DOU 25/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 142, quinta-feira, 25 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
De acordo com o inciso XXXVI do artigo 39 do Estatuto Social, compete ao
Conselho de Administração promover anualmente a análise das metas e resultados na
execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, devendo publicar suas
conclusões e informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas.
Item 3 - Aprovação da Alteração do Nome Fantasia da Empresa
De acordo com o artigo 39, do Estatuto Social, inciso XVII, compete ao Conselho
de Administração deliberar sobre os casos omissos do Estatuto Social, em conformidade
com o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Item 4 - Acompanhamento da Execução do PAINT 2024 e Monitoramento das
Recomendações.
De acordo com o item 103, da Instrução Normativa n° 3, de 09/06/2017 da
Controladoria Geral da União - CGU, o Responsável pela Unidade de Auditoria Interna
Governamental deve comunicar periodicamente o desempenho da atividade de auditoria
interna governamental ao Conselho.
Cabe destacar que conforme §1º do artigo 31 do Regimento Interno do
Conselho de Administração ao menos um dos membros do Comitê de Auditoria deverá
participar das reuniões que tratem do PAINT.
São Paulo-SP, 5 de julho de 2024.
ALEXANDRE RABELLO DE FARIA
Representante do Comando da Marinha
Presidente do Conselho de Administração
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
COMANDO EM CHEFE DA ESQUADRA
COMANDO DA FORÇA AERONAVAL
CENTRO DE INTENDÊNCIA DA MARINHA EM SÃO PEDRO DA
ALDEIA
AVISO DE PENALIDADE
1. Aplicação de Penalidade - Incumbiu-me o Comandante da Força Aeronaval de
dar publicidade quanto a penalidade por ele aplicada, por meio da Portaria n° 37, 12 de
junho de 2024, que no uso de suas atribuições legais, resolveu aplicar à empresa FOX
STORE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 42.240.841/0001-16, a penalidade de impedimento
de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 12 (doze) meses, consoante o disposto no
inciso III e no §4º, ambos do art. 156, da Lei 14.133/2021, decorrente do Processo
Administrativo de Penalidade autuado sob o Número Único de Protocolo (NUP)
63398.002460/2023-71, deste Centro, por ter incidido na infração administrativa constante
no subitem 8.1.3, dos Avisos de Dispensa Eletrônica (ADE) nº 141/2022 e nº 142/2022,
ambos do 1º Esquadrão de Aeronaves Remotamente Pilotadas (EsqdQE-1).
ADRIANA PEREIRA CAMELLO
Diretora
1º DISTRITO NAVAL
CAPITANIA FLUVIAL DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº 81312/2023-010-00 - UASG 781312
Número do Contrato: 10/2023.
Nº Processo: 63510.002115/2023-01
Dispensa. Nº 37/2023. Contratante: CAPITANIA FLUVIAL DE MINAS GERAIS. Contratado:
00.288.916/0010-80 
-VB-SERVIÇOS
COMERCIO 
E
ADMINISTRACÃO 
LTDA.
Objeto:
Contratação de serviços continuados de administração e fornecimento de vale refeição, na
forma de cartões eletrônicos com chip. Vigência: 12/06/2023 a 12/06/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 49.500,00. Data de Assinatura: 12/06/2023,.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2/2024 - UASG 781312
Nº Processo: 63510.003470/2022-70.
Inexigibilidade Nº 1/2021. Contratante: CAPITANIA FLUVIAL DE MINAS GERAIS.
Contratado: 49.156.538/0001-89 - AMPARO FISIO LTDA. Objeto: Credenciamento de
organizações de saúde extra-marinha (ose) e de profissionais de saúde autônomos (psa).
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 22/07/2024 a 31/12/2024. Valor
Total: R$ 100.000,00. Data de Assinatura: 22/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/07/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 781312
Número do Contrato: 10/2023.
Nº Processo: 63510.002115/2023-01
Dispensa. Nº 37/2023. Contratante: CAPITANIA FLUVIAL DE MINAS GERAIS. Contratado:
00.288.916/0010-80 -VB-SERVIÇOS COMERCIO E ADMINISTRACAÕ LTDA. Objeto: Prorrogar
o
prazo de
vigência do
Contrato Nº
81312/2023-010-00, por
12 (doze)
meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 12/06/2024 a 12/06/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 49.500,00. Data de Assinatura: 12/06/2024.
3º DISTRITO NAVAL
ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo nº 83601/2021-076/04 NUP: 63116.000316/2021-57 Contratante: ESCOLA DE
APRENDIZES-MARINHEIROS DO CEARÁ. Contratada: GTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME
, CNPJ Nº 12.197.100/0001-39. Objeto: As partes acordam alterar a cláusula primeira do
contrato nº 83601/2021-076/00.Objeto: PRORROGAR o prazo da vigência do contrato nº
83601/2022-089/00, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
01/08/2024 a 31/07/2025, nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.
Assinatura: 08/07/2024. Vigência: 01/08/2024 a 31/07/2025. Valor estimado R$ 57.998,67
FELIPE NAZARETH DAS CHAGAS; Ordenador de Despesas.
HOSPITAL NAVAL DE NATAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 783701
Nº Processo: 83701/2024-015- 00.
Pregão Nº 06/2023. Contratante: HOSPITAL NAVAL DE NATAL.
Contratado: 02.799.882/0001-22 - LOTUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. Objeto: O
objeto do presente termo de contrato é a aquisição equipamento de radiologia
convencional 
(raio-x) 
e
a 
readequação 
das 
instalações 
na
sala 
de 
exames
radiológicos,
conforme previsto no item 11. Do estudo técnico preliminar e no item 1.1.2. Do termo
de referência..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 18/07/2024 a 17/08/2024.
Valor Total: R$ 104.900,00. Data de Assinatura: 18/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/07/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 783701
Número do Contrato: 7/2024.
Nº Processo: 63064.011054/2023-71.
Dispensa. Nº
90008/2024. Contratante: HOSPITAL
NAVAL DE
NATAL. Contratado:
31.596.913/0001-46 - NORTHUB ENGENHARIA LTDA. Objeto: Elaboração dos projetos
executivos para revitalização das instalações do hnna (projetos elétricos executivos),
especificações técnicas e respectivos orçamentos.. Vigência: 23/07/2024 a 23/09/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 62.500,00. Data de Assinatura: 23/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/07/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 783701
Número do Contrato: 68/2020.
Nº Processo: 63064.002968/2020-06.
Pregão. 
Nº 
3/2020.
Contratante: 
HOSPITAL 
NAVAL 
DE
NATAL. 
Contratado:
02.421.421/0001-11 - TIM S A. Objeto: O objeto da contratação é a prestação do serviço
móvel pessoal smp (móvel-móvel, móvel-fixo e dados) nas modalidades local, longa
distância
nacional (ldn)
e internacional
(ldi),
que serão
prestados nas
condições
estabelecidas no
termo de
referência, anexo
do edital..
Vigência: 20/07/2024 a
20/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.060,64. Data de Assinatura:
20/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/07/2024).
HOSPITAL NAVAL DE RECIFE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 43/2024 - UASG 783702
Nº Processo: 63066001570202458.
Dispensa Nº 90013/2024. Contratante: HOSPITAL NAVAL DE RECIFE.
Contratado: 50.429.810/0001-36 - SAPRA LANDAUER SERVICO DE ASSESSORIA E PR OT EC AO
RADIOLOGICA LTDA.. Objeto: Contratação de serviços de empresa, com certificado válido
emitido pelo cased/ird/cnen - comissão nacional de energia nuclear, para a prestação do
serviço de monitoramento individual para radiação ionizante (dosimetria pessoal), com
fornecimento mensal de dosímetro medidores de radiação (29 dosímetros para usuários +
01 padrão), a fim de suprir as necessidades do hospital naval de recife (hnre)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 18/07/2024 a
18/07/2025. Valor Total: R$ 6.480,00. Data de Assinatura: 18/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/07/2024).
5º DISTRITO NAVAL
ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DE SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Especie: Termo Aditivo n. 85600/2023-013/01, vinculado ao processo de inexigibilidade n.
63171.002526/2023-87, Edital da Tomada de Preços n. 1/2023, Fund. Legal: Art. 65, inciso
I, alínea "b", §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/1993, para supressão, acréscimo, alteração e
prorrogação do contrato a partir de 18/07/2024 ate 20/11/2024. Fundamento Legal: Artigo
57, Inciso II da Lei 8.666/1993. Data de Assinatura: 18/07/2024. Partes/Signatarios: Escola
de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina. CNPJ 00.394.502/0171-10, Capitao de
Fragata ALAN DE FREITAS, Ordenador de Despesas e a empresa Litoral Engenharia e
Construções LTDA, CNPJ 26.051.611/0001-52.
7º DISTRITO NAVAL
HOSPITAL NAVAL DE BRASÍLIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024 - UASG 787700
Nº Processo: 63060012591202378. Objeto: Aquisição de Reagentes para
Hematologia para, para atender as necessidades do Laboratório de Análises Clínicas do
Hospital Naval de Brasília (HNBra).. Total de Itens Licitados: 26. Edital: 25/07/2024 das
09h00 às 16h00. Endereço: Av. W-5 Sul Eq-711/911 Seps Plano Piloto, Asa Sul -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/787700-5-90006-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 25/07/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 06/08/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
STELLA TAYLOR PORTELLA
Ordenadora de Despesas
(SIASGnet - 24/07/2024) 787700-00004-2024NE000001
8º DISTRITO NAVAL
CAPITANIA DOS PORTOS DE SÃO PAULO
DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO SEBASTIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 89311/2022-006/003 - UASG 789311
Número do Contrato: 89311/2022-006/00
Nº Processo: 63138.001071/2020-46.
Inexigibilidade. Nº 3/2020. Contratante: DEL.DA CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO
SEBASTIÃO. Contratado: 60.194.990/0011-40 - INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS
DE MARIA IMACULADA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Termo de Contrato de
Prestação de Serviços nº 89311/2021-006/00, por 12 (doze) meses, contemplando-se,
nesta ocasião, o período compreendido entre 23/06/2024 a 22/06/2025, nos termo do art.
57 (II ou IV), da Lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 23/06/2024 a 22/06/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 80.000,00. Data de Assinatura: 20/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/06/2024).
9º DISTRITO NAVAL
CENTRO DE INTENDÊNCIA DA MARINHA EM MANAUS
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90019/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
22/07/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de Material de Manobra e
Patrulhamento.
RODOLFO RAMOS COSTA
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 24/07/2024) 788820-00001-2024NE999999