
referente ao período de 01/05/2006 a 30/06/2006, referente ao período 
de 01/08/2006 a 31/08/2006 na empresa PER.CONTR.CNIS 3 , 
referente ao período de 01/11/2006 a 31/12/2006 na empresa 
PER.CONTR.CNIS 4 ,e referente ao período de 01/02/2007 a 
28/02/2007 na empresa PER.CONTR.CNIS 5, perfazendo um total 
de 07 (sete) anos 02 (dois) mês (es), e 03(três) dias, tempo oriundo do 
Regime Geral de Previdência Social – INSS, adicionado ao tempo de 
contribuição junto à Prefeitura Municipal de Quixadá. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, Em 17 de julho de 
2024. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:2E4F4D33 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 17.07.002/2024 CONCEDE AVERBAÇÃO DE 
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO (A) SERVIDOR (A) 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
PORTARIA Nº 17.07.002/2024 
  
CONCEDE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO 
(A) 
SERVIDOR 
(A) 
MUNICIPAL 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, usando das atribuições 
que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - Averbar o tempo de contribuição em atividade do (a) 
servidor(a) SANDOVAL PASCOAL DE LIMA NETO, sob 
matrícula nº 00919706, referente ao período de 01/08/2007 a 
01/04/2010 
na 
empresa 
ASSOCIAÇÃO 
DOS 
PERMISSIONARIOS DO MERCADO CENTRAL DE F, 
referente ao período de 23/10/2010 a 20/12/2010 na empresa 
ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA , referente 
ao período de 06/07/2011 a 03/05/2013 na empresa MAP SERVICO 
TECICOS LTDA, referente ao período de 01/08/2013 a 26/05/2015 
na empresa SLS TERCEIRIZACAO DE SERVICO LTDA, 
referente ao período 01/07/2016 a 12/11/2016 na empresa DL 
SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, referente ao 
período de 12/02/2019 a 05/07/2021 na empresa SECRETARIA DE 
EDUCACAO, perfazendo um total de 09 (nove) anos, 02(dois) meses 
e 14 (quatorze) dias, tempo oriundo do Regime Geral de Previdência 
Social – INSS, adicionado ao tempo de contribuição junto à Prefeitura 
Municipal de Quixadá. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, Em 17 de julho de 
2024. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:FC774D85 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO Nº 01.07.017/2024 
 
ATO Nº 01.07.017/2024 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo 
Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo 
II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei