DOU 25/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 142, quinta-feira, 25 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
Administrativa,
mantido
pelo
Conselho
Nacional
de
Justiça
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
c) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos
Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU
( h t t p s : / / c o n t a s . t c u . g o v . b r / o r d s / f ? p = I N A B I L I T A D O : I N I D O N EO S ) ;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas (tst.jus.br); e
e) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à
Dívida Ativa da União (Emissão da Certidão (fazenda.gov.br).
7.5.
Eventuais
dúvidas
deverão
ser
encaminhadas
para
o
e-mail
editaldedoacaocnj@cnj.jus.br com cópia para o e-mail njrd.direitosp@fgv.br, em até 3 (três)
dias úteis anteriores ao prazo final da entrega de propostas.
7.6. As comunicações com os proponentes serão realizadas, preferencialmente,
por meio do correio eletrônico informado na Proposta de Doação.
ANEXO II DO EDITAL - MODELO DE PROPOSTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA DOAÇ ÃO
(PROGRAMA CNJ DE AÇÃO AFIRMATIVA PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA)
1. DADOS DO PROPONENTE:
Razão Social:
CNPJ:
Natureza jurídica:
Endereço:
Município: UF: CEP:
Nome do Representante Legal:
CPF nº:
Telefone e e-mail de contato: ( ) -
2. DESCRIÇÃO DOS VALORES
Pela presente proposta, venho manifestar meu interesse no oferecimento em
doação do valor de R$ ___________________ (__________________________________
reais), a ser pago em parcela única / em ___ parcelas iguais e sucessivas no valor de R$
_____________________ (__________________ reais) cada uma, totalizando ___ parcelas
e o montante total doado referido.
3. DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA NAS VEDAÇÕES DO ART. 23 DO DECRETO
Nº 9.764/2019:
O proponente declara e garante que não incide em nenhuma das vedações do
art. 23 do Decreto nº 9.764/2019, aplicado ao presente instrumento de forma subsidiária,
tendo em vista que as doações que subsidiarão o programa não se constituem, de qualquer
modo, em doação para a Administração Pública.
E, por ser expressão da verdade, declaro que li o EDITAL DE AVISO DE
SOLICITAÇÃO PARA MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE RELATIVAS AO PROGRAMA CNJ DE
AÇÃO AFIRMATIVA PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA Nº 3/2024 e seu Anexo I (TdR), e
concordo com todos os seus termos, bem como estou plenamente ciente de que a
proposta não ensejará quaisquer ônus ou contrapartidas, diretas ou indiretas, por parte da
Administração Pública, bem como tenho ciência de que a apresentação desta proposta não
enseja garantia de que a pessoa jurídica a qual represento será selecionada.
(Cidade e Estado), de_________________ de 20___.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2024
UASG 40003 Nº Processo: 03141/2024.
Contratação de serviços de aquisição de direito de uso temporário (subscrição) do
software Adobe Creative Cloud, Adobe Captivate e Adobe Acrobat Pro, com direito de atualização
de versões por 36 meses, observadas as condições e especificações estabelecidas nos Anexos I, II
e III do Edital. Edital: 24/07/2024.Endereço: https://www.gov.br/compras/edital/40003-5-90015-
2024. Entrega das Propostas: a partir de 25/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 09/08/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
LARISSA COUTINHO DIÓGENES
Pregoeira
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/2024
UASG 40003
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
23/07/2024. Objeto: Aquisição 12 (doze) veículos modelo sedan e 1 (um) veículo modelo
van/minibus, observadas as condições e especificações estabelecidas nos Anexos I, II e III do Edital.
VÂNIA ALVES DE SOUZA CAMPANATE
Pregoeira
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO
No extrato do TCOT nº 123/2024 celebrado entre o CNJ e o Tribunal Regional Federal da
2ª Região TRF-2, processo n° 08839/2024, publicado no DOU do dia 24/07/2024, Seção 3,
pág. 169, onde se lê " TRT-16", leia-se: "TRF-2".
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES
SEÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 070001
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 2021.00.000006997-3.
Dispensa. Nº 0/0000. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado:
00.814.860/0001-69 - ESTERILAV ESTERILIZACAO DE MAT HOSPITALARES LTDA. Objeto: 1.
Incluir cláusula de reajuste ao Contrato-TSE nº 8/2022; 2. Reajustar os valores unitários dos
itens do Contrato , com base no IPCA/IBGE; 3. Prorrogar a vigência do Contrato-TSE nº
8/2022 pelo período de 28/8/2024 e 28/2/2027. Vigência: 28/08/2024 a 28/02/2027. Valor
Total do Contrato para o período de 28/2/2022 a 28/8/2024: R$ 16.626,96. Valor Total do
Contrato para o período de prorrogação: R$ 17.479,48. Data de Assinatura: 19/07/2024.
Assinam: Adaires Aguiar Lima, Secretária de Administração, pelo TSE; e Fabiana Fontes
Feijó, Sócia-Diretora, pela Contratada.
(COMPRASNET 4.0 - 19/07/2024).
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 129/2023
Comunico o resultado da licitação em epígrafe: Vencedoras: Layout Móveis para
Escritório Ltda.- CNPJ: 02.604.236/0001-62 - Itens 1,2,3,4 e 5;e, Center Móveis e Design
Ltda. - CNPJ: 15.676.062/0001-95 - Itens 8, 9 e 10. Os itens 6 e 7 restaram fracassados.
FILIPE DE SOUSA MENDES
Pregoeiro
(SIDEC - 24/07/2024) 050001-00001-2024NE000107
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 2/2024 - UASG 090026
Nº Processo: 0003105-71.2023.4.90.8000.
Não se Aplica Nº 0/. Contratante: SECRETARIA DO CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL.
Contratado: 03.323.840/0001-83 - BANCO ALFA S.A.. Objeto: Estabelecimento de normas e
procedimentos tendo em vista a viabilização da concessão de empréstimos pessoais pelo
conveniado aos magistrados, servidores ativos e inativos e pensionistas vinculados ao
convenente, mediante consignação em folha de pagamento..
Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 22/07/2024 a 21/07/2034. Valor Total: R$
1,25. Data de Assinatura: 22/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/07/2024).
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL DA SECRETARIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 37/2024
Processo n. 0022752-85.2022. Pregão n. 42/2023. Ata de Registro de Preços 01/2024.
Contratante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. CNPJ 03.658.507/0001-25.
Contratado: A.N.D CAPELLI LTDA. CNPJ 45.874.714/0001-67. Objeto: Aquisição de cadeiras,
poltronas e sofás, incluindo assistência técnica da garantia. Fundamento Legal: Lei
8.666/1993. Vigência: 19/07/2024 a 18/11/2029. Data de assinatura: 16/08/2024. Valor: R$
50.241,97. Assinam o instrumento: Pelo Contratante, o Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE
OLIVEIRA, Diretor-Geral da Secretaria do TRF 1ª Região e pelo Contratado, a Senhora
ANDRESSA LACERDA CAPELLI, Representante.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Espécie: Extrato de termo de credenciamento - Fundamento Legal: Lei 14.133, de
1º/4/2021, arts. 74, IV, 78, I e 79; Decreto 11.878. de 9/1/2024; Regulamento Geral do
Pro-Social (Resolução Presi/Secbe 09/2014), aprovado pelo Conselho Deliberativo do Pro-
Social na sessão do dia 9/4/2014 e homologado pelo Conselho de Administração na sessão
do dia 22/4/2014, texto compilado, com vigência a partir de 16/6/2020; Processo
Administrativo 6.839/2006, convertido no PAe 0007218-48.2015.4.01.8000. Processo
Administrativo
PAe
0017087-20.2024.4.01.8000.
Programa
de
Trabalho
02301056920040001 - Elemento de Despesa 33.90.39 - Termo de Credenciamento
20906816 Credenciada: Associação Médica de Assistência Integrada - AMAI. Objeto:
Prestação, pela Credenciada, de serviços de assistência à saúde. Data da Assinatura:
23/07/2024. Assina pelo TRF 1ª Região, o Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Diretor-
Geral e, pela empresa, Daniel Heyden Boczar, Administrador.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90060/2024 - UASG 90028
Nº Processo: TRF2-EOF-2023/325. Objeto: Renovação de suporte do software
de backup Bare Metal Acronis.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 25/07/2024 das 08h00 às
17h00. Endereço:
Rua Acre, Nº
80, Sala 1704, Centro
- Rio de
Janeiro/RJ ou
https://www.gov.br/compras/edital/90028-5-90060-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 25/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/08/2024
às 13h00 no site www.gov.br/compras.
FERNANDA DE ANDRADE VECCHI
Pregoeira
(SIASGnet - 23/07/2024) 90028-00001-2023NE000298
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90073/2024 - UASG 90028
Nº Processo:
TRF2-EOF-2024/015. Objeto:
Contratação de
serviço de
comunicação de dados para acesso permanente, dedicado, exclusivo e por meio do
protocolo IP à rede mundial de computadores Internet, incluindo a instalação e
sustentação dos recursos necessários para garantir a disponibilidade do serviço, bem como
a prestação do serviço de segurança para proteção do acesso à Internet.. Total de Itens
Licitados: 2. Edital: 25/07/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Acre, Nº 80, Sala 1704,
Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/90028-5-90073-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 25/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 08/08/2024 às 13h00 no site www.gov.br/compras.
FERNANDA DE ANDRADE VECCHI
Pregoeira
(SIASGnet - 23/07/2024) 90028-00001-2023NE000298
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
EDITAL Nº 12/2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2019,
publicado no Diário Oficial da União de 06/09/2019, e retificação posterior, destinado ao
provimento de cargos dos Quadros Permanentes de Pessoal do Tribunal Regional Federal da
3ª Região e das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, em
cumprimento
à decisão
concedida nos
autos
da Apelação
Cível nº
1076019-
15.2021.4.01.3400 (processo administrativo nº 0021658-77.2024.4.03.8000), resolve:
1.Inserir o candidato DIEGO MELO DA SILVA (sub judice), inscrição nº 0059283d,
nas listas de classificação específicas de candidatos negros aprovados para o cargo de
Analista Judiciário - Área Judiciária, para ocupar a 7ª posição na Unidade Classificação TRF
3ª Região e a 22ª posição na Lista Geral do Estado de São Paulo.
São Paulo, 22 de julho de 2024.
Des. CARLOS MUTA
DIRETORIA-GERAL
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
Processo n.º 0294451-35.2021.4.03.8000 Espécie: Termo de Cessão de Uso NI nº
02.010.10.2024. Partícipes: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região - TRF3, CNPJ n.°
59.949.362/0001-76 e a Caixa Econômica Federal - CEF, CNPJ n.º 00.360.305/0001-04.
Objeto: Cessão de uso a título precário e oneroso de áreas localizadas no edifício-sede do
TRF-3, incluindo 4 vagas de garagem, para instalação e funcionamento de um posto de
atendimento bancário e um posto de atendimento eletrônico. Fundamento Legal: Lei n.º
14.133/2021, Lei n.º 9.636/1998, Decreto-Lei n.º 9.760/1946, Decreto n.º 3.725/2001,
Resolução CJF 727/2021, Lei n.º 9.784/1999. Data da Assinatura: 23/07/2024. Vigência: 60
meses, a partir da data da assinatura. Valor: R$ 2.291.179,80. Signatários: pelo TRF3: Marta
Fernandes Marinho Curia (Diretora-Geral), pela CEF: Osvaldo Jeronymo Neto (procurador).
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