DOU 25/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 142, quinta-feira, 25 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.I N T E R ES S A D O
.CPF
.Nº PROCESSO
.Nº 
AUTO
I N F R AÇ ÃO
.Nº 
TERMO
DE
APREENSÃO/Nº TERMO DE
DEPÓSITO
.ES P EC I F I C AÇÕ ES
.
Pedro dos Santos
761.xxx.xxx-49
02055.000468/2009-31
503933/D
Termo de Apreensão e
26,005m3 de madeiras em toras, sendo:
3,716m3 - Roxinho, 8,230m3 -
.
.
.
.
.
.Depósito Nº 389284/C.
.Garapa,
6,554m3 
-
Maracatiara,
1,886m3 - Angelim Amargoso e 5,619m3
- Angelim Saia.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente do IBAMA-MT
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL Nº 40/2024
O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem
como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondências
relacionadas à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com as cobranças realizadas no endereço da empresa e do seu representante legal detectado em pesquisa
no Cadastro Técnico Federal; Secretaria Estadual de Tributação do Rio Grande do Norte; Receita Federal do Brasil e Consulta Integrada de Dados Cadastrais do SICAFI, para ciência da situação
no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento,
pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da
tramitação de cobrança.
.
.I N T E R ES S A D O
.Nº CNPJ
.Nº PROCESSO
.COMPETÊNCIAS TCFA
.
.MG Construções Eireli
.24.189.896/0001-67
.02021.000519/0001-67
.1º Trim./2019 ao 4º Trim./2020 e 1º
Trim./2023 ao 4º Trim./2023
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande
do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-.mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais informações.
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
EDITAL Nº 39/2024
O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem
como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondências
relacionadas à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com as cobranças realizadas no endereço da empresa e do seu representante legal detectado em pesquisa
no Cadastro Técnico Federal e Consulta Integrada de Dados Cadastrais do SICAFI, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15
(quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada,
sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança.
.
.I N T E R ES S A D O
.Nº CNPJ
.Nº PROCESSO
.COMPETÊNCIAS TCFA
. .CONPEL - Construtora Peregrino
Lt d a .
.17.382.449/0001-64
.02021.000892/2024-10
.4º Trim./2018 ao 3º Trim./2023
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande
do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-.mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais informações.
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02028.0000419/2021-11; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, CPF nº
xxx.304.155-xx, e de outro lado GIDEILTON ALVES FEITOSA, CPF nº xxx. 0004.605-xx,
adiante denominado COMPROMISSÁRIO, como denominado representante legal, neste ato,
representado por seu PROCURADOR ALISSON SILVA LIMA, pessoa física, advogado, inscrito
na OAB/SE nº 11.597. OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa
ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o
COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Termo de
Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (19964295), no presente ANEXO I deste TCCM, que
dispõe sobre as necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no
presente termo a indicação de necessidades que envolve o CETAS, localizado no Estado de
Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 11.203,08 (onze mil duzentos e três reais
e oito centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme a
duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão
de Multas - TCCM Supes-SE (19964295); DATA DAS ASSINATURAS: 24/07/2024.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência
Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, §
1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, resolve:
Notificar os interessados abaixo elencados da lavratura do auto de infração.
. .I N T E R ES S A D O S
.C P F/ C N P J
.AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
.P R O C ES S O S
. .Paulo Sergio
Rocha dos
Santos
.***.312.525-**
.SY6IWZ2Y
.02126.000696/2022-05
. .Milton da Silva Rocha Filho
.***.325.343-**
.018710-B
.02123.000566/2020-22
. .Jose Costa Cabral
.***.889.723-**
.018714-B
.02123.000570/2020-91
. .Airton Paulino da Silva
.***.721.624-**
.MJP9MC71
.02124.000924/2024-11
. .Edesio Ramos Correia
.***.739.194-**
.029599-A
.02124.010661/2016-48
Neste ato, informamos que é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da
publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da
qualidade do meio ambiente.
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão acessar os
processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do
ICMBio, 
com 
o 
cadastro 
externo 
de
usuário 
solicitado 
através 
do 
link:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0, comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou através do
e-mail eri.gr2@icmbio.gov.br.
ELY ENÉAS FLORENTINO DE SOUSA
Gerente Regional Nordeste
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE DÉBITO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao
disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 107 da Instrução
Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:
Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados
que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente,
estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na
Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos
também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela
taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal
pertinente.
. .INTERESSADO (A)
.C P F/ C N P J
.AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
.P R O C ES S O
. .Maria José de Queiroz
Carvalho
.***.160.205-**
.026969-B
.02185.000004/2016-78
. .Eronildo 
Morais
de
Lima
.***.595.474-**
.021411-A
.02124.002233/2017-22
. .Robson Paulo da Silva
.***.317.554-**
.021429-A
.02124.000155/2018-11
. .Márcio 
Roberto
Domingos Apolinário
.***.705.774-**
.023834-B
.02124.000383/2018-82
. .Erenildo 
da 
Silva
Santos
.***.020.304-**
.030498-B
.02124.000695/2019-77
. .Paulo Anacleto Garcia
.***.813.239-**
.010169-A
.02123.000171/2015-62
. .Jaime da Rocha Bispo
.***.349.545-**
.025190-A
.02124.002067/2018-45
. .Luiz Benedito Alves dos
Santos
.***.235.374-**
.006436-A
.02124.010322/2016-61
. .Antônio Pedro da Silva
.***.311.464-**
.032677-B
.02124.001274/2018-82
. .Jailson Florêncio Costa
.***.897.304-**
.017206-B
.02124.001802/2019-84
. .
José
Claudio 
dos
Santos
.***.047.103-**
.028403-B
.02123.000806/2017-93
. .José Alves de Freitas
.***.249.304-**
.013834-A
.02124.000173/2015-41
. .Manoel 
Braz
da
Conceição
.***.712.205-**
.037877-A
.02125.000479/2017-50
. .Delamo e Silva Meira
.***.734.334-**
.030296-B
.02124.002381/2018-28
. .Flávia Luciana Barbosa
de Oliveira
.***.240.974-**
.032109-B
.02124.000038/2019-20
. .Joseas Lucas
.***.505.834-**
.007906-B
.02124.000099/2015-63
. .José Luiz de Jesus
.***.432.775-**
.035204-B
.02194.000002/2013-27
. .José Amaro dos Santos .***.844.404-**
.014303-A
.02124.000218/2017-40
. .Pedro Cosme da Silva
.***.861.893-**
.006156-B
.02123.000169/2015-93
. .Miraculo 
Turismo 
e
Receptivo LTDA - ME
.
27.945.482/0001-
09
.033606-B
.02124.002260/2017-03
. .Filipe 
Veríssimo 
da
Silva
.***.531.164-**
.030334-B
.02124.000429/2019-44
. .José Nilton
Felix de
Araújo
.***.131.305-**
.037856-B
.02119.000722/2017-19
. .Desbravadores 
Eco
Turismo
.22.037.941/0001-
32
.032665-B
.02124.000683/2018-61
. .Melquizedeque 
Sousa
Pires
.***.650.073-**
.021286-B
.02099.000087/2015-93

                            

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