DOMCE 25/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3510 
 
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Falecer no decorrer do CFP. 
LI - O candidato terá 48 horas para resolver problemas de extravio, perda ou falta de itens do seu enxoval estando em desacordo com o edital. 
LII - O candidato terá direito a 5 (cinco) atendimentos médicos durante o CFP que não o afaste das instruções por atestado médico. 
LII - O candidato que apresentar atestado médico que o afaste do CFP e em decorrência disso perca cadeiras do cronograma, não poderá repetir a 
cadeira podendo acarretar abandono do CFP caso ultrapasse a carga horária de faltas justificadas permitidas. 
LIII - O candidato, após a eliminação, terá o direito de ter conhecimento dos motivos de sua eliminação, o direito ao contraditório e a ampla defesa. 
LIV - A eliminação do candidato do curso de formação, e consequentemente com a exclusão do resultado final do concurso, independe de ter obtido 
nota necessária para a aprovação na prova objetiva. 
LV – O candidato eliminado no curso de formação estará automaticamente excluído do resultado final do concurso público, não lhe assistindo 
expectativa de direito de ingresso no cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal de Jucás/CE. 
LVI - O candidato que cometer qualquer uma das condutas acima listadas não poderá evadir-se do local de instrução deverá aguardar para que, ao 
final da aula ou em tempo hábil, sejam avaliados os elementos circunstanciais e evidenciais pela Coordenação Pedagógica do CFP, para, após, 
análise e considerações sobre o caso, assinar o TERMO DE DESLIGAMENTO ou retorno às atividades de instrução. 
Parágrafo único: Caso o candidato se retire das instalações de instrução sem atender às determinações do item anterior, seu desligamento do CFP 
será efetivado e uma nota será emitida. 
  
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
  
LVII - Será entregue aos candidatos o Manual do Aluno para o CFP, onde constarão as orientações necessárias à sua participação no Curso de 
Formação Profissional (CFP) da Guarda Civil Municipal de Jucás/CE, bem como todo o conteúdo para estudo das disciplinas do Cronograma de 
Formação seguido pelo padrão da SENASP. A entrega de todo esse conteúdo será em forma de arquivos em mídia. 
LVIII. Os casos omissos no que concerne aos aspectos técnicos e operacionais do CFP serão tratados pela Coordenação Pedagógica, que fará todos 
os encaminhamentos necessários. 
  
CRONOGRAMA DO CURSO 
  
TÍTULO 
MÓDULO I: O PAPEL DAS GUARDAS MUNICIPAIS E A GESTÃO INTEGRADADA SEGURANÇA PÚBLICA EM NÍVEL MUNICIPAL 
1 
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DAS GUARDAS MUNICIPAIS 
1.1 
ANÁLISE E DISCUSSÃO CRÍTICA DAS RELAÇÕES HUMANAS NO COTIDIANO DAS GUARDAS MUNICIPAIS 
1.2 
ÉTICA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA 
1.3 
DIFERENTES CONCEPÇÕES DE POLÍTICAS E AS DIFERENTES FUNÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA URBANA EM UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA 
1.4 
LEGISLAÇÃO 
1.5 
TÉCNICAS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DAS GUARDAS MUNICIPAIS 
1.6 
SEGURANÇA PATRIMONIAL E DE DIGNITÁRIOS 
1.7 
DEFESA CIVIL, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS (PRÉDIOS E VEÍCULOS) 
1.8 
NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIRO SOCORROS 
2 
A GESTÃO INTEGRADA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
2.1 
SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SUSP 
2.2 
GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 
MÓDULO II: APROPRIAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO 
1 
ESPAÇO PÚBLICO, GUARDA MUNICIPAL E COMUNIDADE 
1.1 
O PROCESSO DE URBANIZAÇÃO NO BRASIL, NO ESTADO E NO MUNICÍPIO, NOS ÚLTIMOS CINQUENTA ANOS DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO, SOCIAL E DEMOGRÁFICO E AS 
CONSEQUÊNCIAS DESSE PROCESSO URBANÍSTICO NA QUALIDADE DE VIDA DO MUNÍCIPE 
1.2 
DISCUSSÃO CRÍTICA DO CONCEITO DE COMUNIDADE 
1.3 
A CONCEPÇÃO DE GUARDA COMUNITÁRIA 
1.4 
DEFINIÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E IDENTIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS NESTE ESPAÇO 
  
1.5 
TÉCNICAS E PROCEDIMENTOS NA OBSERVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, DE POSSÍVEIS COMPROMETIMENTOS NO FORNECIMENTO ADEQUADO DE 
SERVIÇOS À POPULAÇÃO, TAIS COMO TRANSPORTE, ÁGUA, ESGOTO, ILUMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO ETC. 
  
1.6 
A UTILIZAÇÃO DEMOCRÁTICA DO ESPAÇO PÚBLICO E DAS DIVERSAS MANIFESTAÇÕES DE VIOLAÇÃO DESSE ESPAÇO (CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DE CADA 
MUNICÍPIO): ESTACIONAMENTO ABUSIVO, POLUIÇÃO DAS ÁGUAS, DEGRADAÇÃO, PICHAÇÕES, POLUIÇÃO 
SONORA, ENTRE OUTRAS 
1.7 
TÉCNICAS E PROCEDIMENTOS NA FISCALIZAÇÃO PARA ASSEGURAR A UTILIZAÇÃO DEMOCRÁTICA DO ESPAÇO PÚBLICO PELA EDUCAÇÃO DOS USUÁRIOS, MEDIAÇÃO DE 
CONFLITOS E PREVENÇÃO DE INFRAÇÕES 
MÓDULO III: ESTRUTURA E CONJUTURA PARA PRÁTICA DE CIDADANIA 
1 
VIOLÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA 
1.1 
NOÇÃO DE SOCIOLOGIA DA VIOLÊNCIA 
1.2 
ANÁLISE CRÍTICA DAS PROVÁVEIS CAUSAS INDUTORAS DE VIOLÊNCIA 
1.3 
VIOLÊNCIA DA ESCOLA E NA ESCOLA 
1.4 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÊNERO 
1.5 
VIOLÊNCIA INTERPESSOAL, INSTITUCIONAL E ESTRUTURAL 
2 
MOVIMENTOS SOCIAIS 
2.1 
CONHECER O PAPEL DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NA SOCIEDADE 
2.2 
CONHECER A DIVERSIDADE E OS CONTEÚDOS DOS PRINCIPAIS MOVIMENTOS SOCIAIS NO BRASIL 
2.3 
CONHECER OS MOVIMENTOS SOCIAIS EM SEU ESTADO E MUNICÍPIO 
3 
ATIVIDADES SÓCIOPEDAGÓGICAS DA GUARDA MUNICIPAL DE CARÁTER PREVENTIVO 
3.1 
NA COMUNIDADE ESCOLAR 
3.2 
NO ORDENAMENTO DO TRÂNSITO 
3.3 
NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 
4 
ORDEM UNIDA 
4.1 
O USO LEGAL E PROGRESSIVO DA FORÇA 
4.2 
CONDICIONAMENTO FÍSICO 
4.3 
DEFESA PESSOAL 
4.4 
EMPREGO DE EQUIPAMENTOS NÃO LETAIS 
4.5 
CONTROLE DE DISTÚRBIO CIVIL – CDC 
4.6 
RÁDIO COMUNIÇÃO 
MÓDULO IV: COMUNICAÇÃO E GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO 
1 
COMUNICAÇÃO, INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA EM SEGURANÇA PÚBLICA 
1.1 
NOÇÕES DE LÍNGUA PORTUGUESA (NARRAÇÃO, REDAÇÃO E DESCRIÇÃO) 
1.2 
TELECOMUNICAÇÃO E OS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA COMO INSTRUMENTO NA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE 
1.3 
DISCUSSÃO DA RELEVÂNCIA DE UMA ROTINA DE REGISTRO, GUARDA E GERENCIAMENTO DAS INFORMAÇÕES 
1.4 
GEOPROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS, URBANAS, SÓCIO-ECONÔMICAS E A ATUAÇÃO LOCAL 
1.5 
GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO E INTERVENÇÕES DA GM 
1.6 
ORIENTAÇÃO PARA O RELACIONAMENTO COM A MÍDIA 
MÓDULO V: RELAÇÕES E CONDIÇÕES DE TRABALHO DAS GUARDAS MUNICIPAIS